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Sexta-feira, 6 de setembro de 2013 II Série-B — Número 219
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2755 a 2766/XII (2.ª): N.º 2755XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre trabalhadores a exercerem funções no SNS através de modalidades atípicas (estágios, CEI e CEI+, recibos verdes e empresas de trabalho temporário).
N.º 2756XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia sobre o futuro dos Postos de Turismo no distrito de Viana do Castelo.
N.º 2757XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o modelo de financiamento da Unidade Local de Saúde do Alto Minho.
N.º 2758XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura e do Mar sobre ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobre incêndios florestais.
N.º 2759XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia sobre a ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobre incêndios florestais.
N.º 2760XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre transferência de equipamentos do Hospital de Alcobaça.
N.º 2761XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança de IVA aos psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos de avaliação de condutores.
N.º 2762XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre cobrança de IVA aos psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos de avaliação de condutores.
N.º 2763XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre descontinuidade da utilização da aplicação Mobile Clinic no Instituto Nacional de Emergência Médica.
N.º 2764XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social sobre pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os trabalhadores.
N.º 2765XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Governo PSD/CDS reduz novamente na contratação de psicólogos escolares e recorre ilegalmente à precariedade na sua contratação.
N.º 2766XII (2.ª) – Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura e Mar sobre a falta de fornecimento de gelo às embarcações na Docapesca de Sines. (a) Respostas [n.os 924, 949, 1315, 1339, 1381, 1493, 1496, 1508, 1517, 1538, 1655, 1707, 1738, 1821, 1848, 1861,
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II SÉRIE-B — NÚMERO 219 2 1913, 1932, 1996, 2001, 2010, 2011, 2020, 2328, 2352, 2356, 2427, 2450, 2451, 2465, 2467, 2479, 2484, 2500, 2502, 2506, 2577, 2579, 2635, 2648, 2653, 2662, 2666 e 2698/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 924/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre imóveis arrendados pelo Estado no concelho de V. Franca de Xira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 949/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o Centro Hospitalar do Médio Ave.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1315/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre deficiente funcionamento do hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1339/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Honório Novo (PCP) sobre a impossibilidade de acesso a tratamento mais favorável a Doentes com Hepatite C no Hospital Pedro Hispano – Matosinhos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1381/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre o Serviço de Urgências do Hospital do Barreiro (Distrito de Setúbal).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1493/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1496/XII (2.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1508/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre a tributação de bolsa de formação auferida ao abrigo do preenchimento de vagas preferenciais de Medicina.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1517/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação na saúde a sul do Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1538/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1655/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre anestesista no Hospital de Mirandela.
Da Secretaria de Estado da Saúde à pergunta n.º 1707/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um ano no Hospital de São Teotónio (Viseu).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1738/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o funcionamento do Programa “Diz não a uma seringa em segunda mão” nos ACES do distrito de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1821/XII (2.ª) dos Deputados Isabel Galriça Neto e Altino Bessa (CDS-PP) sobre a exposição de Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1848/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre pagamentos dos retractivos entre 2008 e 2012 das horas de qualidade dos enfermeiros no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1861/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre os tempos de espera para cirurgia dos doentes oncológicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1913/XII (2.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre o Hospital de Beja.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1932/XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre o concurso público Concessão de Exploração e Prestação de Serviços e Imagiologia para o Centro Hospitalar do Alto Minho, EP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1996/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre a disponibilidade da Câmara Municipal de Barcelos para gerir o hospital.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2001/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação sócio profissional dos profissionais da Unidade Local de Saúde da Guarda - os casos concretos do Centro de Saúde de Seia e do Hospital Nossa Senhora da Assunção.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2010/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2011/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2020/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre perseguição de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia de Orta, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2328XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre cobrança de taxas moderadoras a doente oncológico no Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso - distrito de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2352XII (2.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) sobre falta de médicos no Centro de Saúde da Marinha Grande.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2356XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) sobre cuidados de saúde nas freguesias de Salir e Tôr (concelho de Loulé).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2427/XII (2.ª) do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) sobre o acesso dos utentes do SNS a serviços de fisioterapia no concelho de Ourém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2450XII (2.ª) das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) sobre territórios prioritários de intervenção no âmbito do Programa Operacional de Respostas Integradas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2451XII (2.ª) das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) sobre Convenções com IPSS no âmbito das políticas de combate à toxicodependência.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2465XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2467XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2479XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a recomendação da Assembleia de Freguesia de Crespos sobre os cuidados de saúde prestados à população servida pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Adaúfe.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2484XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados de Vila Pouca de Aguiar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2500XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre os cuidados de saúde no concelho de Almeida- Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2502XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre transporte para consultas dos utentes da misericórdia de Mértola.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2506XII (2.ª) das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) sobre impacto da redução orçamental nas políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2577XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o encerramento do Atendimento Complementar aos fins de semana no Centro de Saúde de Alhos Vedros, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2579XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a situação da Unidade de Saúde de Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.
