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Segunda-feira, 8 de julho de 2013 II Série-B — Número 190

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

osPerguntas ao Governo [n. 2510 a 2522/XII (2.ª): ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária de Pinhal N.º 2510XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal. ao Ministério da Educação e Ciência sobre obras de N.º 2517XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, no Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. apoios à Associação de Socorros Mútuos Freamundense. N.º 2511XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao N.º 2518XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a impedimento do piquete de greve de exercer as suas funções utilização para fins sociais do edifício da antiga Casa dos nas instalações da Segurança Social do Porto. Pescadores de Lordelo do Ouro (Porto). N.º 2512XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) N.º 2519XII (2.ª) – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Médio obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Tejo. Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.º 2520XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) N.º 2513XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao ao Ministério da Economia e do Emprego sobre propostas do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre Governo Regional dos Açores em matéria de serviço público apoios da Segurança Social ao Centro Social do Bairro da de transporte aéreo. Esperança – Beja. N.º 2521XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato N.º 2514XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Ministério da Administração Interna sobre a Delegação publicação de diploma para a alteração de normas do Regional de Beja do SEF - requalificação e meios humanos. Despacho de Organização do Ano Lectivo, no sentido de N.º 2515XII (2.ª) – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) assegurar a realização do compromisso assumido com as à Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do estruturas sindicais de professores. Território sobre a requalificação do Cabo Mondego – Figueira N.º 2522XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao da Foz. Ministério da Economia e do Emprego sobre nomeações no N.º 2516XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) IEFP.

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os osRespostas [n. 2515, 3192, 3220, 3593 e 3774/XII (1.ª), n. de emissão de fatura por parte das subconcessionárias 1674, 1675, 1723, 1778, 1803, 1875, 1894, 1960, 2036, rodoviárias. 2037, 2038, 2058, 2059, 2062, 2069, 2071, 2149, 2178, Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2069/XII 2180, 2181, 2183, 2187, 2193, 2200, 2204, 2206, 2211, (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre falta de 2237, 2310, 2312, 2314, 2345, 2367/XII (2.ª)]: segurança das instalações da Escola Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2515/XII (1.ª) dos Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2071/XII Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João (2.ª) da Deputada Heloísa Apolónia e José Luís ferreira (Os Galamba (PS) sobre a evolução da receita fiscal Verdes) sobre instalações da Escola Secundária Jorge desagregada por concelho, no distrito de Santarém. Peixinho – Montijo. à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 3192/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre 2149/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a a suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de cobrança de IVA aos Optometristas. habitação — IMI. Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2178/XII Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3220/XII (1.ª) dos (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre estudos para o Deputados Altino Bessa e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) eventual encerramento de escolas na cidade do Porto. sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA. Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2180/XII à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o eventual 3593/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros encerramento da EB2,3 de Miragaia (Porto). (PSD) sobre o adiamento do prazo de entrega da Informação Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2181/XII Empresarial Simplificada 2011 (IES). (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o eventual Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3774/XII encerramento da EB2,3 de Pires de Lima. (1.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre o Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2183/XII Instituto de Socorros a Náufragos. (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre obras de Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º requalificação na Escola Artística António Arroio. 1674/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre recusa de Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2187/XII emissão de fatura por parte das subconcessionárias (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre o rodoviárias. planeamento da rede escolar para o ano letivo 2013/2014. Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2193/XII 1675/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre processos de contraordenação para cidadãos que não exijam Governo não paga há 2 meses ajudas de custo aos faturas. professores cooperantes no Projeto de Escolas de referência Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º de Timor Leste. 1723/XII (2.ª) dos Deputados Couto dos Santos e Fernando Do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares à Negrão (PSD) sobre regime fiscal dos residentes não pergunta n.º 2200/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) habituais. sobre o Museu do Brinquedo em risco de encerrar. Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2204/XII 1778/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o aplicação indevida do Imposto Municipal sobre Imóveis no reconhecimento da deficiência decorrente do stress pós-Centro Histórico do Porto. traumático de guerra. Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do 1803/XII (2.ª) do Deputado Pedro Lynce (PSD) sobre novas Ordenamento do Território à pergunta n.º 2206/XII (2.ª) do obrigações fiscais para o sector agrícola. Deputado João Ramos (PCP) sobre fornecimento de Do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à pergunta n.º «brincos» (marcas auriculares) para a identificação de 1875/XII (2.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros animais. (CDS-PP) sobre receita fiscal da restauração. Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º Ordenamento do Território à pergunta n.º 2211/XII (2.ª) do 1894/XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Deputado Nuno Serra e outros (PSD) sobre o colapso da Soares (BE) sobre a nomeação de António Lobo Xavier como margem direita do Rio Tejo, junto da povoação ribeirinha das Presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC. Caneiras. Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2237/XII 1960/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre sobre descontos indevidos aos trabalhadores da contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva. Galp/Petrogal pelo exercício do direito à greve. Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2310XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-2036/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca PP) sobre a Escola Profissional de Felgueiras. (BE) sobre despedimento coletivo na Talaris. Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2312XII Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a remoção das 2037/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre salários em placas de fibrocimento contendo amianto, na Escola Básica atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI. Professor Sebastião Teixeira, em Salir (concelho de Loulé). Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2038/XII Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre processos de 2314XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a contraordenação para cidadãos que não exijam fatura. situação dos trabalhadores e da Empresa Fundição Dois Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º Portos SA. 2058/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre problemas Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2345XII na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de (2.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) sobre a Circulação a cidadãos com deficiência. suspensão das obras na Escola Secundária Jorge Peixinho – Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º Montijo. 2059/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre atraso na Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2367XII devolução do IVA às empresas. (2.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS) sobre a suspensão Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º das obras na Escola Secundária João de Barros 2062/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a recusa (Corroios/Seixal).

