ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1 – Considerando que o novo regime jurídico do processo de inventário assenta numa
tramitação electrónica e na comunicação on-line dos vários intervenientes processuais,
principais ou acidentais, desta forma de processo especial;
2 – Considerando que tal tramitação vai processar-se sobre uma plataforma electrónica
dedicada, cujo fornecimento vai ser contratado pelo Ministério da Justiça, e cuja
operacionalização e adequação aos trâmites do processo de inventário obedecerá às
disposições de uma portaria, cuja elaboração e aprovação competem igualmente ao Ministério
da Justiça;
3 – Considerando que o novo regime do processo de inventário entra em vigor em 1 de
Setembro do corrente ano;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República,
asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
X 2566 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
19:32:46 +01:00
Reason:
Location:
Tramitação electrónica do processo de inventário.
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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