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6 DE SETEMBRO DE 2013 3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2635XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre transporte de doentes. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2648XII (2.ª) das Deputadas Helena Pinto e Mariana Aiveca (BE) sobre a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos Vedros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2653XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o fim do alargamento do horário de funcionamento das unidades de saúde de Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2662XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre o Despacho n.º 9567/ 2013- Criação Grupo de Trabalho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2666XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a decisão de centralizar na Direção Geral de Saúde toda a informação estatística do SNS.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2698XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) sobre legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos anos, os serviços públicos têm vindo a ser depauperados dos funcionários
necessários ao cabal cumprimento das suas funções. Como tal, e porque os trabalhadores são
necessários, o Estado tem vindo a recorrer a expedientes atípicos para colmatar a falta de
pessoal, colocando trabalhadores nos serviços públicos sem os direitos associados ao trabalho
por conta de outrem e, muitas vezes, sem a formação adequada para as funções
desempenhadas. Neste contexto, têm proliferado as modalidades contratuais atípicas na
administração pública com recurso a empresas de trabalho temporário, contratação através de
falsos recibos verdes, promoção de estágios na administração pública ou recrutamento de
trabalhadores através dos programas de “trabalho socialmente útil”.
O recurso a estes expedientes cria fortes clivagens entre trabalhadores, visto que são colocadas
a exercer a mesma função trabalhadores com condições laborais e direitos muito distintos. De
facto, um trabalhador contratado através de uma empresa de trabalho temporário recebe um
salário inferior ao das outras pessoas que desempenham exatamente a mesma função pois a
empresa fica com uma parte do seu salário. Os trabalhadores a falsos recibos verdes têm
horário e local de trabalho definidos mas são tratados como trabalhadores independentes no
que concerne aos direitos, tendo que pagar a sua segurança social e não recebendo subsídio de
natal ou de férias.
Por outro lado, os estágios na administração pública permitem a colocação de profissionais
altamente qualificados nos serviços públicos, contra o pagamento de uma bolsa salarial de
pouco mais de 600 euros, sem direito a descontos para a segurança social.
Relativamente ao trabalho dito socialmente útil, este materializa-se nos Contratos de Emprego
Inserção (CEI) destinados a pessoas que recebem subsídio de desemprego e Contratos de
Emprego Inserção+ (CEI+) que têm como destinatárias as pessoas que recebem rendimento
social de inserção (RSI); estas medidas obrigam pessoas desempregadas e que auferem
prestações sociais a efetuarem “trabalho socialmente útil” em Instituições Particulares de
Solidariedade Social (IPSS) ou em serviços públicos do Estado Português, sob pena de
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2013-09-02
Paulo
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Date: 2013.09.02
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Trabalhadores a exercerem funções no SNS através de modalidades atípicas
(estágios, CEI e CEI+, recibos verdes e empresas de trabalho temporário)
Min. da Saúde
6 DE SETEMBRO DE 2013
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perderem a prestação social.
Por força destes expedientes, o número de trabalhadores colocados na administração pública
através de modalidades contratuais atípicas tem vindo a crescer. Por exemplo, o Centro de
Saúde da Lapa, em Lisboa, dispõe de atendimento complementar ao sábado - um serviço
importante e que deve ser disponibilizado às populações - mas o atendimento administrativo é
efetuado por pessoas em situação de contratação atípica. Acresce ainda que, muitas das vezes,
os trabalhadores colocados através desta medidas atípicas não têm a formação adequada para
as funções desempenhadas nem lhes é ministrada essa formação.
Num contexto em que o desemprego aumenta e o preço do trabalho decresce, aumentam as
condições para a exploração dos trabalhadores. Esta situação faz-se sentir não só no setor
privado mas também no setor público, onde os trabalhadores contratados atipicamente não
podem recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo que fazer valer os seus
direitos em tribunal.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda considera essencial conhecer os números referentes às
contratações atípicas no setor público, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde através de empresas de trabalho temporário? (dados disponibilizados por
Administração Regional de Saúde).
1.
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde através de “recibos verdes”? (dados disponibilizados por Administração Regional de
Saúde).
2.
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde no âmbito dos estágios para a Administração Pública? (dados disponibilizados por
Administração Regional de Saúde).
3.
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde através de CEI e CEI+? (dados disponibilizados por Administração Regional de
Saúde).
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa reunião ocorrida com a União de Sindicatos de Viana do Castelo foi transmitido à
delegação do PCP preocupações quanto ao futuro dos Postos de Turismo existentes no Distrito
de Viana do Castelo. Tais preocupações decorrem do facto de haver intenção por parte da
Entidade de Turismo Porto e Norte de Portugal de encerrar o Posto de Turismo da Ponte da
Barca e colocar os trabalhadores no regime de mobilidade interna.
Às inquietudes anteriores somam-se as incertezas quanto ao que vai acontecer com o Posto de
Turismo localizado em Ponte de Lima assim como aos demais existentes na região do Alto
Minho. Sabe-se, no entanto, que estão em causa cerca de duas dezenas de postos de trabalho.
As informações agora conhecidas- encerramento dos Postos de Turismo, despedimento de
trabalhadores- caso venham a concretizar-se, à semelhança do que aconteceu, há poucas
semanas no concelho de Guimarães, constituem mais uma ataque aos serviços públicos
disponibilizados aos cidadãos e aos trabalhadores da administração pública, os quais estão em
linha com os intentos do Governo PSD/CDS-PP destruir os serviços públicos, atacar os direitos
dos trabalhadores e aumentar os níveis de exploração.