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PERGUNTAS AO GOVERNO

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2510 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:45:35 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, no Concelho doMontijo, Distrito de Setúbal

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Em resposta às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informa querescindiu contrato com a empresa construtora em 30 de abril de 2013 e tomou posseadministrativa a 28 de junho de 2013. Informa ainda à contratação dos trabalhos a executar paraconcluir a 1ª fase, perspetivando que os edifícios possam ser utilizados pela comunidade escolarno ano letivo de 2013/2014.

Entretanto em visita à escola foi-nos transmitido que a empresa Parque Escolar informouverbalmente a escola que já procedeu à rescisão do contrato com a empresa, que já está emcurso o processo de posse administrativa e que no período de interrupção letiva far-se-ão ostrabalhos que restam, através de um procedimento de ajuste direto. Os aspetos técnicos nosistema de ar condicionado e na instalação elétrica em falta têm impedido a receção definitivada 1ª fase das obras de requalificação. Ainda verbalmente, a Parque Escolar solicitou à escola aprogramação da mudança das instalações para incluir no procedimento de ajuste direto.

No entanto não é a primeira vez que é dito à escola para se preparar para a mudança para asnovas instalações. Nas últimas interrupções letivas tem sido dito que é para transferir, mas atéao momento nunca se concretizou.

Na reavaliação do projeto decidiram reduzir no mobiliário e equipamento, pelo que a escola teráde levar o mobiliário degradado para as novas instalações e ficando o auditório sem mobiliário.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos.1. Em que ponto se encontra o processo de contratação para a execução dos trabalhos em

falta? Confirma que a contratação será por ajuste direto? Qual o montante envolvido e ostrabalhos que integram o caderno de encargos?

2. Quando prevê que se iniciem os trabalhos e qual o prazo de duração previsto para estaintervenção?

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3. Por que razão o Governo decidiu reduzir no mobiliário e equipamento para as novasinstalações, quando o mobiliário existente está degradado?

4. Quando pretende dotar o auditório do mobiliário e equipamento necessário de modo apotenciar a sua utilização pela comunidade escolar?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

PAULA SANTOS(PCP)

FRANCISCO LOPES(PCP)

BRUNO DIAS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2511 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:45:33 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Impedimento do piquete de greve de exercer as suas funções nas instalações daSegurança Social do Porto

Destinatário: Min. da Solidariedade e da Segurança Social

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Na Greve Geral de 27 de Junho, um conjunto de dirigentes, delegados e outros trabalhadoresda Segurança Social constituíram um piquete na porta das instalações da Segurança Social, narua António Patrício, no Porto.

Pelas 10h desse dia, o piquete de greve, devidamente credenciado e identificado, procurouentrar nas instalações, no quadro das suas competências e funções legalmente consagradas.

Estranhamente, foram impedidos de o fazer. O responsável da Segurança Social que assumiu aproibição distribuiu uma fotocópia com uma parte daquilo a que chamou a "Lei da Greve". Nopapel entregue ao piquete de greve podia ler-se:

ARTIGO 16.°(Piquetes da greve)

1. Com vista a garantir a eficácia da greve ou a protecção das instalações e doequipamento, os grevistas poderão constituir piquetes de greve que funcionarão noslimites exteriores dos locais de trabalho a proteger

Acontece que,o papel que foi distribuído por responsáveis da Segurança Social era umafotocópia de parte da "Lei da Greve" angolana, conforme se pode comprovar no Link:http://library.fes.de/pdf-files/bueros/angola/hosting/l_greve.pdf.

Ou seja, argumentando com uma Lei de um outro país, responsáveis da Segurança Socialimpediram que o piquete de greve cumprisse com os seus deveres e pudesse exercer os seusdireitos. Impediram o piquete de greve de detectar eventuais irregularidades e ilegalidades quepudessem estar a ser cometidas durante a Greve Geral.

Assim, de forma premeditada e planeada, responsáveis da Segurança Social tinham preparadoa apresentaçãodessa Lei, que não é valida nem aplicável no nosso país, para apresentar ao

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piquete no momento em que entraram nas instalações, impedido que pudessem exercer os seusdireitos e deveres e assim cometer uma ilegalidade.

Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do229º do Regimento da Assembleia da República, perguntoaoMinistério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:

1.º Que informações possui este Ministério quanto ao incidente acima referido?

