1 DE NOVEMBRO DE 2013

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177. Os custos de construção das PPP já concluídas é inferior ao contratado.

178. A média das taxas de rentabilidade (TIR) é inferior à média das PPP de segunda geração e inferior à

média das PPP de primeira geração.

179. A média do custo de construção por km das PPP de terceira geração é muito inferior ao custo médio

por km das restantes PPP.

180. O Estado nestas PPP dispõe de flexibilidade em proceder livremente à introdução de portagens, sem

necessidade de renegociar os contratos de concessão;

181. O lançamento em simultâneo de vários procedimentos concursais tornou a sua gestão complexa,

arriscada e difícil.

Renegociações do XIX Governo:

182. Não foram disponibilizados a esta Comissão os relatórios das atuais comissões de negociação ou as

alterações contratuais acordadas.

183. A Comissão prova que o Estado não processou as multas contratuais devidas por atrasos na

abertura de lanços nomeadamente nos casos da Autoestrada Transmontana, Baixo Alentejo e Algarve Litoral.

Os montantes máximos das multas incorridas e não processadas é da ordem das várias dezenas de milhões

de euros.

184. A comissão prova que a transferência de risco de manutenção de estradas do parceiro privado para

o parceiro público é prejudicial ao Estado, pois abandona um financiamento contratado em condições difíceis

de igualar, porque paga sobrecustos ao parceiro privado e porque vai fazer os trabalhos com um custo

superior à poupança obtida.

Principais erros cometidos com as PPP:

185. Lançamento sem consensualização prévia, nomeadamente com os autarcas e representantes da

sociedade civil, sem prévia aprovação das diversas entidades exigíveis e sem os estudos necessários.

Principais exemplos deste erro:

Decisão do Governo de Cavaco Silva em alterar a política tarifária na Ponte 25 Abril - Lusoponte;

Decisão do Governo de António Guterres em lançar as PPP SCUT sem declaração de impacte

ambiental (DIA)

Decisão de todos os Governos, em adotar o modelo PPP sem elaborar o Comparador Público.

186. Excessiva utilização da figura das alterações unilaterais em consequência de uma deficiente

maturação dos projetos, da incapacidade do Estado em gerar consensos e da cedência aos lóbis e interesses

locais. Principais exemplos deste erro:

Decisão do Governo de Cavaco Silva em alterar a política tarifária na Ponte 25 Abril - Lusoponte;

Decisão do Governo Durão Barroso em alterar o traçado da Costa de Prata em Estarreja;

Decisão ambiental do Governo Durão Barroso em alterar traçado na Interior Norte.

187. Introdução de portagens em infraestruturas fundamentais para a competitividade e para a coesão

territorial e igualdade de oportunidades. Principais exemplos deste erro:

Introdução de portagens nos corredores de acesso à Europa;

Introdução de portagens em territórios economicamente desfavorecidos.

188. Uso excessivo do prolongamento dos prazos dos contratos de concessão em ambiente não

competitivo. Principais exemplos deste erro:

Decisão de vários Governos em prolongar o contrato Brisa de 25 para 63 anos;

Decisão do Governo de António Guterres em prolongar o contrato Lusoponte de 2019 para 2030;

Decisão do Governo de Santana Lopes em prolongar o contrato concessão Norte em 7 anos.

189. Falta de estabilidade contratual. O Estado em demasia e nem sempre por boas razões promove

sucessivas alterações contratuais em ambiente não competitivo. Principais exemplos deste erro:

Decisões de vários Governos - todos os contratos de PPP foram alvo de alterações, alguns com uma

diferença de poucos meses;