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Sábado, 14 de setembro de 2013 II Série-B — Número 223

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Voto n.º 148/XII (2.ª): De pesar pelo falecimento de bombeiros nos incêndios florestais deste verão (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Petições [n.os 282 e 283/XII (2.ª)]: N.º 282/XII (2.ª) — Apresentada por José Dinarte Fernandes Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma tarifa de estudante na companhia aérea TAP Portugal para voos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
N.º 283/XII (2.ª) — Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública.

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VOTO N.º 148/XII (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BOMBEIROS NOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DESTE VERÃO

Hoje, veneramos em dor os heróis deste Verão de incêndios. Veneramos a sua coragem e amor aos outros, a sua entrega inteira, tão inteira que desafiou as possibilidades do humano até ao sacrifício extremo.
Porque nada é maior do que a vida, e foi a vida que, em defesa de todos nós, eles arriscaram e perderam! Todos lhes devemos tanto! António Nunes Ferreira, 45 anos, Miranda do Douro; Pedro Rodrigues, 41 anos, Covilhã; Ana Rita Pereira, 23 anos, Alcabideche; Bernardo Figueiredo, 23 anos, Estoril; Cátia Pereira Dias, 21 anos, Carregal do Sal; Bernardo Cardoso, 19 anos, Carregal do Sal; Fernando Reis, 51 anos, Valença; e Daniel Falcão, 25 anos, Miranda do Douro: Eles foram à luta numa dádiva generosa e sem limites. Heróis em cenários de inferno, de uma tragédia de devastação, de feridas e de morte, no combate desigual entre o fogo e os homens, heróis do corpo e heróis da alma. O que há de melhor e mais humano tem nestes nomes a sua mais intensa representação! Não os esqueceremos nunca. Não esqueceremos o seu exemplo — o da mais bela síntese de humanidade e cidadania. Porque a humanidade é a negação da indiferença e a cidadania é ela, por natureza, ativa! Foi o sentido sublime desta síntese entre amor aos outros e agir o que eles em suprema dor e sacrifício carregaram. Foi esse sentido de agir e da coragem de agir, primeira condição ética de estar no mundo, o exemplo que eles nos deram.
Não os esqueceremos na sua paisagem de horror, os bombeiros profissionais e voluntários, as famílias, a mão amiga dos vizinhos, a mão incansável dos autarcas, todos protagonistas de um sofrimento gigantesco.
Curvamo-nos perante todos, numa gratidão unânime e sem limites.
É como se esta manifestação de pesar não pudesse caber em si mesma, estes heróis chamando por todos os heróis, os heróis anónimos, os heróis do Povo! Eles que tudo deram era supremo desinteresse. Eles que foram para lá de tudo o que é possível e exigível. Guardamos o seu exemplo, o mais forte e mais belo entre os exemplos! Shakespeare assinalou esta marca de esplendor que não morre, esta espécie de negação de morte dos heróis, como os que aqui hoje choramos e veneramos. Na sua passagem sobre o Pescador de Pérolas, ele dizia que os heróis se transformam em insólitos tesouros que havemos de transportar em exemplo para que participem do mundo dos vivos.
É assim quando a ação humana desafia todos os limites. Ela torna-se marca indelével com os seus autores, os seus tempos e lugares. Como uma muralha que se ergue e onde a nossa memória coletiva tem sempre que bater, agradecer e refletir: Armamar, em 1985; Caramulo em 1986; Nisa, em 2003; Sabugal, em 2009; São Pedro do Sul, em 2010; Tavira e São Brás de Alportel, em 2012; Alfândega da Fé, em 2013. Caramulo de novo! Estes lugares e estes anos, representando outros lugares e outros anos.
As imagens da tragédia entraram nas nossas casas, deixaram-nos suspensos de apreensão e dor, uma dor unânime e agradecida que nos atravessou a todos.
Os Antigos diziam que a ação corajosa e desinteressada é o lugar predileto da virtude! Foi a virtude o que eles levaram até às últimas consequências. A virtude como substância ética da alteridade e do sentido dela.
Eles dizem-nos que nada existe sem os outros, que nada tem valor sem a consideração dos outros. Desta vez, somos nós esses outros e a nossa gratidão não tem limites.
Sentimos a perda destes homens e mulheres, sentimo-la doer dentro de nós. A contagem insuportável da morte de seres humanos, cada um único e irrepetível. Sentimos a dor dos queimados e feridos. Sentimos a dor dos que tudo arriscaram em terra desconhecida, fazendo-a sua, e dos seus habitantes o seu próximo.
Sentimos a dor de tantos outros e tantas outras! E esta dor não pode aqui deixar de ser também matéria de desafio.
Porque é um desafio que nos é lançado a todos nós que ficamos, a todos nós, sociedade política e sociedade civil: o de empreendermos agora uma luta de muitas frentes, recusa da banalização da tragédia, de

