ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O decreto-lei nº 107/2006 de 8 de junho veio regulamentar a atribuição de matrícula a máquinas
industriais.
Recentemente algumas autarquias têm sido autuadas e as máquinas apreendidas por falta de
matrícula. Existem contudo limitações concretas ao processo de matriculação dos veículos. A
primeira delas prende-se com a necessidade que uma inspeção que só é realizada por duas
empresas em todo o país, ambas localizadas em Braga, as quais emitem um certificado que é
entregue no IMT. Tudo isto implica custos e condicionalismos evidentes para realização da
inspeção.
Outra limitação prende-se com a exigência legal de declaração do fabricante a especificar as
características técnicas da máquina. Em muitos casos, pela idade do equipamento, o fabricante
ou o seu representante já não operam no nosso país ou já não existem mesmo, e a alternativa
que muitas vezes é apontada – de que a máquina tenha a chapa de características onde entre
outros dados consteo número do motor – nem sempre possibilita uma solução adequada ao
processo, mesmo que tal implique uma interpretação “lata” do normativo legal.
Por outro lado, ao que fomos informados, a chapa de matrícula vermelha é feita por uma única
empresa sedeada no sul do país!
Esta é uma situação passível de suscitar condicionamentos e problemas reais designadamente
em empresas do nosso país, desde logo em PME do sector da construção. Em particular
quando se acrescenta que o custo dum processo destes pode ficar pelos 600 a 1000 euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Como poderão ser ultrapassadas estas dificuldades na obtenção de matrícula para as
máquinas industriais em causa?
1.
Admite o Governo reequacionar estes procedimentos e reduzir os custos que lhes estão
associados?
2.
X 2626 XII 2
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.24
17:41:39 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades na obtenção de matrícula para máquinas industriais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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