O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Neste contexto e tendo em consideração que o município de Setúbal constitui, como é
amplamente sabido, um território fortemente marcado pelo desemprego e por situações críticas
de pobreza, não entendem os signatários as razões que determinaram a exclusão da aplicação
do CLDS+ ao município de Setúbal como objetivamente resulta do Despacho n.º 5978/2013, de
8 de maio, do Senhor Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que fixou os
territórios a abranger pelos CLDS+.
Face ao exposto, os Deputados signatários vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo
156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes questões:
1. Quais as razões que levaram o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a excluir o
município de Setúbal da aplicação do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+,
conforme resulta do Despacho n.º 5978/2013, de 8 de maio, do Senhor Secretário de Estado da
Solidariedade e Segurança Social?
2. Pensa o Governo incluir o município de Setúbal em novo grupo de territórios a propor pelo
Instituto de Segurança Social, IP?
3. Quais foram os critérios que levaram o Ministério da Solidariedade e Segurança Social a
incluir do distrito de Setúbal apenas os concelhos de Almada, Barreiro, Montijo e Seixal?
Cordiais cumprimentos.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Julho de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
NUNO SÁ(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
30


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0029:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 29