A realidade que acima de descreve contradiz a informação contida na página da Entidade de
Turismo do Porto e Norte de Portugal “ A marca Porto e Norte TEMtem como objectivo
identificar e promover a Região Norte como um todo, funcionando como um símbolo
distintivo da sua oferta […].”, bem como a mensagem do Presidente daquele organismo,
sobretudo quando afirma que “Transformar o Turismo do Porto e Norte de Portugal num destino
onde apetece regressar, poderá sintetizar o desafio de situar o Turista na senda de itinerários
com uma forte componente estética e cultural: cor, aroma, bem-estar, conhecimento, partilha,
doçura, afecto, auto-estima, magia… descobrindo cenários e paisagens que permitam
conquistar para si um pedaço de um novo mundo, criando raízes em vários lugares que primam
pela Excelência e Qualidade”.Para o PCP não é possível promover uma região sem uma rede
descentralizada de serviços, apetrechada com os meios humanos e materiais imprescindíveis
ao seu funcionamento e que permitam almejar os objetivos que nortearam a criação dos postos
X 2756 XII 2
2013-09-02
Paulo
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Date: 2013.09.02
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Futuro dos Postos de Turismo no Distrito de Viana do Castelo
Min. da Economia
6 DE SETEMBRO DE 2013
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de turismo nos diferentes concelhos do Distrito de Viana do Castelo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da
Economia, os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma o encerramento do Turismo de Ponta da Barca? Em caso afirmativo,
quando é que vai suceder?
2. No caso de se confirmar o encerramento do Posto de Turismo de Ponte da Barca o que vai
suceder aos trabalhadores existentes naquele organismo?
3. Como é que o Governo vai assegurar a informação e a promoção turística no concelho de
Ponta da Barca?
4. Confirma o Governo a intenção de encerrar outros Postos de Turismo existentes no Distrito
de Viana do Castelo?
5. O que vai suceder aos cerca de duas dezenas de trabalhadores que atualmente estão a
exercer funções nos Postos de Turismo existentes no Distrito de Viana do Castelo?
6. Quais as razões para esta medida? Esta orientação decorre da implementação da tão
propalada Reforma do Estado, ou seja, de encerramento de serviços?
7. O Governo fez uma avaliação do impacto que esta medida vai ter na promoção turística e
sobretudo nos turistas que visitam a região do Alto Minho?
Palácio de São Bento, sábado, 31 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente reunião ocorrida entre a candidatura da CDU à Câmara Municipal de Viana do
Castelo e a Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, foram apreciados os
principais problemas do Alto Minho na área da Saúde, nomeadamente os que decorrem do
modelo de financiamento adotado pelo Ministério da Saúde àquela unidade de saúde. De
acordo com os dados transmitidos pela Administração hospitalar, aliás, já comunicados em abril
no decurso das Jornadas Parlamentares do PCP que ocorreram naquela cidade, a Unidade
Local de Saúde do Alto Minho, das sete existentes no país, é a que aufere menor financiamento,
tendo recebido, no presente ano, a quantia de 518 euros per capita.
Ora, tendo em conta que na região do Alto Minho existem elevadas percentagens de
populações idosas, de baixos rendimentos e muito dispersas, o que implica elevados custos em
transportes, não obstante o grande empenhamento de todos os profissionais de saúde, o
modelo de financiamento do Ministério da Saúde constituiu uma discriminação brutal da região
e, fundamentalmente, compromete a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados à
população servida por esta unidade de saúde- quer ao nível dos cuidados primários, quer ao
nível dos cuidados hospitalares-.
Foi-nos também mencionado que a Unidade Local de Saúde debate-se com um problema grave
de carência de enfermeiros apesar de a Administração ter desencadeado os procedimentos
necessários para providenciar a contratação dos profissionais em falta, tal não tem sido possível
de concretizar devido à falta de autorização do Ministério da Saúde.
Ao que atrás foi descrito, junta-se a ausência de resposta ao projeto já entregue, a solicitar
financiamento comunitário, para melhoria das instalações na área da consulta externa.
Para o PCP, a realidade acima descrita decorre das opções dos sucessivos Governo que têm
apostado no subfinanciamento do SNS prosseguindo a ofensiva contra o Estrado Social e,
particularmente, contra o direito à saúde e à prestação de cuidados de saúde de qualidade.
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2013-09-02
Paulo
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Date: 2013.09.02
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Modelo de Financiamento da Unidade Local de Saúde do Alto Minho
Min. da Saúde
6 DE SETEMBRO DE 2013
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Reconhece o Governo que, tendo em conta as características demográficas- população
envelhecida, geográficas – dispersão territorial, e económicas – baixos rendimentos, elevado
desemprego- da região do Alto Minho, a dotação orçamental da Unidade Local de Saúde é
manifestamente insuficiente e pode comprometer os cuidados de saúde que são prestados
às populações?
1.
O Governo prevê modificar os mecanismos de cálculo possibilitando um aumento da
capitação e, consequentemente, da dotação orçamental da Unidade Local de Saúde do Alto
Minho?
2.
No que respeita à contratação dos enfermeiros para a Unidade Local de Saúde quando é que
o Ministério da Saúde autoriza o procedimento concursal solicitado pela Administração
daquela unidade de saúde?
3.
Quantos enfermeiros estão atualmente a exercer funções na Unidade Local de Saúde do Alto
Minho? Solicito que a informação seja fornecida de forma desagregada por unidades de
cuidados primários de saúde e pelos cuidados hospitalares nas diversas valências
hospitalares.
4.
No tocante ao financiamento para as obras de requalificação da consulta externa que
informação tem o Governo sobre o projeto e respetiva aprovação do financiamento? Qual o
montante envolvido nas obras de requalificação? Qual o prazo de execução da intervenção?
Quais são as modificações que serão operadas na área da consulta externa do hospital de
Santa Luzia?
5.