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mobilização de todos os meios e todas as vontades para que um mal assim não volte a acontecer. A luta passou agora para as nossas mãos, somos nós agora os combatentes! A dor que se expressa neste lugar de representação e decisão envolve um propósito político firme de agir.
O Parlamento vai constituir um grupo de trabalho, por vontade unânime dos grupos parlamentares, para uma ação determinada que considere as múltiplas dimensões em que o problema deve ser enfrentado. E realizará, no próximo mês de outubro, um grande debate que não cabe nesta Comissão Permanente.
O sinal dos mortos é para nos comprometermos com o renascimento. Só pelo renascimento nos fazemos os Pescadores de Pérolas de que falava Shakespeare, só assim os faremos presentes no mundo dos vivos.
Entre a Lei, o Governo e as Autarquias, as comunidades de vizinhos e a autónoma vontade dos indivíduos até à partilha da União Europeia.
Aqui, venerar e não esquecer é fazer! Às famílias, às Corporações e aos seus feridos, aos vizinhos e amigos, aos autarcas, o abraço de pesar de todos os Deputados do Parlamento.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Carlos Zorrinho (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Cecília Honório (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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PETIÇÃO N.º 282/XII (2.ª) APRESENTADA POR JOSÉ DINARTE FERNANDES GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DE UMA TARIFA DE ESTUDANTE NA COMPANHIA AÉREA TAP PORTUGAL PARA VOOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Esta petição tem como objetivo pedir a abertura da tarifa de estudante na companhia aérea TAP Portugal para voos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, podendo assim ajudar os estudantes madeirenses que estudam no continente a viajar entre estes dois destinos com preços mais acessíveis.
Visto que os cidadãos madeirenses têm um reembolso por parte do Estado, «(…) a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira e aos estudantes, que realizem viagens de ida ou volta entre o continente e a Região Autónoma da Madeira… 1.º Os passageiros residentes, residentes equiparados e estudantes, na aceção do artigo 2.º do DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de abril, beneficiam da atribuição de um subsídio fixo por viagem realizada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.
… 3.º O valor do subsídio atribuído pelo Estado é de €60 por viagem de ida e volta entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e de €30 por viagem de ida simples.
...
6.° O reembolso deve ser solicitado no prazo máximo de 90 dias a contar da data de realização de cada viagem, acompanhado dos documentos exigidos, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril.
7.º Não será atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior aos referidos no n.º 3 da presente portaria.
8.º A presente portaria entra em vigor a 24 de abril de 2008».
Como somos abrangidos por esta portaria, então a TAP Portugal diz: «Esclarecemos que a inexistência de tarifas de residente/estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente se prende com o facto de que desde 24 de abril de 2008 que entrou em vigor a Portaria n.º 316-A/2008, que regulamenta a liberalização das tarifas de/para a Madeira. Após esta data, a tarifa de estudante/residente deixou de ser aplicável a esta região.»

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O que nós estudantes propomos é a opção de escolha entre: usufruir do reembolso por parte do Estado e viajar como um cidadão comum na TAP Portugal, ou usufruir da tarifa de estudante que a TAP Portugal disponibilizava e não receber o reembolso por parte do Estado.
Para finalizar, deixamos um exemplo de um estudante açoriano que viaja do continente para os Açores com viagem de ida e volta com tarifa de estudante, comparando com um estudante madeirense para uma viagem de ida e volta entre o continente e a Madeira sem tarifa de estudante mas com reembolso por parte do Estado.
Feito no dia 28 de agosto de 2012, às 16:30, na tarifa mais baixa encontrada. Estudante açoriano (com tarifa de estudante): de Lisboa para ilha Terceira, ida e volta, Partida: dia 22 de dezembro de 2012 Chegada: dia 2 de janeiro de 2013 Preço: 237,36 euros; Estudante Madeirense (sem tarifa de estudante): de Lisboa para Funchal, ida e volta, Partida: dia 22 de dezembro de 2012 Chegada: dia 2 de janeiro de 2013 Preço: 568,91 euros, com reembolso de 60 euros por parte do Estado, Preço final: 508,91 euros.
Toda a gente sente saudades dos familiares e penso que todos gostam de passar o Natal e Fim de Ano com a sua família, mas com estes preços fica bastante complicado.
Esta petição pode ser consultada através do seguinte link: http.//www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=P2012N28303