2.º Conheciaeste Ministérioo recurso a uma Lei de outro país para impedir o exercício de direitosconsagrados na República Portuguesa?

3.ºEntende este Ministérioesta atitude normal ou aceitável?

4.º Que pensa este Ministério fazer e que medidas tomou ou pensa tomar para apurarresponsabilidades e eventualmente punir os responsáveis por esta ilegalidade?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

JORGE MACHADO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2512 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:39 +01:00Reason:

Location:

Assunto: Suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica,no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A Escola Secundária do Monte da Caparica funciona em péssimas condições. Esta escola foisujeita a obras de requalificação da responsabilidade da empresa Parque Escolar desde outubrode 2010 e que atualmente estão suspensas. Estava prevista a intervenção decorrer em duasfases, a 1ª fase de outubro de 2010 a maio de 2011 e a 2ª fase até dezembro de 2012, queabrange os pavilhões A e B e os campos exteriores. As obras de requalificação da escola foramsuspensas já próxima da conclusão da 1ª fase.

A escola parece um autêntico estaleiro de obras, onde a segurança das instalações não estáacautelada. A atual situação de funcionamento da escola não garante as condições para oensino/aprendizagem dos estudantes e não garante as condições de trabalho de professores efuncionários.

Segundo apurámos a empresa construtora entrou em processo de insolvência, tendo jáabandonado a obra. A Parque Escolar aplicou multas à empresa construtora pelos atrasos nasobras, mas a própria Parque Escolar não efetuava os pagamentos pelo trabalho executado,criando dificuldades acrescidas à empresa. Foi-nos ainda transmitido que a Parque Escolar járescindiu contrato com a empresa e que já tomou posse administrativa da obra. A empresa defiscalização também não se encontra no terreno desde final de dezembro de 2012, estando aobra completamente abandonada desde janeiro de 2013, sem qualquer tipo de vigilância.Alguns materiais já foram roubados.

Desde 2010 que o pavilhão C funciona em monoblocos. Os monoblocos foram instaladosprovisoriamente para dar resposta por um período de um ano, mas há três anos que estão a serutilizados como salas de aula. Como é expectável, as condições degradam-se, apresentandoanomalias permanentes que exigem intervenção ao nível da manutenção e da reparação, comcustos acrescidos. No próximo ano letivo perspetiva-se que se mantenham nestascircunstâncias, pois não há nenhuma informação da Parque Escolar, nem do Ministério daEducação sobre eventuais soluções para o reinício das obras.

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O refeitório funciona em instalações provisórias sem condições, sem capacidade para o númerode estudantes que o utilizam e a segurança e qualidade das refeições não estão garantidas. Asrefeições não são confecionadas na escola, sendo asseguradas por um serviço catering, dequalidade duvidosa e em doses insuficientes face ao número de estudantes que almoçam naescola.O pavilhão encontra-se bastante degradado. Apresenta várias infiltrações graves, as portasestão danificadas e as janelas não vedam, não permitindo o isolamento da temperatura e dosom, perturbando o normal funcionamento das aulas.

Estava previsto equipar esta escola com material informático no âmbito do Plano Tecnológico deEducação, mas como ia entrar brevemente em obras, ficou acordado que seria equipadaposteriormente. Mas até hoje, nem as obras foram concluídas, nem a escola foi equipada commaterial informático.

A associação de pais denuncia ainda os elevados custos suportados pelo aluguer doscontentores – 15 mil euros por mês, o que corresponde a 180 mil euros por ano, o que naopinião da associação deveria ser investido para a conclusão do processo, de modo apossibilitar que o próximo ano letivo pudesse iniciar com a utilização das novas instalações.

Se as obras não reiniciarem brevemente, perde-se o investimento já concretizado, porque o queestá construído vai-se degradando com o passar do tempo. Há um edifício que está terminado eque podia ser entregue à escola, de modo a possibilitar a sua utilização no próximo ano letivo.Entendemos que o Governo deve realizar os procedimentos necessários para retomar as obraso quanto antes, para permitir as adequadas condições de funcionamento da escola, ascondições de trabalho de professores e funcionários e o desenvolvimento do processoensino/aprendizagem dos estudantes.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a razão que levou à suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária do

Monte da Caparica?2. Que medidas vai o Governo tomar para retomar a célere conclusão das obras de

requalificação da escola?3. Quando prevê a conclusão das obras? É possível iniciar o próximo ano letivo utilizando o

edifício que está concluído?4. O Governo tem consciência que as atuais condições de funcionamento da escola são

prejudiciais para o ensino/aprendizagem dos estudantes e não asseguram as condições detrabalho necessárias para docentes e funcionários?

5. Que medidas pretende tomar para assegurar o fornecimento de refeições de qualidade e emquantidade suficiente para os estudantes que almoçam na escola?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

PAULA SANTOS(PCP)

FRANCISCO LOPES(PCP)

BRUNO DIAS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2513 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:36 +01:00Reason:

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Assunto: Apoios da Segurança Social ao Centro Social do Bairro da Esperança - Beja

Destinatário: Min. da Solidariedade e da Segurança Social

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Em visita ao Centro Social e Recreativo do Bairro da Esperança, na cidade de Beja, tivemosconhecimento de um conjunto de problemas relacionados com o modelo de financiamento e deprocessamento dos apoios à referida IPSS.

