II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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O que é urgente e indispensável é portanto uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, e um

governo capaz de a concretizar. Rejeitando o “modelo PPP” e defendendo o interesse nacional.

Assembleia da República, 8 de julho de 2013.

O Deputado, Bruno Dias.

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DECLARAÇÃO DE VOTO

O Bloco de Esquerda reafirma a valia que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,

Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário para

aprofundar o conhecimento público relativamente a uma temática com grandes impactos nas contas públicas.

Ao longo das largas dezenas de audições, bem como na análise da documentação recebida, foi possível

verificar a desadequação do modelo PPP e as suas consequências nas contas públicas. O Bloco de Esquerda

considera que o relatório final da Comissão de Inquérito espelha algumas das conclusões mais importantes.

Contudo, a sua abrangência e profundidade fica aquém em matérias relevantes. Por um lado, demonstra um

apagamento das responsáveis do atual Secretário de Estado dos Transportes enquanto funcionário da Caixa

BI e que esteve envolvido nos “pagamentos contingentes” das subconcessionárias, situação que deveria ter

sido exposta no relatório. Por outro lado, apesar de identificar que as PPP foram um mau negócio para o

Estado, não retira a consequência necessária relativamente à salvaguarda do interesse público. Na opinião do

Bloco de Esquerda, a única forma disso acontecer é com o resgate público das PPP, assumindo o Estado os

passivos e os ativos, mas ficando liberto dos pagamentos das rendas abusivas aos privados.

Através da leitura do relatório conclui-se que todas as PPP tiveram problemas. Contudo, divergimos da

conclusão apresentada para a Fertagus, onde é indicado que os problemas iniciais foram resolvidos. Ficou

claro, nas audições realizadas, que o Estado passou para os utentes o custo da PPP permitindo à

concessionária o aumento das tarifas acima da inflação. Assim, são as pessoas que pagam a renda ao privado

através de tarifas elevadas.

Devido ao exposto anteriormente, o Bloco de Esquerda votou pela abstenção na votação do corpo e das

conclusões do relatório final, considerando que deveria ter ido mais longe nas suas conclusões e

consequências.

Discordamos, profundamente, da ideia que as PPP possam ser reformuladas de forma a serem vantajosas

para o Estado. Os problemas que foram identificados demonstram que o prejuízo do interesse público no

modelo de contratualização de PPP não é defeito, é feito. Não é possível reformular o modelo para que este

seja benéfico para o Estado. Assim, votamos contra as recomendações apresentadas no relatório, não pelo

distanciamento a algumas das propostas, mas porque a única recomendação possível e consequente é a de

não utilizar novamente o modelo PPP.

Assembleia da República, 9 de julho de 2013.

O Bloco de Esquerda.

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