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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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do setor ferroviário (Transporte Ferroviário Eixo Norte-Sul, Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e

Troço Poceirão Caia da Rede de Alta Velocidade) e as Concessões Oeste e Brisa por, de acordo com

informação facultada pelo Ministério das Finanças, através da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, não estarem em processo de renegociação.

2. PRIMEIRA FASE DE AUDIÇÕES

No quadro desta primeira fase de audições, de cariz mais genérico, a Comissão convocou para depor:

– Dr. Carlos Moreno, Juiz jubilado do Tribunal de Contas, 25 de maio de 2012;

– Prof. Avelino de Jesus, Professor do ISEG e ex-membro do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das

Parcerias Público Privadas, 29 de maio de 2012;

– Prof. Carlos Oliveira Cruz, Professor do Instituto Superior Técnico, 31 de maio de 2012;

– Dr. Vítor Almeida, Técnico PPP do Ministério das Finanças, 5 de junho de 2012;

– Dr. Ernesto Ribeiro, Técnico Jurista do Ministério das Finanças, 6 de junho de 2012;

– Prof. João Duque, Presidente do ISEG, 12 de junho de 2012;

– Eng.º Rui Manteigas, Diretor de Concessões Estradas de Portugal, 14 de junho de 2012;

– Prof. Fernando Nunes da Silva, Professor de Urbanismo e Transportes, 19 de junho de 2012;

– Dr. José Maria Leite Martins, Inspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças, 20 de junho de 2012;

– Prof. José Reis, Organização Territorial e Desenvolvimento, Prof. Faculdade Economia Coimbra, 28 de

junho de 2012;

– Dr. Augusto Lopes Cardoso, ex-membro do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das Parcerias Público

Privadas, 3 de julho de 2012;

– Dr. Guilherme de Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas e ex-Presidente do Grupo de

Trabalho para a Reavaliação das Parcerias Público Privadas, 5 de julho de 2012.

A título de síntese dos contributos recebidos nesta primeira ronda de audições, vale a pena destacar

excerto da intervenção inicial do Dr. Guilherme de Oliveira Martins:

“Antes de mais, gostaria de dizer que o tema das parcerias público-privadas é um tema de grande

complexidade técnica e um problema que obriga a uma análise muito cuidada e muito rigorosa dos

instrumentos que estão presentes.

Por isso, o grupo que tive o gosto de coordenar — grupo que, como sabem, não terminou as suas funções,

viu interrompidas as suas funções com a saída de um dos seus elementos que não foi substituído —

entendeu, e o Sr. Presidente acaba de referir isso mesmo, realizar um relatório circunstanciado sobre o ponto

da situação relativamente àquilo que pudemos analisar quanto às parcerias público-privadas.

Esse grupo chegou a algumas conclusões que constam do respetivo sumário executivo e é por elas

mesmas que eu gostaria de começar.

Dada a complexidade do tema, torna-se indispensável — e eu partilho inteiramente dessas orientações —

garantir, no futuro, a neutralidade orçamental da utilização deste instrumento; em segundo lugar, assegurar a

avaliação periódica e a divulgação da avaliação relativamente à utilização do instrumento; em terceiro lugar,

garantir uma distribuição temporal, transparente dos encargos; em quarto lugar, assegurar que haja uma clara

definição da compatibilidade de incentivos, ou seja, assegurar que o pagamento de serviços inerente a uma

parceria e o pagamento de disponibilidade ou por disponibilidade sejam devidamente afetos logo de início para

se garantir a respetiva racionalidade.

Por outro lado, importa ainda neste instrumento assegurar uma clara definição dos termos dos pagamentos

residuais e, simultaneamente, a criação de condições para as renegociações que salvaguardem a defesa do

interesse público. E falo de renegociações — terei oportunidade, mais adiante, na fase das respostas, de o

clarificar —, porque há uma margem significativa de renegociação das parcerias que estão em funcionamento,

de modo a preservar o interesse público e, simultaneamente, a obter reduções significativas nas despesas.