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Sábado, 21 de setembro de 2013 II Série-B — Número 1

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Voto n.º 149/XII (3.ª):

De pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Mendes,

Presidente da Junta de Freguesia de Queirã – Vouzela (PS, PSD, BE, PCP, Os Verdes, CDS-PP).

Apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª):

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6

de setembro, que aprova o processo de privatização dos

CTT – Correios de Portugal, SA. Petição n.º 284/XII (2.ª):

Apresentada por Maria de Lurdes Guimarães Figueiral da

Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a

anulação da homologação do novo Programa de Matemática

para o Ensino Básico e das Metas Curriculares.

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VOTO N.º 149/XII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM DA SILVA MENDES, PRESIDENTE DA JUNTA DE

FREGUESIA DE QUEIRÃ – VOUZELA

Faleceu ontem, dia 17 de setembro de 2013, o presidente da Junta de Freguesia de Queirã, concelho de

Vouzela, Joaquim da Silva Mendes, de 62 anos de idade, que não resistiu aos ferimentos que sofreu durante o

combate a um incêndio que deflagrou na sua freguesia no dia 23 de agosto.

O flagelo dos incêndios, que ainda se faz sentir por todo o País, fez agora mais uma vítima, desta vez um

autarca, que pagou com a própria vida o apelo interior que sempre teve de serviço público e de ajuda e

socorro às pessoas e aos bens alheios.

A gratidão pelo trabalho que os bombeiros e demais agentes de proteção civil efetuam e efetuaram é

insuficiente para transpor o pesar que a perda de vidas humanas encerra.

Joaquim Mendes, homem de causas, professor, autarca exemplar, sempre determinado em promover e

defender, com afinco, o seu território e o seu povo, sucumbiu na sequência de um combate desigual que

travou na defesa do património florestal da sua terra.

A sua coragem deve ser ressaltada e relembrada como um exemplo de dedicação, de serviço público e de

entrega, juntamente com todas as vidas que neste verão de 2013 foram ceifadas pelo fogo.

A Assembleia da Republica, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim da

Silva Mendes e apresenta à sua família, amigos e à comunidade de Queirã, as suas sinceras condolências.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2013.

Os Deputados, Acácio Pinto (PS) — António Braga (PS) — Elza Pais (PS) — João Figueiredo (PSD) —

Pedro Alves (PSD) — Luís Fazenda (BE) — António Filipe (PCP) — Carlos Enes (PS) — Odete João (PS).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 63/XII (3.ª)

DECRETO-LEI N.º 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA

Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013

Exposição de motivos

A privatização dos Correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já era assim quando o

Governo PS a incluiu no PEC 4. E assim era quando PS, PSD e CDS-PP a incluíram no Pacto de Agressão

que assinaram com a “troika” do FMI/UE/BCE. E assim é agora, como já se está a verificar no concreto, de

norte a sul do país, com os encerramentos de estações, serviços e de postos de trabalho.

Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento

de estações de correio um pouco por todo o País (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200

até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens

diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai

suceder.

A Assembleia da República não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o país, com a

mobilização e a participação de utentes, trabalhadores e autarcas. Tal como o PCP tem vindo a afirmar, e aqui

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se reitera, esta luta contra a privatização dos CTT, e as lutas contra os encerramentos das estações e serviços

de correios e pelos direitos e condições de trabalho – são uma e a mesma luta.

Apesar da gestão ruinosa de que tem vindo a sofrer (em particular na última década), a empresa CTT

Correios de Portugal continua a distribuir anualmente dividendos ao seu acionista, em larga medida à custa

dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade do serviço prestado. Ora, os Correios devem

ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público e universal de correios

à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma

gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Esta política que tem sido seguida é evidentemente indissociável da privatização e liberalização dos

serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da União Europeia com a cumplicidade ativa dos

sucessivos governos nacionais. Esta política traduz-se também e desde já em resultados concretos como os

aumentos dos preços dos selos, com o tarifário a subir 6,38 por cento no Correio Azul e 12,5 por cento no

Correio Normal; ou ainda a discriminação de preços praticados, com preços mais baixos para correio com

origem em Lisboa, Porto ou Coimbra do que no restante território nacional.

