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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

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4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.ª o Ministro da

Educação e Ciência;

5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 12 de novembro de 2013.

O Deputado Relator, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O relatório final foi aprovado, por unanimidade, dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE,

registando-se a ausência de Os Verdes.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.