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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em fevereiro do presente ano o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao governo
sobre o alegado incumprimento do regime de execução do acolhimento familiar, nesse incluindo
o atraso no pagamento dos montantes previstos para as famílias de acolhimento.
Na resposta, e de acordo com as informações do Instituto da Segurança Social, IP não existiam
registos de incumprimento ou atrasos no pagamento. Contudo, tivemos conhecimento de um
caso que parece contrariar tal informação. Trata-se de uma família de acolhimento (António
Canhoto e Maria João Mendonça) que acolheram duas crianças, tendo o mesmo sido iniciado
há cerca de dez anos.
Contactado o Grupo Parlamentar do PCP, relataram-nos o seu caso particular dando-nos a
conhecer um conjunto de episódios que se afiguram não coincidentes com o estabelecido na lei,
e com a resposta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Perante o exposto, e dando expressão às múltiplas questões colocadas ao Grupo Parlamentar
do PCP e para as quais não temos resposta entendemos suscitar algumas dessas
preocupações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Na acima referida família de acolhimento, no que concerne aos direitos, a instituição de
enquadramento deu cumprimento ao estipulado no nº3 do artigo 20º?
1.
De acordo com o V. conhecimento, e em relação à família de acolhimento acima referida
verifica-se o integral cumprimento do disposto no artigo 36º no que respeita às prestações
familiares?
2.
Reconhece que alguns destes pagamentos foram efetuados com atraso?3.
Tem conhecimento de alguma vez ter sido negado o apoio necessário às crianças e jovens
acolhidos, contrariando assim o disposto nas alíneas 3, 4 e 5 do artigo 36º?
4.
X 2504 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:44:12 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento às famílias de acolhimento
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
8 DE JULHO DE 2013
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