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Sábado, 3 de agosto de 2013 II Série-B — Número 207

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Votos [n.os 145 a 147/XII (2.ª)]: N.º 145/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do exDeputado Alcino Cardoso (CDS-PP).
N.º 146/XII (2.ª) — De condenação e pesar pelo assassinato de Mohammed Brahmi (Os Deputados membros da União Interparlamentar, Guilherme Silva, Alberto Costa, Fernando Jesus, João Pinho de Almeida, Maria Paula Cardoso, Duarte Pacheco e Rosa Albernaz).
N.º 147/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Apreciações parlamentares [n.os 56 a 59/XII (2.ª)]: N.º 56/XII (2.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
N.º 57/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental.
N.º 58/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos".
N.º 59/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

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