ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1 – A imprensa mais recente tem dado conta de que a Câmara Municipal de Setúbal deve uma
verba indeterminada a cerca de 140 agentes da divisão da PSP de Setúbal, relativa a serviços
extraordinários prestados pelos mesmos à autarquia;
2 – Em consequência dessa falta de pagamento, os agentes da PSP da divisão de Setúbal
informaram a autarquia da sua indisponibilidade para cumprirem o plano de segurança (Plano
de Operações Municipais) para a Feira de Sant´Iago, que tem o seu início amanhã, muito
embora tenham preparado um dispositivo para acompanhar a Feira, que será consentâneo com
as necessidades inerentes ao evento;
3 – É de referir, ainda, que se espera que a Feira seja visitada por cerca de 400 000 pessoas
até à data do seu encerramento, em 4 de Agosto p.f.;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea e) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, os
requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio solicitar à Senhora Presidente
da Câmara Municipal de Setúbal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, se digne fornecer aos signatários as seguintes informações:
1 – A Câmara Municipal de Setúbal garantiu, junto da divisão da PSP de Setúbal, o policiamento
suficiente e adequado ao evento em questão?
X 2507 XII 2 - AL
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.24
17:42:36 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas à PSP
Câmara Municipal de Setúbal
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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