II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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de euros de encomendas e equipamentos, de que ainda faltam cumprir 250 milhões de euros, sendo

necessário apurar as condições em que o restante montante foi cumprido, e que, neste contexto, não se sabe

quem vai receber as contrapartidas que deveriam ter sido recebidas pelos ENVC;

– A situação de completa paralisação para que a empresa foi empurrada pela inércia das sucessivas

administrações e do Ministério que as tutelava, que levou à redução continuada do volume de negócios;

– As declarações contraditórias do Ministro da Defesa e das instâncias da União Europeia sobre o

processo aberto contra Portugal, por supostas ajudas de Estado aos Estaleiros, que o Ministério da Defesa

usa como justificação para a sua opção de destruição dos Estaleiros.

Nunca foram apuradas quaisquer responsabilidades, nem dos Governos nem das sucessivas

administrações de confiança política, pela situação calamitosa para que a empresa foi arrastada.

Em vez de assumir as suas responsabilidades na viabilização da empresa enquanto entidade pública,

tendo em conta a sua importância estratégica para a economia e mesmo para a Defesa Nacional, a orientação

seguida pelos Governos consistiu fundamentalmente em alienar responsabilidades e justificar a privatização

ou o encerramento da empresa.

A falsa solução imposta pelo atual Governo, que consiste em extinguir a empresa, despedir todos os

trabalhadores e concessionar os terrenos e instalações a uma empresa que não dá reais garantias de

manutenção da laboração e dos postos de trabalho, constitui um verdadeiro atentado contra os interesses

nacionais, contra a região de Viana do Castelo e contra os trabalhadores e as suas famílias.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor, ao abrigo da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com as

alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro e pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril e da

alínea i) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, a criação de uma Comissão Eventual de

Inquérito Parlamentar nos termos previstos nos artigo 233.º a 237.º do Regimento da Assembleia da

República, pelo prazo de 120 dias, tendo por objeto apurar as responsabilidades políticas e administrativas

dos Governos e dos Conselhos de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que culminaram

na decisão de extinção da empresa e de concessão das suas instalações a uma empresa privada.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paula Santos — Jerónimo de

Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato — David Costa — Paula Baptista — Jorge Machado

— João Ramos — Bruno Dias — Paulo Sá.

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PETIÇÃO N.º 75/XII (1.ª)

(APRESENTADA POR JOSÉ LUÍS ALMÉCIJA-MORA E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A SUPRESSÃO DO ELÉTRICO N.º 18)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

VI – Conclusões e Parecer