1 DE NOVEMBRO DE 2013

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pagamento pelos utentes, com um tarifário que pode ser aumentado em cada ano um ponto percentual acima

da inflação. Lamentavelmente, a maioria parlamentar impediu esta última referência de constar das

Conclusões do Relatório.

Em todo este processo de inquérito parlamentar, o PCP esteve empenhado em contribuir para o

apuramento dos factos e para o desmascaramento da verdade sobre as PPP e do desastroso negócio que

representaram para o País.

Desde o primeiro momento, alertámos e criticámos esta opção de sucessivos governos, e prevenimos para

os resultados que inevitavelmente tal estratégia traria. Este relatório e este inquérito parlamentar permitiram

retratar uma parte dessa realidade com que o País hoje se confronta e que vem dar razão aos alertas do PCP.

De resto, é fácil perceber o ziguezaguear político da maioria PSD/CDS-PP na matéria: É que os seus

governos subscreveram PPP tão ruinosas para o Estado português (como é o caso, entre outras da referida

Lusoponte) como as PPP que criticam aos governos PS!

O que a vida está a demonstrar e a confirmar todos os dias é que não é “o peso do Estado” que está a ser

excessivo, mas, pelo contrário, o que acontece é a apropriação por interesses privados em esferas de

evidente interesse nacional, onde só o Estado pode efetivamente atuar na defesa de tal interesse.

A suposta supremacia da capacidade de gestão do sector privado em Portugal é uma ficção criada pelos

ideólogos e propagandistas de direita, correspondendo mesmo a uma das insuficiências estratégicas da

economia portuguesa.

Os sucessivos governos pretenderam ficcionar as relações sociais ao fingir ignorar o permanente objetivo

estratégico do poder económico privado de maximizar o lucro, assim como ao branquear o verdadeiro

significado das opções políticas seguidas ao longo destas décadas.

A realidade que se evidenciou nos trabalhos desta Comissão de Inquérito, e que ressaltou das

intervenções por parte da esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas, foi que, em matéria de

Parcerias Público Privadas, entre governos PS e PSD/CDS-PP a diferença substancial está essencialmente

nos volumes de negócio e nas quantidades: número de contratos assinados, valores negociados, volume de

investimento envolvido, etc.

As opções estratégicas e políticas de fundo neste domínio têm sido fundamentalmente as mesmas:

favorecer o capital privado e propiciar-lhe negócios de alta rentabilidade.

Uma das mistificações mais recorrentes por parte dos partidos que desenvolveram parcerias público

privadas foi a de tentar confundir PPP com investimento público ou com obra pública.

O modelo PPP não é nem pode ser condição para o investimento público. Pelo contrário: é urgente e

indispensável colocar um ponto final a esta opção por este modelo de negócio, assim como urgente e

indispensável é retomar e dinamizar o investimento.

A profunda crise económica em que o país se encontra, a estagnação e o crescente desemprego,

reclamam, não o corte, mas uma forte aposta no investimento público de qualidade, induzindo o investimento

privado, promovendo a atividade dos sectores produtivos, o crescimento económico e a criação de emprego.

A não ser interrompida, esta ação de forte quebra do investimento público e privado terá inevitavelmente

reflexos ainda mais desastrosos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das

populações, agravando as dificuldades de desenvolvimento das atividades produtivas e dos equipamentos

sociais, e conduzindo o país para o desastre.

Neste quadro, é indispensável o reforço do investimento público como fator determinante para a

modernização e desenvolvimento do país, e como resposta necessária aos profundos problemas com que

Portugal está confrontado, visando a dinamização do crescimento económico, o estimulo do aparelho

produtivo nacional, a criação de emprego, incrementando o investimento em todas as suas dimensões e

vertentes, na criação de equipamentos e serviços públicos vários, na reabilitação urbana, nos meios colocados

à disposição do Poder Local, nos serviços de educação e de saúde, na indústria, no ambiente, na energia, nas

comunicações – e evidentemente também na mobilidade, transportes e logística.

Mas essa opção implica forçosamente a substituição do atual modelo de concessão a privados dos

projetos, construção, financiamento, manutenção e ou exploração, por um modelo integralmente público, com

um papel determinante do conjunto das empresas do sector público, que garanta do ponto de vista técnico, na

construção e manutenção da infraestrutura, a incorporação de uma elevada percentagem de produção

nacional.