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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto Regulamentar nº 40/86 publicado em 12 de setembro instituiu as regras de cálculo
para a atribuição de pensões dos pescadores. No artigo 1º - Antecipação da idade de reformalê-se que “os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades de pesca, beneficiários
da Caixa de Previdência […] podem ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de
idade, desde que tenham cumprido o prazo de garantia estabelecido para o regime geral de
segurança social e totalizem, pelo menos, 30 anos de serviço […]”. No artigo 3º, do mesmo
Decreto regulamentar, estão definidas as regras de contagem de tempo de serviço, aí é dito que
“[…] será contado um ano efetivo de serviço aos pescadores que façam parte das campanhas
por um período mínimo de 150 dias, seguidos ou interpolados, dentro do mesmo ano civil.”
A alusão atrás ao Decreto Regulamentar permite enquadrar a situação que o Grupo Parlamentar
do PCP teve conhecimento e que agora dá conta. O beneficiário da Segurança Social com o
número 11300338399, residente no concelho de Esposende, Distrito de Braga, solicitou ao
abrigo da legislação anteriormente citada a atribuição da pensão de reforma. Fê-lo com a
convicção e, sobretudo, com a certeza, tendo em conta os extratos de remuneração enviados
pelo centro local de segurança social de Esposende, que cumpria a legislação em vigor. Porém,
o pedido foi indeferido tendo sido alegado que nos registos informáticos da Segurança Social
“apenas constam 24 anos com 150 dias na atividade das pescas” e, mais à frente, é afirmado
“os anos de 1985 a 1991 não apresentam o mínimo de 150 dias (1985- 119 dias, 1986- 104
dias, 1987-95 dias, 1988-66 dias, 1989-64 dias, 1990-136 dias, 1991-129 dias).”
Sucede que, tal como já foi mencionado, nos extratos anuais de remunerações, fornecidos pelo
centro local da segurança social de Esposende, para os anos acima referidos, correspondendo
à atividade profissional realizada pelo beneficiário, são registados valores distintos, como podem
ser comprovados na documentação que se anexa. Assim, “1985-210 dias, 1986-270 dias, 1987210 dias, 1988-180 dias, 1989-270 dias, 1990-210 dias e 1991-240 dias.“
A situação que se descreve, para além de estar a causar danos significativos ao cidadão, na
medida em que o está a impedir de usufruir de um rendimento que lhe possibilite fazer face à
X 2645 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:51:30 +01:00
Reason:
Location:
Discrepância dos Registos Informáticos da Segurança Social: As Implicações na
Atribuição de Reforma a um Cidadão
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE JULHO DE 2013
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