1 DE NOVEMBRO DE 2013

7

Rodoviário e Ferroviário, uma vez que tal matéria escapa ao objeto desta Comissão, tal como se encontra

definido na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de Abril.

A Comissão, reunida no dia 23 de maio, designou o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do grupo parlamentar

do PSD, para relator do processo de inquérito parlamentar.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares foi

por S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República comunicado ao Procurador-Geral da República o

conteúdo da resolução que determinou a realização do inquérito e a constituiçãode uma comissão

parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do

sector rodoviário e ferroviário. Dada a natureza confidencial da resposta, foi distribuído um exemplar impresso

a cada grupo parlamentar, de acordo com o disposto no Regulamento da Comissão.

Na reunião de 30 de maio de 2012, na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social relativas

a relatório do Tribunal de Contas sobre parcerias público-privadas foi deliberado questionar o Senhor

Procurador-Geral da República, designadamente para saber se tinha conhecimento do relatório e das

afirmações nele contidas e se face à gravidade das afirmações nele reproduzidas, já foi aberto ou tenciona

abrir algum inquérito. Em resposta, a 5 de junho de 2012, o Sr. Procurador-Geral da República informou que,

no que toca às Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário, correm termos no DCIAP averiguações

preventivas desde 17.11.2009; essas averiguações deram origem a um inquérito instaurado no dia

25.05.2012, no referido Departamento, tendo a esse inquérito sido apensados todos os outros inquéritos já

instaurados, designadamente um que data de 02.11.2011. O relatório do Tribunal de Contas, recebido

recentemente e a título oficioso, foi analisado na Procuradoria-Geral da República e remetido ao DCIAP para

serem tidos em conta os elementos aí constantes e os indícios que poderão interessar para a investigação que

corre termos.

Posteriormente foi enviada ao Senhor Procurador-Geral da República, ata da audição do Sr. Prof Nunes da

Silva, Professor de Urbanismo e Transportes, de 28 de junho de 2012, por envolver denúncia da prática de

atos que podem revestir dignidade criminal.

Em setembro, a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária pediu à Comissão o envio

da gravação em suporte digital das 12 audições efetuadas pela Comissão, correspondentes ao primeiro ciclo

de audições, o que foi de imediato satisfeito.

Posteriormente, a 2 de abril de 2013, por se revelar essencial à investigação em curso, a mesma Unidade

requereu o envio da gravação das seguintes audições, o que foi igualmente satisfeito:

– Eng.º Valente de Oliveira, 26 de março de 2013;

– Dr. Almerindo Marques, 22 de março de 2013;

– Dr. Alberto Conde Moreno, 8 de março de 2013;

– Eng.º Pedro Cunha Serra 20, 7 de março de 2013;

– Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, 6 de março de 2013;

– Dr. Vítor Almeida, 1 de março de 2013;

– Dr. Francisco Pereira Soares, 28 de fevereiro de 2013;

– Dr. Jorge Coelho, 27 de fevereiro de 2013;

– Eng.º António Manuel Queirós da Mota, 14 de fevereiro de 2013

– Dr. Carlos Costa Pina, 7 de fevereiro de 2013;

– Dr. Gonçalo Nuno Gomes de Andrade Moura Martins, 26 de fevereiro de 2013.

ii. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

Na reunião de 12 de junho, a Comissão aprovou o questionário indicativo nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (V. Anexo I).

Quanto à organização dos trabalhos, deliberou a Comissão realizar uma primeira ronda de audições, mais

genérica, de enquadramento jurídico e financeiro, ou seja, daquilo a que, em concreto, cada uma das

parcerias deveria corresponder. Posteriormente, as audições destinar-se-iam a avaliar cada uma das parcerias

público-privadas. Deliberou ainda a Comissão avançar primacialmente com as três parcerias público-privadas