Palácio de São Bento, domingo, 1 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi largamente noticiada pela Comunicação Social a realização, no passado dia 23 de Agosto,
de uma reunião que teria como objetivo fazer um ponto de situação do combate e vigilância aos
fogos florestais.
De acordo com os registos prévios e posteriores à dita reunião, terão participado nela o ministro
da Administração Interna, Miguel Macedo, e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para
além do presidente da ANPC (Proteção Civil), o diretor da Polícia Judiciária, o comandante geral
da GNR e o diretor nacional da PSP.
Tal reunião, que fará todo o sentido no momento mais agudo do combate aos incêndios, deixanos entretanto perplexos face à sua composição. Não haver nenhum representante do Ministério
da Agricultura e do novo Ministério do Ambiente nesta reunião, quando o que está a ser
ameaçado e destruído é, por um lado o imenso património florestal, que como se sabe está
debaixo da alçada do Ministério da Agricultura e, por outro lado, Parques Naturais, que são da
responsabilidade do Ministério do Ambiente não pode deixar de ser considerado estranho. Ainda
mais porque são os dois ministérios que exercem conjuntamente a tutela do Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., competindo-lhe definir as orientações,
estratégias e fixação de objetivos nas matérias da conservação da natureza, áreas protegidas e
biodiversidade.
Estranheza que se estende ao briefing a que o Primeiro Ministro foi assistir no dia 28 de Agosto
na Autoridade Nacional de Proteção Civil, a que também só assistiu o Ministro da Administração
Interna.
Parece aliás haver, ao longo deste mês trágico de destruição da floresta nacional o completo
eclipsar do Ministério da Agricultura, que não será desligado completo falhanço da sua política
para a Floresta, bem visível na execução a níveis ridículos do PRODER, para o sector.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
X 2758 XII 2
2013-09-02
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Date: 2013.09.02
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Ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobre
incêndios florestais
Min. da Agricultura e Mar
6 DE SETEMBRO DE 2013
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de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar e do Ministério do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:
Por que razão não esteve esse ministério representado nestas reuniões de alto nível?1.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi largamente noticiada pela Comunicação Social a realização, no passado dia 23 de Agosto,
de uma reunião que teria como objetivo fazer um ponto de situação do combate e vigilância aos
fogos florestais.
De acordo com os registos prévios e posteriores à dita reunião, terão participado nela o ministro
da Administração Interna, Miguel Macedo, e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para
além do presidente da ANPC (Proteção Civil), o diretor da Polícia Judiciária, o comandante geral
da GNR e o diretor nacional da PSP.
Tal reunião, que fará todo o sentido no momento mais agudo do combate aos incêndios, deixanos entretanto perplexos face à sua composição. Não haver nenhum representante do Ministério
da Agricultura e do novo Ministério do Ambiente nesta reunião, quando o que está a ser
ameaçado e destruído é, por um lado o imenso património florestal, que como se sabe está
debaixo da alçada do Ministério da Agricultura e, por outro lado, Parques Naturais, que são da
responsabilidade do Ministério do Ambiente não pode deixar de ser considerado estranho. Ainda
mais porque são os dois ministérios que exercem conjuntamente a tutela do Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., competindo-lhe definir as orientações,
estratégias e fixação de objetivos nas matérias da conservação da natureza, áreas protegidas e
biodiversidade.
Estranheza que se estende ao briefing a que o Primeiro Ministro foi assistir no dia 28 de Agosto
na Autoridade Nacional de Proteção Civil, a que também só assistiu o Ministro da Administração
Interna.
Parece aliás haver, ao longo deste mês trágico de destruição da floresta nacional o completo
eclipsar do Ministério da Agricultura, que não será desligado completo falhanço da sua política
para a Floresta, bem visível na execução a níveis ridículos do PRODER, para o sector.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
X 2759 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:14:03 +01:00
Reason:
Location:
Ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobre
incêndios florestais
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
6 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
13
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Página 14
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar e do Ministério do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:
Por que razão não esteve esse ministério representado nestas reuniões de alto nível?1.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Com a publicação do Decreto-Lei n.º 116/2013, de 9 de agosto, o Hospital Bernardino Lopes
de Oliveira de Alcobaça, unidade hospitalar do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), passa a
integrar o Centro Hospitalar Leiria-Pombal (CHLP), com efeitos a 1 de setembro, e,
consequentemente, a partir daquela data passará também a integrar a rede de referenciação de
cuidados hospitalares da Administração Regional de Saúde do Centro.
- Esta é uma alteração há muito reclamada pelas populações dos concelhos da Nazaré e
Alcobaça, bem como pretende-se uma utilização mais racional e eficiente dos recursos
disponíveis, não apenas pelo objetivo da sustentabilidade, mas sobretudo visa a melhoria da
qualidade de prestação dos cuidados de saúde às populações que dele necessitam.
- Segundo informações recolhidas junto de alguns utentes e profissionais do hospital de
Alcobaça, o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) está a retirar equipamentos daquela unidade
hospitalar, mesmo após conhecida a decisão do Governo de integrar no CHLP o Hospital
Bernardino Lopes de Oliveira de Alcobaça, divulgada em comunicado do Conselho de Ministros
de 23 de maio de 2013.
- O actual Conselho de Administração do CHO confirma a transferência de equipamentos entre
as unidades hospitalares que ainda integram o designado Centro Hospitalar do Oeste Norte
(CHON) - Alcobaça, Caldas da Rainha e Peniche, alegadamente por razões de “optimização dos
recursos existentes”.
