II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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“(…)Dada a complexidade e a dimensão destas concessões impor-se-ia como imprescindível um

acompanhamento pari passu das mesmas, em todas as vertentes, com pessoal especializado e em

número suficiente 302

, com um programa de fiscalização adaptado a cada uma das fases da concessão

e estabelecido à partida.

Ora, não se verifica a existência de um programa de acompanhamento destas concessões.

(…) segundo o IEP, um dos principais problemas de monitorização destas concessões prende-se com a

falta de meios humanos adequados. Existe apenas um gestor de contrato ao qual estão afetas duas das

concessões, encontrando-se as restantes afetas a um elemento do Departamento de Concessões e sob

supervisão mais próxima dos dirigentes daquele departamento, o que se revela, manifestamente, insuficiente.

(…).

Quanto à PARPÚBLICA, tem vindo, por si só, a acompanhar estas concessões no âmbito que legalmente

lhe está cometido, de consultoria técnica ao MF, e a emitir pareceres e, até, recomendações e alertas vários,

sobre alguns dos respetivos aspetos críticos, dos quais se destacam os seguintes:

 Inexistência de um quadro normativo regulador destas Concessões e de uma standartização dos

contratos de concessão;

 “Lançamento de diversas novas concessões (…) sem incorporar experiência dos concursos já

realizados”;

 custos esperados muito elevados, com forte risco de sobrecustos (…)

 problemas relacionados com a transparência e competitividade dos concursos para adjudicação destas

concessões (…);

 deteção de fraco controlo orçamenta destas concessões;

 constatação de insuficiente acompanhamento técnico e económico-financeiro das concessões (…);

 deteção de rigidez e elevado custo de financiamento, considerando-se ser “muito onerosa a exigência

de financiamento bancário garantido para todo o prazo da concessão”, pelo que se deveria privilegiar uma

flexibilização parcial do mesmo que permitiria “reduzir os custos de financiamento” da concessionária, bem

como adotar “modelos financeiros diversificados e uma efetiva competição ao nível de custos de

financiamento”.

Por último, e para que conste, o relator concorda em absoluto com a seguinte afirmação:

Afinal, conforme não deixou de frisar o Administrador do IEP para o “pelouro” das Concessões,

“(…) nas concessões a falta de rigor no presente vai transformar-se em milhões no futuro.”303

Esse futuro, infelizmente, é agora o nosso presente.

 O custo do longo período de hesitação política sobre a necessidade de introduzir portagens nas

SCUT

Para além da análise efetuada em 2003 pelo Tribunal de Contas ao programa das SCUT, também vale a

pena recordar algum pensamento à época, entre 2004 e 2005, sobre esta temática.

O objetivo do exercício que se segue é o de demonstrar e recordar que o problema das SCUT é tudo

menos recente, e que a hesitação entre introduzir ou não introduzir portagens neste sistema saiu muito mais

caro aos contribuintes portugueses do que o que poderia efetivamente ter vindo a custar caso essa decisão

impopular tivesse sido tomada há cerca de 10 anos, e não apenas há pouco mais de um ano atrás (como

efetivamente veio a acontecer), num momento em que, Portugal e os portugueses já se encontravam a

atravessar uma das crises mais difíceis, complexas e exigentes de que há memória.

302

Sublinhado do Relator; 303

Minuta da Acta Reunião Conjunta n.º 01/2000, de 4 de setembro de 2000;