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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Casa dos Rapazes é uma IPSS, a funcionar desde 1952, em Viana do Castelo, com sede na
Rua da Bandeira, nº 215, daquela cidade.
Acolhe, atualmente, 46 rapazes em situação de risco, enviados pela Segurança Social,
Tribunais e pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Até há poucos anos, a Casa dos Rapazes funcionava num edifício antigo, tendo-se então
iniciado obras de remodelação e ampliação para melhorar as condições de acolhimento.
A primeira fase desta intervenção (ampliação) está concluída, mas a segunda fase das obras,
de remodelação do edifício antigo, encontra-se paralisada há cerca de um ano, por terem faltado
os apoios da Segurança Social.
Entretanto, os responsáveis da Segurança Social propuseram que, para superar a situação de
falta de verbas para as obras, a Casa dos Rapazes solicitasse o apoio específico do Fundo de
Socorro Social (FSS), instrumento criado pelo Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de Maio, no
contexto do âmbito do Programa de Emergência Social.
Na sequência deste aconselhamento, a Casa dos Rapazes dirigiu de forma atempada uma
candidatura ao Fundo de Socorro Social, cujos valores máximos de apoios a conceder no ano
de 2013 foram aliás fixados no Despacho n.º 66-B/2013, de 2 de janeiro de 2013, exarado pelo
Ministro da Solidariedade e da segurança Social.
Não obstante todas estas iniciativas dos responsáveis da Casa dos Rapazes, a verdade é que,
de acordo com informações prestadas, o processo continuará a aguardar despacho dos
responsáveis governamentais.
Esta situação de atraso no deferimento dos apoios solicitados pela Casa dos Rapazes, para
além dos prejuízos que causa na qualidade do acolhimento das crianças que esta IPSS recebe,
X 2570 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:32:01 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento da Segurança Social às obras da Casa dos Rapazes (Viana do
Castelo)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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