II SÉRIE-B — NÚMERO 8

2

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 67/XII (3.ª)

DECRETO-LEI N.º 146/2013 DE 22 DE OUTUBRO, QUE “PROCEDE À 12.ª ALTERAÇÃO DO

ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS

BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO”

A publicação do Decreto-Lei n.º146/2013 de 22 de outubro representa a concretização de mais uma

medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. Na

continuidade de opções de sucessivos Governos PS e PSD, com ou sem o CDS, este Governo pretende

agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública,

impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a

própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo.

O anterior Governo PS, em exercício de 2005 a 2011, introduziu profundas modificações ao Estatuto da

Carreira Docente com o objetivo de desvalorizar, degradar a carreira docente, impedir o ingresso e a

progressão na carreira através da imposição de quotas de avaliação; a introdução de parâmetros externos

independentes na avaliação; o aumento efetivo do horário de trabalho; o agravamento da precariedade dos

vínculos laborais; e a imposição de uma prova de ingresso na carreira aos professores contratados.

O anterior Governo PS criou, o atual Governo PSD/CDS pretende aplicar. A imposição desta prova de

ingresso ocorre no momento em que se discute a proposta de Orçamento do Estado para 2014 que contempla

menos investimento na escola pública em detrimento das escolas privadas, mais despedimentos de

professores e menos condições materiais e humanas. Tudo isto depois da abertura do ano letivo mais

desastroso deste século.

O Decreto-Lei n.º146/2013, de 22 Outubro, que ora os deputados do PCP chamam a apreciação

parlamentar, vem introduzir mecanismos que são limitações diretas aos direitos dos trabalhadores em causa e

que representam retrocessos sociais e económicos claros e inequívocos. Esta proposta sustenta-se numa

ofensiva propagandística dirigida contra os professores como forma de degradar todo o Sistema Público de

Ensino e de justificar a sua visão puramente economicista e privatizadora.

Aliás, o Governo justifica no Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro, que, “Esta prova pretende

comprovar a existência de requisitos mínimos de conhecimentos e capacidades transversais à lecionação de

qualquer disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, como a leitura e a escrita, o raciocínio lógico e crítico

ou a resolução de problemas em domínios não disciplinares, bem como o domínio dos conhecimentos e

capacidades específicos essenciais para a docência em cada grupo de recrutamento e nível de ensino.”

Ora, esta proposta representa uma humilhação pública dos professores contratados, muitos com dezenas

de anos de serviço, ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla

formação científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas

escolas. Para além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior

responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores.

Importa referir que esta proposta é ainda mais grave quanto é imposta aos docentes que, sendo já

possuidores de habilitação profissional para a docência, isto é, que realizaram a via educacional que inclui um

estágio, (prática pedagógica supervisionada) no âmbito da qual, foram avaliados científica e pedagogicamente

e, consequentemente aprovados.

O Governo PSD/CDS pretende impor esta prova aos professores contratados. Atualmente cerca de 43.000

professores contratados estão numa situação de desemprego, cerca de 5.454 estão colocados e destes 879

em horários temporários. Importa também referir que o Governo pretende sujeitar a esta “prova de ingresso”

docentes com larga experiência profissional, e em muitos casos com mais de 15 anos de serviço na escola

pública.

Tudo isto é a evidência que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são

fundamentais mais docentes para responder a mais necessidades e exigências, o que este Governo PSD/CDS

tem promovido e pretende continuar a promover é o agravamento da precariedade e do desemprego docente,

com prejuízo sério para a qualidade de ensino.