- A confirmar-se a retirada de equipamentos essenciais às valências hoje disponíveis no
Hospital de Alcobaça, sem a adequada articulação com as necessidades permanentes da
unidade e os recursos disponíveis do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, trata-se de um
procedimento que poderá comprometer a qualidade assistencial às populações servidas, o que
contraria gravemente o sentido da decisão do Governo.
X 2760 XII 2
2013-09-02
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.02
17:13:55 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de equipamentos do Hospital de Alcobaça
Min. da Saúde
6 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
15
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Página 16
São razões por que:
Nos termos do disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, o
Deputado do PSD, abaixo-assinado, vem, por este meio perguntar ao senhor Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Conhece o Governo ou deu indicações ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar
do Oeste (CHO) para o aludido procedimento de “optimização de recursos”, leia-se transferência
de equipamentos do Hospital de Alcobaça para outras unidades hospitalares do CHO?
2. Sendo um procedimento confirmado pelo Conselho de Administração do CHO, para além dos
alegados critérios de racionalização, quais os critérios clínicos e de eficiência que fundamentam
esta decisão? E que recursos foram transferidos após a data de 23 de maio de 2013?
3. Tendo em conta a decisão do Governo de integrar o Hospital de Alcobaça noCentro
Hospitalar Leiria-Pombal CHLP, sobre estas transferências de equipamentos e recursos, foi
consultado o Conselho de Administração do CHLP?
Palácio de São Bento, sábado, 31 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que a Autoridade Tributária está a exigir o
pagamento de IVA, taxa máxima de 23%, aos psicólogos clínicos que realizam consultas de
avaliação de condutores, todavia, isenta, de acordo com o artigo 9º do CIVA, os referidos
profissionais nas consultas de psicologia clínica.
Sucede ainda que, de acordo com as informações que nos enviaram, a Autoridade Tributária
isenta para a mesma atividade- avaliação de condutores- outro grupo profissional – médicos uma vez que estes profissionais estão, de acordo com o CIVA, isentos da cobrança daquela
taxa.
A duplicidade de entendimento e aplicação do CIVA por parte da administração fiscal está a
causar perplexidade junto dos psicólogos clínicos, perplexidade que se adensa com a leitura do
documento emanado pela Direção-Geral de Imposto- Ficha Doutrinária- no qual atesta as
razões para a cobrança de IVA aos psicólogos clínicos. Assim, na referida ficha doutrinada está
escrito que “A avaliação Psicológica a Condutores, não tem enquadramento no âmbito da
Psicologia Clínica, pois trata-se apenas de uma avaliação/exame médico para aferir das
aptidões psicológicas dos condutores e respectivos candidatos, sem qualquer objectivo
terapêutico, de diagnóstico de tratamento de doenças ou qualquer anomalia de saúde” pelo que
“não podem aproveitar do enquadramento nas referidas isenções”.
No que à avaliação psicológica de condutores diz respeito e, de acordo com a consulta de um
documento do laboratório de psicologia do IMTT, a “Psicologia aplicada ao trânsito rodoviário
tem a função de analisar as variáveis psicológicas que poderão influenciar a forma como o
condutor se comporta e em que medida isso poderá levá-lo a envolver-se em acidentes ou a
colocar-se em situações de risco (Rothengatter, 1997).” Mais à frente, está registado que “Para
a avaliação psicológica de condutores, a Psicologia do Tráfego dispõe de metodologias
tecnologicamente avançadas e testes validados para a análise das variáveis envolvidas
(intelectuais, percetivas, cognitivas, motoras, personalísticas, atitudinais, e comportamentais).”
Sendo ainda afirmado que “Comparativamente aos parâmetros de normalidade, verifica-se, face
X 2761 XII 2
2013-09-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.09.03 21:30:42 +01'00'
Cobrança de IVA aos Psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos de
avaliação de condutores.
Min. da Saúde
6 DE SETEMBRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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aos critérios estabelecidos, se os resultados indicam a presença do nível de aptidões mínimas
indispensáveis para um adequado desempenho do condutor.”
De acordo com o que atrás foi descrito é objetivo da avaliação psicológica o estabelecimento de
um diagnóstico e, no caso de presença de problema mental ou psicopatológico haverá lugar à
emissão de um diagnóstico de inaptidão para a condução, pelo que cremos estão assegurados
os princípios que nortearam a isenção de IVA nas consultas de Psicologia Clínica os quais
deveriam ser estendidos às consultas de avaliação de condutores praticados pelos psicólogos
clínicos.
Por fim, foi-nos participado que a Autoridade Tributária está a exigir o reembolso dos valores de
IVA -que não foi cobrado por entenderem que estavam isentos da sua aplicação- aos
profissionais os quais não têm condições para efetuar esse pagamento, estando esta situação a
criar muitas dificuldades à sua atividade
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo que
por intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual ou quais os fundamentos para que a Administração Fiscal não integre a atividade
desenvolvida pelos psicólogos clínicos que realizam consultas de avaliação de condutores no
artigo 9º do CIVA?
1.
O Governo confirma a informação veiculada pela Direção-Geral de Imposto para justificar a
não isenção das consultas de avaliação dos condutores efetuada pelos psicólogos clínicos e
que acima foi transcrita? Em caso afirmativo, quais foram os pressupostos e fundamentos
para tal decisão?
2.
Tendo em conta que as consultas de avaliação de condutores são reconhecidamente
enquadráveis na isenção prevista na alínea 1 do artigo 9º do código de IVA, o que pretende o
Governo fazer para clarificar o carácter desta atividade?
3.
