ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social nacional dão conta de que os hospitais
do SNS estão a utilizar as verbas destinadas ao tratamento de doentes com VIH/Sida para
efetuarem pagamento das despesas correntes “água e luz”. Isto porque o “orçamento destinado
ao tratamento daquela patologia passou a fazer parte do orçamento global dos hospitais” pelo
que podem usar as verbas de acordo com “as prioridades que traçam”.
Ora, esta orientação tem tido por parte das entidades que acompanham a problemática da
infeção VIH/Sida forte oposição, na medida em que irá agravar as já existentes dificuldades de
dispensa de medicamentos aos doentes que são acompanhados em diversos hospitais - Curry
Cabral, no Centro Hospitalar Barreiro/ Montijo, Hospital de Santa Maria, Amadora-Sintra-, assim
como pelo Diretor do Programa nacional para a infeção VIH/Sida, que afirmou “se há hospitais
que o fazem, fazem mal, porque essas verbas garantem equidade e acessibilidades ao
tratamento”. Pelo contrário, tem sido bem acolhida, a julgar pelas declarações do Presidente do
Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto transcritas no jornal Diário de Notícias
“todos temos despesas prioritárias, como ordenados, água ou luz. E pagamos primeiro a
fornecedores mais pequenos. Não faz sentido destinar dinheiro só para o VIH […]”, na medida
em que lhes permite fazer face ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido votados nos
vários Orçamentos de Estado ao mesmo tempo que desvalorizam a infeção VIH/Sida e o
impacto que tem na vida destes doentes.
Esta decisão de extinguir a linha de financiamento para o tratamento da infeção VIH/Sida
passando a estar englobada no orçamento global é inaceitável e vai comprometer, como aliás já
tem comprometido, a prestação de cuidados a estes doentes inserindo-se num ataque mais
global que o Governo PSD/CDS-PP, ancorado no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e
CDS-PP com a troica estrangeira FMI, BCE e UE, está a desferir ao SNS, aos utentes e aos
seus profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
X 2696 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.05
12:03:50 +01:00
Reason:
Location:
Uso das verbas para tratamento de doentes com HIV/ SIDA para pagamento de
contas correntes dos hospitais.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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