2 | II Série B - Número: 179 | 15 de Junho de 2013

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 53/XII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 68/2013, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, IP (INSA, IP), EXERCIDAS PELO CENTRO DE GENÉTICA MÉDICA DOUTOR JACINTO MAGALHÃES DAQUELE INSTITUTO, PARA O CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE

O Governo materializou o que já tinha anunciado no que respeita ao Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, atualmente sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. A publicação do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, “procede á transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE”.
Esta medida insere-se, como o Governo define no preâmbulo do presente diploma, “no contexto de racionalização e maximização dos recursos disponíveis”. No léxico do atual Governo e atendendo à sua prática, significa concentrar serviços, unicamente com o objetivo de reduzir despesa.
Este diploma traduz uma orientação política de desmantelar o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, já anteriormente desvirtuado com a sua integração no INSA, principalmente pela perda de autonomia administrativa e financeira. Anteriormente à decisão da sua integração no Centro Hospitalar do Porto, já tinha sido retirado ao Centro de Gençtica Mçdica, a realização do conhecido “teste do pezinho”.
O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães desenvolve uma atividade muito importante a nível nacional no diagnóstico, monitorização, tratamento e investigação de doenças raras. É o único centro em Portugal que se dedica especificamente ao estudo de mais de 400 doenças raras, tornando-se num centro de excelência, altamente diferenciado para as doenças genéticas. Realiza consultas de genética médica, nutrição e psicologia; diagnóstico pré-natal; análises de genética molecular, bioquímica genética e citogenética; investigação aplicada; formação especializada, inclusive com internato médico e estágio de especialidade dos técnicos superiores de saúde e formação académica pré e pós graduada.
Não se conhece a sustentação técnica e científica que suporta a decisão de integrar o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães no Centro Hospitalar do Porto. Prevê-se que o centro venha a perder a sua abrangência a nível nacional e as suas valências serão pulverizadas pelo Centro Hospitalar do Porto. Temos preocupações quanto à sua gestão, funcionalidade e financiamento.
A destruição do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, através da sua integração no Centro Hospitalar do porto, representa um retrocesso de décadas ao nível da saúde, a perda de um serviço multidisciplinar altamente especializado e compromete a capacidade do país no diagnóstico e tratamento de muitos doentes.
Com esta decisão sem qualquer justificação, o Governo coloca em causa um vasto número de postos de trabalho e introduz riscos para os utentes e doentes, diagnosticados com as patologias que o Centro de Genética Médica acompanha. Até numa perspetiva meramente economicista, não está comprovado que a destruição do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães possa significar uma redução de despesa, como o Governo pretende impor no Serviço Nacional de Saúde, mesmo quando implique a degradação e a redução dos cuidados de saúde prestados aos utentes.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (publicado em Diário da República n.º 95, Série I, de 17 de maio de 2013).

Assembleia da República, 12 de junho de 2013.
Os Deputados do PCP, Paula Santos — Honório Novo — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago.
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