O Governo pondera dar orientações à Autoridade Tributária para cancelar a cobrança de IVA
aos psicólogos clínicos que estão envolvidos nesta situação?
4.
O Governo pondera, por intermédio do Ministério da Saúde, solicitar informação ao Sindicato
Nacional de Psicólogos e à Ordem dos Psicólogos Portugueses informação complementar
com vista ao cabal esclarecimento sobre a componente da avaliação psicológica – âmbito,
objetivos e finalidades, de molde a ser definitivamente ultrapassada a situação que acima se
descreve- cobrança de IVA nas consultas de avaliação de condutores efetuado pelos
psicólogos clínicos-?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que a Autoridade Tributária está a exigir o
pagamento de IVA, taxa máxima de 23%, aos psicólogos clínicos que realizam consultas de
avaliação de condutores, todavia, isenta, de acordo com o artigo 9º do CIVA, os referidos
profissionais nas consultas de psicologia clínica.
Sucede ainda que, de acordo com as informações que nos enviaram, a Autoridade Tributária
isenta para a mesma atividade- avaliação de condutores- outro grupo profissional – médicos uma vez que estes profissionais estão, de acordo com o CIVA, isentos da cobrança daquela
taxa.
A duplicidade de entendimento e aplicação do CIVA por parte da administração fiscal está a
causar perplexidade junto dos psicólogos clínicos, perplexidade que se adensa com a leitura do
documento emanado pela Direção-Geral de Imposto- Ficha Doutrinária- no qual atesta as
razões para a cobrança de IVA aos psicólogos clínicos. Assim, na referida ficha doutrinada está
escrito que “A avaliação Psicológica a Condutores, não tem enquadramento no âmbito da
Psicologia Clínica, pois trata-se apenas de uma avaliação/exame médico para aferir das
aptidões psicológicas dos condutores e respectivos candidatos, sem qualquer objectivo
terapêutico, de diagnóstico de tratamento de doenças ou qualquer anomalia de saúde” pelo que
“não podem aproveitar do enquadramento nas referidas isenções”.
No que à avaliação psicológica de condutores diz respeito e, de acordo com a consulta de um
documento do laboratório de psicologia do IMTT, a “Psicologia aplicada ao trânsito rodoviário
tem a função de analisar as variáveis psicológicas que poderão influenciar a forma como o
condutor se comporta e em que medida isso poderá levá-lo a envolver-se em acidentes ou a
colocar-se em situações de risco (Rothengatter, 1997).” Mais à frente, está registado que “Para
a avaliação psicológica de condutores, a Psicologia do Tráfego dispõe de metodologias
tecnologicamente avançadas e testes validados para a análise das variáveis envolvidas
(intelectuais, percetivas, cognitivas, motoras, personalísticas, atitudinais, e comportamentais).”
Sendo ainda afirmado que “Comparativamente aos parâmetros de normalidade, verifica-se, face
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2013-09-03
Paulo
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Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.09.03 21:32:34 +01'00'
Cobrança de IVA aos Psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos de
avaliação de condutores.
Min. de Estado e das Finanças
6 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 20
aos critérios estabelecidos, se os resultados indicam a presença do nível de aptidões mínimas
indispensáveis para um adequado desempenho do condutor.”
De acordo com o que atrás foi descrito é objetivo da avaliação psicológica o estabelecimento de
um diagnóstico e, no caso de presença de problema mental ou psicopatológico haverá lugar à
emissão de um diagnóstico de inaptidão para a condução, pelo que cremos estão assegurados
os princípios que nortearam a isenção de IVA nas consultas de Psicologia Clínica os quais
deveriam ser estendidos às consultas de avaliação de condutores praticados pelos psicólogos
clínicos.
Por fim, foi-nos participado que a Autoridade Tributária está a exigir o reembolso dos valores de
IVA -que não foi cobrado por entenderem que estavam isentos da sua aplicação- aos
profissionais os quais não têm condições para efetuar esse pagamento, estando esta situação a
criar muitas dificuldades à sua atividade
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo que
por intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual ou quais os fundamentos para que a Administração Fiscal não integre a atividade
desenvolvida pelos psicólogos clínicos que realizam consultas de avaliação de condutores no
artigo 9º do CIVA?
1.
O Governo confirma a informação veiculada pela Direção-Geral de Imposto para justificar a
não isenção das consultas de avaliação dos condutores efetuada pelos psicólogos clínicos e
que acima foi transcrita? Em caso afirmativo, quais foram os pressupostos e fundamentos
para tal decisão?
2.
Tendo em conta que as consultas de avaliação de condutores são reconhecidamente
enquadráveis na isenção prevista na alínea 1 do artigo 9º do código de IVA, o que pretende o
Governo fazer para clarificar o carácter desta atividade?
3.
O Governo pondera dar orientações à Autoridade Tributária para cancelar a cobrança de IVA
aos psicólogos clínicos que estão envolvidos nesta situação?
4.
O Governo pondera, por intermédio do Ministério da Saúde, solicitar informação ao Sindicato
Nacional de Psicólogos e à Ordem dos Psicólogos Portugueses informação complementar
com vista ao cabal esclarecimento sobre a componente da avaliação psicológica – âmbito,
objetivos e finalidades, de molde a ser definitivamente ultrapassada a situação que acima se
descreve- cobrança de IVA nas consultas de avaliação de condutores efetuado pelos
psicólogos clínicos-?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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.
