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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP efetuou uma reunião com a Direção do Estabelecimento Prisional de
Braga (EP Braga) no início do mês de julho. Na reunião fomos informados de diversos
problemas existentes naquele estabelecimento, dos quais destacamos a Sobrelotação, o não
cumprimento da tipologia prisional e a necessidade de obras de requalificação.
O Estabelecimento Prisional de Braga é “em consequência do Plano de Reorganização do
Sistema Prisional é um Estabelecimento destinado a reclusos do sexo masculino, em prisão
preventiva e também vocacionado para receber jovens, dos 16 aos 21 anos, no mesmo regime”.
Todavia, constatamos que tal não está a ser cumprido havendo reclusos condenados. Esta
realidade não é alheia ao facto de ter havido um aumento significativo da população prisional.
Assim, aquando da reunião, o EP de Braga abrigava 156 homens, ou seja, mais 65 do que a
lotação oficial, a qual está situada nos 91 homens. O problema de sobrelotação tem implicações
na organização, na manutenção da ordem/ disciplina, assim como nos reclusos e nos
profissionais, mormente nos guarda-prisionais. Este problema poderá ter consequências mais
graves quando, segundo os dados fornecidos, apenas existem 33 celas, 4 camaratas, 1 sela de
separação, 2 selas de POA.
O aumento da população prisional não tem sido acompanhado do necessário e imprescindível
reforço de profissionais no sistema prisional, nomeadamente, de técnico de reinserção social e
de guardas prisionais, pelo que a qualidade na prestação do trabalho que é exercido junto dos
reclusosé afetada, assim como é aumenta o risco de desgaste dos funcionários que vai ter
repercutir no exercício da profissão.
A par das dificuldades acima aludidas, o EP de Braga, pese embora as obras que têm sido
realizadas com recurso à mão de obra prisional e aos materiais cedidos por diferentes
entidades, carece de obras de requalificação.
X 2640 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:51:43 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Estabelecimento Prisional de Braga
Min. da Justiça
31 DE JULHO DE 2013
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