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13 | II Série B - Número: 207 | 3 de Agosto de 2013

Data de entrada na Assembleia da República, 16 de julho de 2013.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6832cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 281/XII (2.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE BOLSEIROS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA IMEDIATA DO CONCURSO INDIVIDUAL DE BOLSAS DE DOUTORAMENTO E PÓS-DOUTORAMENTO

A Ciência possui um papel indissociável do avanço económico e social da população, contribuindo para a criação de emprego, bem como para a melhoria do bem-estar da população em geral. No caso português, a política de Ciência tem estado alicerçada na precarização dos investigadores científicos e baseada em Bolsas de Investigação. Esta realidade tem conduzido a que milhares de bolseiros, sem conseguirem um vínculo estável com as suas instituições, tenham procurado soluções no estrangeiro ou até abandonado a Ciência.
Numa situação em que os bolseiros têm que gerir a sua vida de incerteza em incerteza, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) decidiu aplicar cortes sem precedentes à Investigação em Portugal. Assim, além dos cortes brutais já anunciados para os Projetos de Investigação FCT (corte superior a 75%), a Fundação pretende efetuar uma redução superior a 50% das Bolsas de Doutoramento atribuídas por via do Concurso Nacional, sendo ainda desconhecido o grau de redução que ocorrerá a nível das bolsas de Pós-Doutoramento.
Até ao ano de 2012, o Concurso Individual de Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento ocorreu sempre durante o mês de junho, coincidindo com o período de candidatura a Doutoramentos Nacionais e Internacionais. No entanto, este ano, o Concurso ainda nem sequer abriu, o regulamento não é conhecido e o prazo para entrega das candidaturas é incógnito. Além disto, os candidatos a bolsas não foram informados sobre o número de bolsas que serão atribuídas e que condições terão que cumprir para se poderem candidatar. Este atraso no lançamento dos concursos ameaça seriamente os prazos de início das bolsas, com eventuais consequências sobre a continuidade de projetos de investigação, pagamento de propinas, etc.
É tempo de dizer Basta! Esta direção da FCT não possui motivos válidos para protelar a abertura dos Concursos para Bolsas. A preocupação deste organismo deveria antes centrar-se em começar a tratar os investigadores portugueses com a dignidade que estes merecem. Se não consegue, então não cumpre a sua missão. A FCT não pode ser apenas uma repartição do Ministçrio das Finanças e o “economicismo” a sua única linha orientadora.
Assim, os cidadãos abaixo-assinados exigem: 1. A abertura imediata do Concurso Individual de Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento da FCT. 2. A manutenção ou reforço do número de bolsas atribuídas por via deste concurso. 3. A não-introdução de regras de exclusão/eliminatórias que diminuam de forma artificial o número de candidatos em relação a concursos realizados em outros anos. 4. Que os Bolseiros de Investigação tenham direito a contratos de trabalho e a uma vida mais digna e estável.

O primeiro subscritor, Tiago João Nunes Domingues (Associação de Bolseiros de Investigação Científica).
Data de entrada na Assembleia da República, 23 de julho de 2013.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4257cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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