Entrada na AR, 26 de julho de 2013.
O primeiro subscritor, José Dinarte Fernandes Gonçalves.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1749 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 283/XII (2.ª) APRESENTADA PELA FRENTE COMUM DE SINDICATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO APROVAÇÃO DO AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Governo quer aumentar o horário normal de trabalho aplicável aos trabalhadores em funções públicas de 7 para 8 horas diárias e de 35 para 40 horas semanais.
E invoca continuamente os argumentos de que se pretende a uniformização com o setor privado, onde o horário seria o das 40 horas semanais, bem como a aproximação aos restantes países da UE.
Independentemente do facto de que a uniformização se deveria fazer no progresso, e não no retrocesso, tais argumentos são produzidos de MÁ-FÉ e FALSOS! Assim, 1. As 40 horas semanais são um limite máximo que não pode ser ultrapassado (cfr. o artigo 203.º, n.º 1 do Código do Trabalho) e o Governo quer impô-las na Administração Pública como um limite mínimo obrigatório – hoje, a uniformização já existe de facto e o Governo é que quer desuniformizar, colocando os trabalhadores da Administração Pública (AP) com um horário superior aos do setor privado. Com efeito, no Boletim Estatístico de abril de 2013, do Banco de Portugal, constata-se que, de um total de 4256,8 milhares de trabalhadores, em dezembro de 2012, mais de 1 milhão tem um horário inferior a 40 horas semanais e 2113,4 milhares têm um horário entre 36 e 40 horas – os trabalhadores da AP rondam hoje os 580 mil.
Aliás, todos conhecemos diversos setores (designadamente a Banca, os Seguros e outros setores de serviços ou administrativos) com horários de 35 horas semanais ou, noutros casos, inferiores a 40 horas.
2. Por outro lado, Portugal é um dos países da UE com uma das maiores jornadas de trabalho. E um estudo da DGAEP admite-o expressamente, pois refere que, no emprego total, o número médio de horas

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trabalhadas por semana em Portugal era de 39,1 horas, enquanto a média da UE não ultrapassava as 37,4 horas – na Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas.
3. Este trabalho gratuito dos trabalhadores da Administração Pública (mais cerca de 11.673.380 horas mensais e 128,4 milhões de horas anuais) corresponde a um valor anual de 1640 milhões de euros, que iriam direitinhos, designadamente, para os lucros especulativos das PPP, as "rendas excessivas" do setor da energia ou para garantir os contratos especulativos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económico-financeiros. E corresponde também ao tempo de trabalho anual de cerca de 72.000 trabalhadores, contribuindo assim para alimentar e agravar a gravíssima situação social que o desemprego está a provocar em Portugal.
Tendo em conta que esta proposta põe em causa os direitos constitucionais ao emprego de milhares de portugueses e portuguesas e à conciliação da vida profissional com a vida familiar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, torna-se evidente a inconstitucionalidade desta proposta, face ao n.º 1 e à alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, ou à alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República é gritante.
Mas também se verifica uma inconstitucionalidade formal. Com efeito, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, a negociação cesta matéria exige o acordo das partes contratantes, o que não existe. Assim, só poderia ser legalmente negociada, a partir de 1 de setembro, na negociação geral anual.
Ao impor esta "negociação", sem acordo com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, o Governo pratica uma flagrante ilegalidade, além de um arrogante e inadmissível desrespeito pelo direito à negociação coletiva, direito consagrado na lei acima referida.
Por isso, peticionamos à Assembleia da República que não aprove a “desuniformização” do horário de trabalho entre a Administração Pública e o setor privado, impondo a esta o limite mínimo das 40 horas semanais, que estaria ferida de inconstitucionalidade material e formal, conforme se demonstrou, e imponha ao Governo o cumprimento da legalidade democrática.

Lisboa, 29 de julho de 2013.
O primeiro subscritor, Artur Sequeira (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública).

Nota: — Desta petição foram subscritores 12048 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.