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou informação ao Grupo Parlamentar do PCP que o Instituto Nacional de Emergência
Médica procedeu, nos últimos dias de agosto, à desativação da aplicação Mobile Clinic - registo
e envio de dados clínicos das ambulâncias-estando a substituí-lo pelo sistema ICARE.
De acordo com a informação contida na página eletrónica do INEM, o Mobile Clinic constituiu
“uma aplicação informática de registo clínico eletrónico que permite aos tripulantes das
ambulâncias receber e enviar em tempo real informação sobre as situações de emergência
médica para as quais foram acionados. A aplicação, que até agora existia apenas nos
computadores portáteis instalados nos meios de emergência próprios do INEM, recebe
automaticamente os dados enviados pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU)
sobre o evento a que a ambulância tem que se deslocar.” É, também, asseverado que este
sistema informático veio substituir o modelo anterior de comunicação que utilizava o telefone, tal
como é atestado na página do instituto.
Em finais de janeiro do corrente ano, uma reportagem, transmitida num canal televisivo,
expunha as fragilidades da aplicação informática – Mobile Clinic-. Na peça jornalista foi dito que
o “equipamento, chamado Mobile Clinic, devia permitir a transmissão rápida dos sintomas de
risco dos doentes e indicar aos meios de emergência a rota mais rápida para chegar a ele, como
um bom GPS. Mas está a acontecer o contrário. Os computadores bloqueiam, demoram tempo
a reiniciar e, pior ainda: muitas vezes nem sequer recebem os alertas da central 112, induzindo
em erro os operadores telefónicos emergência, que julgam ter activado ambulâncias que, afinal,
não chegam a receber qualquer informação.”
Sucederam-se várias reações à reportagem, nomeadamente do Presidente do Conselho
Diretivo do INEM e do Sindicato dos Técnicos de Ambulância e Emergência contestando as
insuficiências daquele sistema informático. O Presidente do Conselho Diretivo do INEM- Dr.
Miguel Soares de Oliveira-, na audição em sede de Comissão de Saúde da Assembleia da
República, decorrida a 13 de fevereiro, contestou as informações tendo declarado que
“desenvolveram o software e todos os testes necessários e adequados e a verdade é que
X 2763 XII 2
2013-09-03
Paulo
Batista
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Date: 2013.09.03
21:29:10 +01:00
Reason:
Location:
Descontinuidade da Utilização da Aplicação Mobile Clinic no Instituto Nacional de
Emergência Médica
Min. da Saúde
6 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 22
ficamos muito satisfeitos com bom funcionamento dos meios informáticos (…) o sistema tem
sofrido várias atualizações (…) tem concretamente algumas falhas como qualquer software (…)
mas é absolutamente diferente dizer que as falhas condicionam o socorro (…), o socorro não
está em causa.” Também, o Sindicato dos Técnicos de Ambulância e Emergência refutou as
dificuldades expostas pela ferramenta informática Mobile Clinic, porém, reconheceu que o
sistema apresentava “pontualmente falhas”.
No Plano de Atividades do INEM para o ano de 2013 está escrito, no tópico de projetos, que se
pretende “Continuar a aumentar a capacidade de atuação através da implementação de
sistemas de apoio à navegação (INEM Navigator) e registo clínico electrónico (Mobile Clinic)
num maior número de viaturas, com todas as vantagens destas aplicações em termos de
eficácia, rapidez, controlo clínico,”, assim, tendo em conta a descontinuidade agora tornada
pública do sistema Mobile Clinic substituindo-o pelo sistema ICARE importa saber os motivos
para essa descontinuidade e os estudos que suportaram seleção do sistema alternativo- ICAREbem como os custos que este novo software tem para o erário público.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo que
por intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Atendendo à informação contida no Plano de Atividades do INEM para 2013 , que acima se
transcreveu, qual a razão ou razões para se proceder à descontinuidade do sistema
informático Mobile Clinic?
1.
Foram realizados estudos que suportaram a decisão de proceder à descontinuidade do
sistema informático Mobile Clinic? Em caso afirmativo, solicitamos o envio dos resultados do
estudo e respetivas conclusões.
2.
No tocante ao sistema ICARE, qual ou quais as razões para a seleção deste software? Quais
foram os critérios que nortearam a seleção deste equipamento?
3.
O sistema ICARE já está em pleno funcionamento em todas as viaturas do INEM?4.
Quais os custos deste novo software para o erário público?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da estrutura representativa dos
trabalhadores que a administração da empresa supra mencionada está a abordar os
trabalhadores que no passado mês de maio subscreveram um abaixo-assinado que se opunha
à aplicação do clausulado do contrato da Fetese.
O comportamento da administração da empresa visa pressionar e coagir os trabalhadores a
aceitarem a redução de direitos consagrados nesse texto e, por conseguinte, aumentar os níveis
de exploração e a deterioração das condições de trabalho dos trabalhadores.
Acresce a coação e a chantagem baseada na mentira e na deturpação dos direitos que estão
consagrados no contrato coletivo de trabalho e na ameaça de diminuir o vencimento caso não
aceitem o contrato da entidade patronal e permaneçam integrados no contrato coletivo da
Fiequimetal.
Para o PCP a atitude da administração da empresa Delphi é filha das opções políticas que
norteiam a ação governativa bem visível quer nas alterações da legislação laboral quer nas
recentes alterações na legislação do trabalho em funções públicas – aumentar a exploração dos
trabalhadores, liquidar os seus direitos conquistados através da luta e das conquistas da
Revolução de Abril- recriando os tempos do fascismo visando aumentar o lucro dos grupos
económicos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Como avalia e classifica o Governo o comportamento da Administração da empresa Delphi de
Braga nomeadamente da legitimidade desta para reduzir as prestações remuneratórias e
redução de outros direitos detidos pelos trabalhadores há vários anos?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores
X 2764 XII 2
2013-09-03
Paulo
Batista
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Date: 2013.09.03
21:28:14 +01:00
Reason:
Location:
Pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os Trabalhadores
Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
6 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 24
da empresa Delphi?