Esta instituição intervém num bairro de génese ilegal e em que coexistem diversasproblemáticas. Instituição que assume um papel fundamental na funcionalidade de muitasfamílias e no equilíbrio de muitos indivíduos. Instituição que assume a função de articulaçãoentre intervenções de diferentes entidades.

Contudo, o apoio financeiro por parte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social não temem conta a especificidade relacionada com as características do bairro, que implica umaintervenção incaracterística.

As características do bairro onde existem muitas situações de pobreza faz com que acontribuição dos utentes do centro representem um reduzido peso nas receitas da instituição,ainda mais reduzido num período de forte crise económica e social que afeta em primeiro lugare com mais gravidade, aqueles que já eram mais pobres. Assim o cumprimento dos acordos eda regularidade dos pagamentos têm especial relevância para o equilíbrio financeiro da IPSS.Entre estes problemas encontra-se o pagamento ao abrigo dos acordos, cuja informação,quanto ao número de utentes de cada valência é enviada mensalmente mas o acerto de contassó foi feito agora com efeitos retroativos, com referência ao mês de fevereiro.

A instituição tem também em funcionamento uma cantina social com acordo para o fornecimentode 60 refeições diárias, mas só no mês de maio foram fornecidas 480 refeições para além doacordado. A instituição aguarda resposta a uma proposta de revisão do acordo desde maio.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:

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1. Existe um regime de majoração para o financiamento dos acordos com entidades quedesenvolvem atividades em territórios específicos, nomeadamente bairros onde coabitam ese acumulam diversos problemas sociais e com populações muito empobrecidas?

2. Tendo as IPSS a responsabilidade de envio mensal dos mapas com a indicação dos utentesefetivos de cada mês, por que razão não é feito mensalmente o cálculo e opagamento dosvalores adequados?

3. O que está a ser feito para aproximar o momento de prestação da informação com omomento do pagamento respetivo?

4. Tendo em conta a relevância discursiva que o governo coloca nas cantinas sociais, por querazão não existe uma decisão mais expedita quanto à revisão dos acordos parafuncionamento deste apoio social?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2514 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:34 +01:00Reason:

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Assunto: Delegação Regional de Beja do SEF - requalificação e meios humanos

Destinatário: Min da Administração Interna

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Em reunião do Grupo Parlamentar do PCP com o Serviço de Estrangeiro e Fronteiras –Delegação Regional de Beja, sobre a situação da imigração no distrito, podemos constatar oestado de degradação das instalações daqueles serviços, a funcionar provisoriamente emcontentores.

Tivemos também conhecimento que o serviço conta apenas com três inspetores, um delesresponsável pelo serviço, o que é manifestamente para o distrito mais extenso do país e comuma comunidade imigrante relevante relacionada com o trabalho agrícola. O distrito de Beja é oque mais imigrantes tem de todos os do interior do país.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

1. Estão previstas intervenções de requalificação das instalações da Delegação Regional deBeja do SEF?

2. Quando se prevê o início das intervenções de requalificação? E a sua conclusão?3. Que avaliação faz o ministério do número de inspetores do serviço de Beja?4. Está previsto o reforço, em meios humanos, da Delegação Regional de Beja do SEF?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2515 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:32 +01:00Reason:

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Assunto: REQUALIFICAÇÃO DO CABO MONDEGO - FIGUEIRA DA FOZ

Destinatário: S.E. do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Cabo Mondego é um afloramento da Idade jurássica média localizado no extremo ocidentalda Serra da Boa Viagem no Concelho da Figueira da Foz.

Com base em registos geológicos únicos ao nível mundial, com um valor incalculável ao nívelcientífico e educacional, que nos permite perceber acontecimentos históricos de granderelevância para a humanidade, foi classificado no ano de 2007, como Monumento Natural, tendocomo principal objetivo a promoção e a conservação do local.

Neste local existia a exploração de pedreiras por parte da Empresa Cimpor, mas no início desteano encerrou a sua atividade. Apesar da paragem da exploração de pedreiras nesta zona, existeum visível abandono deste monumento natural.

Neste sentido é colocada a seguinte questão:1. Existe algum Plano de Requalificação Ambiental do espaço que foi objeto de extração

de rocha para a produção de cal por parte da Empresa a cima referida?2. Se sim, qual o prazo previsto para a requalificação ambiental?3. Caso não exista a obrigatoriedade de requalificação ambiental por parte da empresa, a

quem cabe essa responsabilidade no cumprimento do Decreto Regulamentar nº82/2007de 3 de Outubro?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

ANA OLIVEIRA(PSD)

MAURÍCIO MARQUES(PSD)

JOSÉ MANUEL CANAVARRO(PSD)

NILZA DE SENA(PSD)

NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2516 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:29 +01:00Reason:

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Assunto: Suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária de Pinhal Novo,Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A Escola Secundária de Pinhal Novo no Concelho de Palmela, encontra-se a funcionar emcondições desadequadas para estudantes, professores e funcionários, devido à suspensão dasobras de requalificação da escola da responsabilidade da Empresa Parque Escolar. As obrasiniciaram-se em fevereiro de 2011, com conclusão prevista para maio de 2012, a decorrer emduas fases. A 1ª fase está concluída faltando apenas cerca de 50% da 2ª fase.

