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Sábado, 9 de novembro de 2013 II Série-B — Número 10

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 68/XII (3.ª):

Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.