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Setembro de 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, nos últimos dois anos agravado pela aplicação do Pacto da Troika.
As necessidades permanentes das escolas com psicólogos têm sido preenchidas com o recurso
generalizado e ilegal à precariedade. Mesmo psicólogos e outros técnicos das Escolas
Territórios Educativos de Intervenção Prioritária dão resposta a necessidades permanentes do
sistema mas são preenchidas com recurso a contratos com duração de um ano letivo, ou até de
30 dias.
No ano letivo 2010/2011, o Governo PS reduziu em 50% as vagas atirando mais de 200
profissionais para o desemprego. Em 2011/2012, as contratações iniciaram-se apenas em
novembro com grave prejuízo para os alunos e os profissionais. Em 2012/2013, terão sido
contratados 176 psicólogos através de contratos mensais apenas em outubro e novembro.
No atual ano letivo, 2013/2014, o Governo terá autorizado apenas mais 5 vagas num total
de 181. Para além disto, muitas escolas terão sido informadas de que apenas terão o
psicólogo a meio tempo, sendo este obrigado a dividir-se por 2 mega-agrupamentos e
respetivas escolas.
Vários indicadores nacionais e internacionais apontam para a adequação do rácio de 1
psicólogo para entre 500 a 1000 alunos, mas este Governo obriga cada psicólogo a acompanhar
mais de 4.000 alunos. Relativamente à data de início de contratações, aos moldes de
contratação, ao número de psicólogos contratados e à redução de horários completos a meios
horários o Governo ainda nada esclareceu.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar.
X 2765 XII 2
2013-09-03
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Date: 2013.09.03
21:28:11 +01:00
Reason:
Location:
Governo PSD/CDS reduz novamente na contratação de psicólogos escolares e
recorre ilegalmente à precariedade na sua contratação
Min. da Educação e Ciência
6 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 26
O trabalho dos psicólogos é necessário ano após ano, mas estes técnicos indispensáveis ao
funcionamento da escola só conhecem precariedade, instabilidade e incerteza. O concurso para
a colocação destes profissionais não acontece desde 1997 e quer o atual Governo PSD/CDS
quer o anterior Governo PS têm recrutado estes profissionais ao abrigo do Estatuto da Carreira
Docente e pelo índice remuneratório mais baixo desta carreira. Esta situação é inaceitável, e
mais uma vez é o Governo a dar o mau exemplo ao sector privado de como recorrer ilegalmente
à precariedade.
Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
especiais.
O PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários,
professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à
precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom
ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Confirma o Governo que está a contratar psicólogos a meio tempo para acompanhar cada
escola e agrupamento?
1.
Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no
acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
2.
Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas
através do recurso ilegal à precariedade?
3.
Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das
escolas no que se refere à contratação efetiva dos psicólogos?
4.
Qual o número de psicólogos por aluno em cada um dos agrupamentos e escolas não
agrupadas públicas do país?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na época de Verão, é necessário que a resposta para o fornecimento de gelo para as
embarcações que cheguem às docas seja assegurada para que a qualidade do pescado de
mantenha em condições óptimas para ser adquirida e consumida.
Contudo, há já largos anos que se vem verificando a falta da capacidade de resposta da
Docapesca em Sines para o fornecimento de gelo às embarcações em especial às
embarcações do cerco.
A Docapescaem Sines tem duas unidades de fabrico de gelo mas, quase sempre, e durante
todo o ano, uma delas está avariada. Quando uma unidade está a funcionar a outra está
avariada não dando por isso capacidade de resposta ao fornecimento de gelo aos pescadores.
Com a chegada do Verão, esta situação torna-se ainda mais preocupante, o que leva
Armadores, Associações e Comerciantes, a contestar junto da Docapesca a falta do gelo.
Em resposta, a Docapesca diz lamentar a situação que está solidária para a sua a resolução, no
entanto a situação vem-se mantendo, lesando assim os pescadores, que são os grandes
prejudicados com a falta sistemática do gelo.
A falta constante de gelo para as necessidades dos utentes do porto de pesca de Sines, põem
em causa não só a qualidade do pescado, como a sua rentabilidade.
Com efeito, se não houver gelo, os pescadores ficam na circunstância de não poderem vender o
pescado, uma vez que os comerciantes só o compram se tiverem gelo para a sua manutenção.
Com esta situação, quem fica com o prejuízo pela falta de gelo, uma vez que não vendem o
pescado, são os pescadores e armadores.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
X 2766 XII 2
2013-09-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.03
21:27:26 +01:00
Reason:
Location:
Falta de fornecimento de gelo às embarcacões na Docapesca de Sines
Min. da Agricultura e Mar
6 DE SETEMBRO DE 2013
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abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer o seguinte:
1 – Que sejam tomadas as medidas necessárias para resolver a falta de gelo na Docapescaem
Sines, para que os pescadores possam exercer a sua actividade normalmente, bem como para
assegurar a qualidade do pescado e a sua rentabilidade;
2 – Que a solução seja encontrada no menor espaço de tempo possível para evitar maiores
constrangimentos aos pescadores.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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