II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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A Assembleia da República lamenta profundamente o sucedido e transmite às famílias portuguesas

enlutadas o seu pesar pela tragédia que as atingiu, voto extensível aos familiares das restantes vítimas deste

acidente aéreo, através das embaixadas de Moçambique, Angola, França, Brasil e China.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013.

Os Deputados do PS, Alberto Martins — Maria de Belém Roseira — António Braga — Idália Salvador

Serrão — Paulo Pisco — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes.

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VOTO N.º 163/XII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NELSON MANDELA

Entre aqueles que da lei da morte se libertam pela realização de obras valorosas, o século XX inscreve na

História universal o nome de Nelson Mandela, ontem falecido aos 95 anos de idade.

O primeiro Presidente negro da África do Sul, que dedicou grande parte da sua longa vida, primeiro, no

combate ao apartheid e, depois, na edificação de um regime democrático no seu país, é um exemplo de luta

por ideais, valores e princípios humanistas.

Rolihlahla Madiba Mandela nasceu a 18 de julho de 1918, numa pequena aldeia da província do Transkei.

De etnia xosa, tornou-se, com sete anos, o primeiro membro da sua família a frequentar a escola, sendo aí

que a sua professora lhe deu o nome de «Nelson». Formou-se na Universidade de Fort Hare, onde como

jovem estudante de direito iniciou a sua oposição ao regime do apartheid, que negava aos negros, mestiços e

indianos os mesmos direitos políticos, sociais e económicos que eram reconhecidos à população branca.

Em 1942, juntou-se ao Congresso Nacional Africano e, na sequência do massacre de Sharpville, em que a

polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta sem

cedência contra o regime do apartheid conduzida pelo ANC.

Em 1962, foi preso, sob a acusação da prática de atos de terrorismo, tendo cumprido 27 anos de pena

como o prisioneiro n.º 46664.

Libertado, Mandela emergiu como cabeça do Congresso Nacional Africano para conduzir o país na sua

transição após 46 anos de segregação racial. Aquando da sua libertação, o seu primeiro apelo foi dirigido às

potências estrangeiras para que não reduzissem a sua pressão sobre o regime de Pretória com vista a uma

reforma constitucional. Foi libertado em fevereiro de 1990, já com 72 anos.

Em 1993, Nelson Mandela, juntamente com o presidente sul-africano De Klerk, foi distinguido com o

Prémio Nobel da Paz. Em maio de 1994, foi eleito Presidente da República da África do Sul, funções que

exerceu até 1999.

Mandela veio a desempenhar um papel fundamental na transição do regime do apartheid para um regime

democrático na África do Sul, mostrando-se sempre empenhado no processo de reconciliação nacional e

externa, tendo granjeado o reconhecimento e o respeito dos seus conterrâneos e da comunidade

internacional.

Após deixar a presidência em 1999, Mandela passou a dedicar a sua vida à defesa de diversas causas

relacionadas com a defesa dos direitos humanos e à melhoria das condições de vida da população da África

do Sul.

Em 2004, já com 85 anos, anunciou a sua retirada da vida púbica, mas manteve um empenhamento ativo

na luta contra o HIV/SIDA, um dos maiores flagelos do continente africano e, muito particularmente, da África

do Sul.

Em novembro de 2006, recebeu da Amnistia Internacional o prémio de Embaixador de Consciência em

reconhecimento pela sua liderança na luta pela proteção e promoção dos direitos humanos.

O Dia Nelson Mandela foi instituído em 2009 para celebrar a sua vida e a chamada à ação que fez ao longo

da sua vida. Celebra-se a 18 de julho e, propositadamente, não é um feriado para que inspire todas as