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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi largamente noticiada pela Comunicação Social a realização, no passado dia 23 de Agosto,
de uma reunião que teria como objetivo fazer um ponto de situação do combate e vigilância aos
fogos florestais.
De acordo com os registos prévios e posteriores à dita reunião, terão participado nela o ministro
da Administração Interna, Miguel Macedo, e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para
além do presidente da ANPC (Proteção Civil), o diretor da Polícia Judiciária, o comandante geral
da GNR e o diretor nacional da PSP.
Tal reunião, que fará todo o sentido no momento mais agudo do combate aos incêndios, deixanos entretanto perplexos face à sua composição. Não haver nenhum representante do Ministério
da Agricultura e do novo Ministério do Ambiente nesta reunião, quando o que está a ser
ameaçado e destruído é, por um lado o imenso património florestal, que como se sabe está
debaixo da alçada do Ministério da Agricultura e, por outro lado, Parques Naturais, que são da
responsabilidade do Ministério do Ambiente não pode deixar de ser considerado estranho. Ainda
mais porque são os dois ministérios que exercem conjuntamente a tutela do Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., competindo-lhe definir as orientações,
estratégias e fixação de objetivos nas matérias da conservação da natureza, áreas protegidas e
biodiversidade.
Estranheza que se estende ao briefing a que o Primeiro Ministro foi assistir no dia 28 de Agosto
na Autoridade Nacional de Proteção Civil, a que também só assistiu o Ministro da Administração
Interna.
Parece aliás haver, ao longo deste mês trágico de destruição da floresta nacional o completo
eclipsar do Ministério da Agricultura, que não será desligado completo falhanço da sua política
para a Floresta, bem visível na execução a níveis ridículos do PRODER, para o sector.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
X 2759 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:14:03 +01:00
Reason:
Location:
Ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobre
incêndios florestais
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
6 DE SETEMBRO DE 2013
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82 | II Série B - Número: 219 | 6 de Setembro de 2013 Consultar Diário Original
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