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Sábado, 13 de julho de 2013 II Série-B — Número 194

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares [n.os 54 e 55/XII (2.ª)]: N.º 54/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, que estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».
N.º 55/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Petições [n.os 262, 268 e 275/XII (2.ª)]: N.º 262/XII (2.ª) (Apresentada por Cátia Andreia Amaral Rocha, solicitando à Assembleia da República que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 268/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Geólogos, solicitando à Assembleia da República a criação da ordem dos geólogos.
N.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação.