ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Dan Cake em Santa Iria de Azóia tem desde há vários meses repetidas situações de
salários em atraso, com desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e levantando sérias
preocupações quanto ao futuro. Registam-se já várias ações de luta por parte dos trabalhadores
da empresa.
A situação merece acompanhamento e intervenção por parte do Ministério da Economia e
Emprego, de forma a prevenir a repetição de atrasos no pagamento de salários e a preservar o
futuro da empresa e dos postos de trabalho.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Tem o Governo conhecimento das situações reiteradas de salários em atraso na Dan Cake?
- Que medidas foram ou vão ser tomadas pelo Governo para acompanhar a situação e garantir
o direito ao salário dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2553 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:52 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da Dan Cake
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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