A situação do EP de Braga é o espelho das opções políticas que o Governo PSD/ CDS-PP tem
feito no âmbito do sistema prisional, cuja marca é a degradação das condições de reclusão e de
trabalho dos profissionais que ali exercem as suas funções (técnicos de reinserção social,
guardas prisionais), das instalações e equipamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que,por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Governo faz da situação acima descrita?
2. No que respeita à sobrelotação prisional que medidas vão ser tomadas pelo Governo para
que a situação do EP de Braga seja ultrapassada?
3. O Governo reconhece que a sobrelotação prisional tem sérias repercussões no sistema
prisional podendo aumentar / potenciar as situações de conflitualidade e, por conseguinte
aumentar riscos de segurança? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas para que
este problema seja ultrapassado?
4. Tendo em conta o número cada vez maior da população prisional do EP de Braga, que
medidas de reforço de recursos humanos prevê o Governo tomar de molde a que seja feito um
trabalho mais individualizado e, por conseguinte mais acompanhamento dos reclusos e das
suas famílias?
5. Para quando o cumprimento no estipulado no Plano de Reorganização do Sistema Prisional,
ou seja, que o EP de Braga seja apenas ocupado por jovens e em situação de prisão
preventiva?
6.O Governo reconhece a necessidade de serem efetuadas obras de requalificação do EP de
Braga? Em caso afirmativo, para quando estão previstas e quais as áreas abrangidas nessas
obras?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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