A suspensão das obras ocorreu já num momento muito adiantado e próximo da conclusão daúltima fase da empreitada. Da requalificação dos edifícios A, E e F depende a construção desalas para educação tecnológica e educação visual, quatro laboratórios de biologia/geologia equatro laboratórios de física/química, indispensáveis para o cumprimento do programa curriculare a requalificação dos espaços exteriores.

Atualmente os laboratórios funcionam em salas improvisadas, desapropriadas para esse fim,condicionando o desenvolvimento dos currículos das disciplinas de áreas laboratoriaisNão há conhecimento das razões que levaram à suspensão das obras, dado que o Ministério daEducação e Ciência não informou nem a comunidade escolar, nem a Câmara Municipal dePalmela.

Sem respostas, a escola não sabe com o que contar para o próximo ano letivo, para poderpreparar horários, turmas e atribuição de salas. A escola não sabe se fica mais um ano tudocomo está, ou se as obras eventualmente reiniciar-se-ão.

No que está construído falta o fornecimento de alguns materiais, como mesas e cadeiras eequipar o auditório.

A conclusão das obras com brevidade é fundamental para garantir melhores condições deensino aos estudantes, mais qualidade e assegurar o cumprimento dos planos curriculares,assim como, possibilitar melhores condições de trabalho aos docentes e funcionários. Permiteainda à escola receber mais turmas, descongestionando a Escola Básica José Maria dos

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Santos.

Reiteramos a oposição do PCP à criação da Empresa Parque Escolar. A realidade demonstrouque esta foi uma solução errada. Contudo, sempre entendemos necessário e urgente arequalificação e ampliação do parque escolar, mas assumidas diretamente por serviçostutelados pelo Ministério da Educação.

O Governo tem de resolver definitivamente o problema desta escola e tomar os procedimentosnecessários para a conclusão das obras de requalificação.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a razão que levou à suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária do

Pinhal Novo?2. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar a célere conclusão das obras de

requalificação da escola?3. Quando se prevê que as obras sejam retomadas e qual o prazo previsto para a sua

conclusão?4. O Governo tem consciência que a atual situação da escola prejudica os estudantes,

professores e funcionários?5. Para quando o fornecimento de todos os equipamentos em falta, incluindo os do auditório?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

PAULA SANTOS(PCP)

FRANCISCO LOPES(PCP)

BRUNO DIAS(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Expeça - se

REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2517 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:27 +01:00Reason:

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Assunto: Apoios à Associação de Socorros Mútuos Freamundense

Destinatário: Min. da Solidariedade e da Segurança Social

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Numa recente visita à Associação de Socorros Mútuos Freamundense o Grupo Parlamentar doPCP foi confrontado com as dificuldades que esta associação enfrenta.

Na verdade, esta IPSS que tem uma creche, um jardim-de-infância e ATL, enfrenta gravesdificuldades financeiras que, de acordo com informações transmitidas pela atual direção, sedevem a erros daanterior gestão e direção desta IPSS.

Para colmatar as graves dificuldades que enfrentam, esta IPSS candidatou-se à linha de apoiodas IPSS´s e apresentou um pedido ao fundo de socorro social.

Estes pedidos, de acordo com a informação transmitida, estão pendentes nos serviços daSegurança Social.

Importa, por fim, dizer que esta IPSS está a fazer um gigantesco esforço para cumprir os seuscompromissos e já fez uma reestruturação do seu funcionamento.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do

229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.º Em que ponto se encontram os pedidos de apoio apresentados por esta IPSS e para quandoprevê este Ministério uma decisão quanto aos mesmos?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

JORGE MACHADO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2518 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:41 +01:00Reason:

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Assunto: Utilização para fins sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo doOuro (Porto)

Destinatário: Min. da Solidariedade e da Segurança Social

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Na freguesia do Lordelo do Ouro, no Porto, existe um velho edifício que há mais de 60 anos foicomprado através da quotização e mobilização da comunidade piscatória local existente nestafreguesia ribeirinha da cidade e que ficou por isso conhecido por “Casa dos Pescadores”.

Neste edifício foi instalada pelos pescadores locais uma associação mutualista que servia nãosó toda a comunidade piscatória e suas famílias como também a generalidade da população dafreguesia do Lordelo do Ouro.

A Casa dos Pescadores foi, assim, durante anos, um elemento primário de base territorial daorganização social do trabalho marítimo.

O edifício onde durante anos funcionou esta Associação mutualista está, porém, desocupado hácerca de uma dezena de anos e pertence hoje ao Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial.

