Neste contexto, é absolutamente inadiável que a APDL esclareça de forma cabal a situação.
Razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Confirma o Governo que o embarcadouro existente no Cais do Ouro é há longos anos de
utilização pública e tradicionalmente utilizado de forma partilhada pela lancha que assegura a
travessia para a Afurada e pelas embarcações dos pescadores locais?
1.
Confirma o Governo que não houve qualquer alteração ao regime de utilização do
embarcadouro existente no Cais do Ouro, que não tem qualquer utilização privativa
atribuída?
2.
Existe algum pedido para que este regime de utilização seja alterado? Como irá a APDL e o
Governo reagir a uma tal solicitação? Tenciona a APDL proceder à expulsão das
embarcações dos pescadores que há mais de 50 anos utilizam o Cais do Ouro?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE JULHO DE 2013
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