ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Aviso n.º 6073-A/2012 da Direcção-Geral das Artes, publicado no Diário da
República, 2ª Série – Nº85 – 2 de Maio de 2012, que se destina a dar seguimento à Portaria nº
58/2012 de 13 de Março – Apoio à Internacionalização das Artes – pode ferir os princípios
constitucionais da Igualdade, da Continuidade Territorial e da Solidariedade Nacional,
nomeadamente quando, na alínea a), refere expressamente : “destinatários: os apoios a
conceder têm por objeto o desenvolvimento de projetos artísticos no estrangeiro por entidades
de criação, entidades de programação, entidades mistas, grupos informais e pessoas
singulares, de nacionalidade portuguesa ou não, com residência fiscal em Portugal continental e
que aqui exerçam maioritariamente a sua atividade”;
Considerando que a redação exclui expressamente de qualquer apoio para internacionalização
as instituições ou pessoas singulares com residência fiscal nas Regiões Autónomas da Madeira
e dos Açores, o que configura uma situação discriminatória para os agentes culturais dos
arquipélagos;
Considerando que no passado várias instituições e agentes culturais da Madeira e Açores
beneficiaram desses apoios com resultados significativos para a cultura e imagem do país e das
regiões;
Considerando que os instrumentos recentes, anuais e plurianuais, também excluíam as regiões
autónomas, situação que poderia ser agora corrigida;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 2483 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:42:19 +01:00
Reason:
Location:
Apoio à Internacionalização das Artes
S.E. da Cultura
3 DE JULHO DE 2013
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