A privatização dos CTT interessa ao grande capital nacional e internacional que vê aqui a possibilidade de

multiplicar e apropriar-se dos lucros que têm ido para os cofres do Estado, e dispor dos milhões de euros que

a Empresa movimenta diariamente. Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de

empresas de serviço público, as consequências são da maior gravidade no que diz respeito ao acesso aos

serviços e à qualidade destes, nomeadamente a distribuição diária do correio, acentuando-se os ataques aos

direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos.

Importa sublinhar que, com a privatização dos Correios, com a liberalização do serviço postal e com o novo

regime de financiamento do “serviço universal” de correios que agora se prepara, o Estado não se dispensará

dos encargos relacionados com a prestação do serviço público – pelo contrário. O que está em preparação e

resultaria destas opções é uma espécie de “PPP dos correios”, em que os dinheiros públicos serviriam para

pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações e um lucro privado cada vez mais rico para

os interesses dos grupos económicos.

Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo. Em

nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização

seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja travada.

É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que a Assembleia se pronuncie

contra a privatização dos CTT e em defesa do serviço público postal, com a manutenção do carácter

totalmente público da empresa. É um imperativo que a Assembleia da República ouça e tenha em conta a voz

das populações e assuma a sua responsabilidade de órgão de soberania, impedindo a privatização da

empresa CTT Correios de Portugal.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento

da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação

Parlamentar do Decreto-Lei n.º 129/2013, publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de

setembro de 2013, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA».

Assembleia da República, 17 de setembro de 2013.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira — António Filipe

— Jorge Machado — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Paula Baptista — Miguel Tiago.

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PETIÇÃO N.º 284/XII (2.ª)

APRESENTADA POR MARIA DE LURDES GUIMARÃES FIGUEIRAL DA SILVA E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO NOVO

PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO (PMEB) E DAS METAS CURRICULARES

Os professores de Matemática dos diferentes graus de ensino e formadores de professores de Matemática

e/ou investigadores abaixo assinados, na sequência do anúncio da revogação do Programa de Matemática do

Ensino Básico (PMEB), homologado em dezembro de 2007 e implementado, à escala nacional, a partir de

2010/11, e da recente homologação do Programa de Matemática para o Ensino Básico associado às Metas

Curriculares de Matemática que o antecederam, vêm manifestar publicamente a sua total discordância

relativamente às medidas referidas e solicitar que elas não venham a ser implementadas. Consideram que a

homologação agora anunciada, culminando um processo precipitado de que não foi dada justificação

fundamentada, vem desprezar o trabalho que os professores têm estado a desenvolver nas escolas e com os

seus alunos no âmbito do atual programa, e faz tábua rasa de todo o investimento realizado no

acompanhamento da aplicação desse mesmo programa iniciado em 2008/09 e na formação de professores

desenvolvida no âmbito do Programa de Formação Contínua (2005-2011) em que estiveram envolvidos

milhares de professores. Sublinham que o programa agora homologado não apresenta alterações substanciais

ao documento colocado à discussão e constitui uma proposta curricular inapropriada, em contra corrente a

todo o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no ensino da Matemática em Portugal e configura um sério

retrocesso nesse ensino, com prejuízo da qualidade das aprendizagens matemáticas dos alunos. Consideram

ainda que o programa homologado não tem fundamento na investigação internacional e nacional no âmbito do

ensino da Matemática, nem paralelo nos países considerados de referência, distanciando-se das orientações

subjacentes aos estudos internacionais como o PISA e o TIMSS.

Finalmente alertam para a grande instabilidade que estas medidas, a serem concretizadas, previsivelmente

provocarão nas escolas, junto de professores e alunos — atingindo também pais e encarregados de

educação. Esta forte perturbação revela-se em termos da articulação entre os diferentes ciclos, uma vez que

os alunos que no próximo ano letivo entrarem nos 5.º e 7.º anos irão passar por três programas diferentes de

Matemática, e também no processo de elaboração, adoção e vigência de manuais escolares, dado que, aos

professores, não foi dada sequer possibilidade de reiniciar o processo de seleção. Pelo exposto, solicitam que:

• seja anulada a homologação feita a 17 de junho de 2013 do Programa de Matemática para o Ensino

Básico e das Metas Curriculares de agosto de 2012;

• seja consequentemente mantido em vigor o programa homologado em 2007 até que se faça a avaliação

da sua implementação.

O primeiro subscritor, Maria de Lurdes Guimarães Figueiral da Silva.

Data de entrada na AR: 26 de julho de 2013.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2124 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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