Na Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro, a CDU levantou já há 3 anos a hipótese de oedifício voltar a albergar um programa de usufruto para a população. Sucede que, na altura,quando a Junta de Freguesia apresentou essa proposta de dar uma nova utilização de naturezasocial ao edifício onde funcionara a Casa dos Pescadores, os responsáveis da SegurançaSocial rejeitaram essa possibilidade.

Entretanto, a eventual utilização para fins sociais do edifício da Casa dos Pescadores do Lordelodo Ouro foi levada à Assembleia Municipal do Porto em Setembro de 2012, através de umaproposta de recomendação ao Executivo Municipal apresentada por eleitos da CDU, a qualmereceu a aprovação unânime deste órgão municipal.

No fundamental, essa resolução da Assembleia Municipal do Porto recomendava que a Câmara

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Municipal solicitasse ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a cedência à autarquiado edifício da antiga Casa dos Pescadores do Lordelo do Ouro.

Entretanto não só a Câmara Municipal parece não ter dado seguimento a essa recomendaçãounânime da Assembleia Municipal como parece que o Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial colocou o edifício à venda, estando na iminência de passar para mãos de privados eimpossibilitando o usufruto público das instalações.

Parece inquestionável que as propostas existentes na autarquia do Lordelo do Ouro parautilização com finalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores, bem como as maisque notórias necessidades desta natureza existentes na referida freguesia justificam,plenamente, que o Governo suspenda o processo de alienação em curso do edifício e pondere acedência do mesmo à Câmara do Porto.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda àsseguintes perguntas:1. Tem o Governo e esse Ministério conhecimento formal da proposta de cedência para

finalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro que foiapresentada pela respetiva Junta de Freguesia aos responsáveis da Segurança Social? Comque base e critérios é que esses responsáveis terão rejeitado essa hipótese?

2. E tem o Governo e esse Ministério conhecimento da posição unânime da AssembleiaMunicipal do Porto no sentido desse edifício poder ser cedido à autarquia para utilização emfins sociais? Como reage o Ministério a esta inequívoca posição política deste órgãomunicipal do Porto?

3. Com que critérios, com que justificações e com que objetivos é que esse ministério decidiucolocar à venda o edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro? Que tipo deutilização é que um possível comprador pode vir a dar ao edifício?

4. Perante todas as reiteradas disponibilidades autárquicas, está ou não esse Ministériodisponível para suspender o atual processo de venda da Casa dos Pescadores de Lordelo doOuro? Entende esse Ministério que é preferível insistir na venda desse edifício tãocarismático que cedê-lo para utilizações sociais em benefício da população do Lordelo doOuro?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

HONÓRIO NOVO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2519 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:38 +01:00Reason:

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Assunto: Centro Hospitalar do Médio Tejo.

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Considerando que:

No passado dia 25 de Junho, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu em audiência adelegação de Santarém do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que veio expor as suaspreocupações relativamente à prestação de cuidados de enfermagem no Centro Hospitalar doMédio Tejo (CHMT).

Alega o Sindicato que, no CHMT, não estarão a ser respeitados os rácios de enfermeirosfixados pelo Governo para a generalidade dos Serviços de Acção Médica, havendo carênciadestes profissionais, o que terá originado uma “degradação das condições de trabalho dosenfermeiros”.

Passamos a citar os problemas que nos descreve o Sindicato:

“- O abuso constante de alterações sucessivas de horários, sem respeitar os descansos e folgasde enfermeiros;- O uso de bolsas de horas ilegais, perpetuando o uso indiscriminado de horas extraordináriasnão remuneradas;- A sobrecarga de trabalho, com recurso sistemático a trabalho extraordinário, dívida de horas enão pagamento que imputa aos profissionais um cansaço extremo. Neste momento estão maisde 10.000 horas em dívida aos profissionais e feriados não gozados;- O não gozo de feriados;- O assédio moral persistente a enfermeiros, situações de coação e implementação da políticado medo;- A mobilidade constante de profissionais, sem cumprimento das formalidades legais, dandoorigem a uma instabilidade profunda nos enfermeiros e na sua vida pessoal;- A imposição de pausas de almoço nos serviços de consulta externa, apesar dos colegas teremdemonstrado que diminui o acesso dos utentes, e aumenta o tempo de espera;- A sucessiva negação de direitos, como o estatuto do trabalhador estudante, o forçar de

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acordos com as mulheres com direitos de amamentação e aleitamento;- A redução de enfermeiros por turnos (chegando mesmo a haver serviços com um enfermeiropor turno nomeadamente nos turnos da tarde e da noite, inclusive num serviço acreditado pelaJoint Comission), aumentando o risco do profissional e do utente;- O aumento exponencial da falta de segurança e qualidade na prestação de cuidados deEnfermagem.”

