ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu no passado dia 28 de Junho um Requerimento ao
Ministério da Economia e do Emprego (Requerimento nº. 231/XII/2ª.), através do qual se
requeria cópia dos contratos que o Estado Português celebrou com a UNICER no âmbito do
projeto de requalificação e certificação ambiental dos Parques de Pedras Salgadas e de Vidago.
Em resposta, datada de 4 de Julho de 2013, vem o Ministério da Economia e do Emprego dizer
que “as matérias questionadas não integram a esfera de competências deste ministério, mas
sim do Ministério dos Negócios Estrangeiros”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao governo o presente Requerimento, para
que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, me possa facultar uma cópia dos seguintes
documentos:
- Contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado entre o Estado Português, a UNICER
– Bebidas de Portugal, SGPS, SA, a UNICER – Águas, SA e a VMPS – Águas e Turismo, SA,
cujas minutas foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 125/2005, de 8 de
agosto.
- Contrato de concessão de benefícios fiscais, a que se refere o número 2 da Resolução do
Conselho de Ministros 125/2005 e que concede benefícios fiscais á UNICER e à VMPS em sede
de IRC, de imposto municipal sobre imóveis e de imposto de selo.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 240 XII 2 - AC
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:47:34 +01:00
Reason:
Location:
Contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e
Vidago
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 191
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