Mais ainda, alegadamente, no CHMT:- Haverá apenas 1 enfermeiro para 13 a 15 doentes;

- O SO tem 12 macas, mas só terá 1 enfermeiro de serviço durante o período nocturno,enfermeiro esse que terá, ainda, de dar apoio ao Serviço de Urgência;

- Neste momento haverá apenas 8 enfermeiros para cada 15 médicos, quando o ideal seriahaver 12 enfermeiros;

- As salas de recobro são em dois espaços distintos e, durante o período nocturno, só haverá 1enfermeiro para dar apoio aos dois espaços;

- Durante o período nocturno haverá apenas 7 enfermeiros para os cerca de 50 utentes que, emmédia, recorrem ao Serviço de Urgência. E, se desses 7 enfermeiros, 2 tiverem que sair parauma emergência, só ficarão no Serviço de Urgência 5 enfermeiros;

- Não estarão a ser respeitados os períodos de descanso obrigatório entre turnos.

Afirma, ainda, a delegação de Santarém do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que, pordiversas vezes, reuniu e expos todos estes problemas ao Conselho de Administração do CHMT.No entanto, não lhes terá sido apresentada nenhuma solução estando, assim, em causa “oacesso em tempo útil, a qualidade e segurança nos cuidados de Enfermagem”.

Mais ainda, diz o Sindicato que não pretende que os enfermeiros do CHMT tenham mais horasextraordinárias, o que pretende é o reforço efectivo das equipas de enfermagem, para que seconsiga assegurar o normal funcionamento dos serviços, com qualidade e segurança.

Face ao exposto, e perante a gravidade das acusações que nos chegaram, o CDS-PP entendeser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela.

Assim:

Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;

O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer aoSenhorMinistro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:

1 – Confirma V. Exa. os problemas alegadamente existentes nas equipas de enfermagemdo Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), acima descritos e citados?

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2 – Qual o rácio de enfermeiros actual no CHMT?

3 – Está previsto reforço das equipas de enfermagem do CHMT?

4 – Garante V. Exa. que está assegurado aos utentes do CHMT o acesso a todos oscuidados de saúde, com qualidade e segurança?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

MARGARIDA NETO(CDS-PP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2520 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:29 +01:00Reason:

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Assunto: Propostas do Governo Regional dos Açores em matéria de serviço público detransporte aéreo

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Excelência:

Dando de barato que, apesar dos excessos pantomineiros dos últimos dias, ainda há Governoem Portugal, sentimo-nos urgidos a exercer a nossa missão, como Deputados eleitos pelo PovoAçoreano, de fiscalizar o dito Governo no tocante aos interesses da nossa Região Autónoma.

Assim, tomamos a iniciativa na questão do serviço público de transporte aéreo.

O Governo Regional socialista clama por resposta às miríficas soluções apresentadas, diz ele,há tempo sem conta e imputa ao Governo da República em funções a culpa por as tarifaspermanecerem muito elevadas, assim justificando os números lastimosos do turismoproveniente de outros pontos do território nacional.

Já diligenciámos obter informações do Governo, tal como os nossos colegas do PartidoSocialista, e nenhum de nós obteve respostas satisfatórias e concludentes.

Impõe-se acabar de vez com esta controvérsia e pôr tudo em pratos limpos.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

a) Quando recebeu o Governo as propostas do Governo Regional para modificar os termos doserviço público de transporte aéreo?b) Qual o conteúdo concreto de tais propostas? Requeremos cópia em quadruplicado dorespectivo documento, destinando-se um exemplar a ser circulado na íntegra aos Órgãos deComunicação Social açoreanos.c) Qual a concreta posição do Governo relativamente a cada uma das propostas do Governo

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Regional?d) Há implicações de tais propostas com regulamentos ou instituições da União Europeia? Oque é que o Governo está fazendo para superar tais obstáculos?e) Por que razão o Governo não deu resposta ao Governo Regional, quando vai dar e paraquando marca encontros de trabalho eventualmente pedidos por membros do mesmo GovernoRegional?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

MOTA AMARAL(PSD)

JOAQUIM PONTE(PSD)

LÍDIA BULCÃO(PSD)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2521 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:36 +01:00Reason:

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Assunto: Publicação de diploma para a alteração de normas do Despacho de Organização doAno Lectivo, no sentido de assegurar a realização do compromisso assumido com asestruturas sindicais de professores

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

No seguimento dos compromissos assumidos entre o Ministério da Educação e Ciência e asorganizações sindicais de professores, particularmente no que ao Despacho de Organização doAno Lectivo diz respeito, coloca-se a necessidade de publicação de diplomas que concretizemos compromissos.

As escolas estão confrontadas com o limite temporal para procederem à organização dos seustempos e horárias e o Governo não faz publicar o diploma necessário para assegurar ocumprimento de três dos pontos da Acta Negocial que implicam alterações legislativas nonormativo vigente.

Entre essas três questões vertidas na Acta assinada, encontra-se a consideração comoactividade lectiva de um conjunto de actividades com estudantes que antes só eram passíveisde ser contabilizadas como lectivas para professores com componente lectiva atribuída e quepassam assim a ser acessíveis a professores em situação actual de ausência de componentelectiva, retirando muitos dessa situação. Também a manutenção da direcção de turma noconjunto das actividades de componente lectiva e a não distribuição de serviço a professoresque aguardem despacho no seguimento de pedido de aposentação carecem de legislação queoriente as escolas.

Tendo em conta a urgência e a necessidade de fazer chegar às escolas e seus dirigentes asnecessárias orientações traduzidas em diploma legal, é fundamental que o Governo façapublicar tal diploma o quanto antes, sob pena de não ter efeito concreto e prático o compromissoassumido pelo Governo no que aos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial diz respeito.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente àsseguintes questões:

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1. Quando tenciona o Governo fazer publicar os diplomas necessários para a concretização doscompromissos assumidos com as organizações sindicais de professores, nomeadamente, osdescritos nos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial?

2. O que justifica que, no dia 5 de Julho de 2013, tal diploma não tenha sido ainda publicado?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

MIGUEL TIAGO(PCP)

RITA RATO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se

X PERGUNTA Número 2522 / XII ( 2 .ª) 2013-07-05

O Secretário da Mesa

Paulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:32 +01:00Reason:

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Assunto: Nomeações no IEFP

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem vindo a receber várias denúncias que dão contade uma verdadeira operação de partidarização do Estado levada a cabo pelo GovernoPSD/CDS-PP e que se traduz num vastíssimo conjunto de nomeações de pessoal político,nomeadamente em regime de substituição, para lugares da decisão no âmbito dos organismos eserviços da administração pública.Ao contrário do Governo e da maioria, o PS sempre defendeu transparência na definição doscargos que devem ser de nomeação política e dos cargos que devem obedecer a nomeação porconcurso. Por isso a situação que vivemos é ainda mais grave, porque o Governo aprovou umalei que insiste em não cumprir para poder fazer nomeações políticas como bem entende e aocontrário do que jurou fazer.Agora, ficamos a saber, também, que o Governo protagonizou um forte “assalto político” aoInstituto de Emprego e Formação Profissional, através da nomeação em regime de substituiçãodo seu pessoal político, fazendo tábua rasa dos concursos finalizados em 2011 e, com isso,prejudicando os trabalhadores que venceram os mesmos.Mas, não satisfeitos com isso, o Conselho Diretivo do IEFP, além de ainda não ter promovido aabertura dos procedimentos concursais para os cargos dirigentes ocupados atualmente emregime de substituição, suporta os encargos financeiros com as ações de formação profissionalespecíficas CAGEP ou FORGEP dados pelo INA. Esta situação que configura, salvo melhor emais qualificado entendimento, uma forma inaceitável de favorecimento deliberado dessesdirigentes no quadro de um futuro procedimento concursal para prover tais cargos.Todo este processo, a corresponder à verdade, para além de suscitar as maiores reservas doponto de vista da sua legalidade, evidencia uma intolerável e incompreensível partidarização doaparelho do Estado.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes questões:1. Porque razão o IEFP não deu seguimento à nomeação dos trabalhadores vencedores dos

Concursos efetuados, até 2011, enquadrados na lei e devidamente terminados epublicitados, tendo nomeado, em substituição, para a direção e chefias das unidades

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orgânicas, pessoas diferentes e deles não vencedores?2. Quantos os dirigentes e chefias se encontram nomeados em substituição atualmente?3. Qual o número de concursos finalizados até 2011 e, consequentemente, as pessoas

vencedoras, e dessas quantas foram nomeadas em substituição, em lugar de dirigentes e dechefias?

4. Qual a razão de, apesar da Lei indicar um prazo de 90 dias para a abertura do processoconcursal, o IEFP não ter desencadeado nenhum desses processos como, tendo largamenteultrapassado o prazo estabelecido?

5. Qual a razão para o IEFP ter colocado todas as pessoas nomeadas em substituição, emações de formação do CAGEP ou FORGEP, da responsabilidade do INA, sendo a exigêncialegal apenas indicada para pessoas nomeadas definitivamente e não em substituição? E,pergunta-se ainda:

a) Qual o custo (global e individual) para o IEFP da inscrição dessas pessoas na ação deformação?b) Qual a disponibilidade dada, em tempo, individualmente, para a frequência das ações?c) As pessoas deslocam-se em meios de transporte do IEFP ou ganham ajudas de custo?d) Qual a razão para os Delegados Regionais e Subdelegados regionais, também nomeados emsubstituição, frequentarem a formação CAGEP, sendo dirigentes intermédios?6. Porque não permitiu o IEFP a frequência destas ações a outros trabalhadores que osolicitaram? Qual o critério de seleção?7. Porque não foi permitida a frequência de ações a pessoas que ganharam concursosefetuados, nem a qualquer outro trabalhador, em detrimento dos escolhidos?8. Nos processos concursais futuros o IEFP incorporará a frequência destas ações comoprioritária e classificável nos critérios de escolha? Se sim, tem o IEFP consciência do fatordiscriminatório

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

NUNO SÁ(PS)

SÓNIA FERTUZINHOS(PS)

MIGUEL LARANJEIRO(PS)

JORGE FÃO(PS)

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RESPOSTAS

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