II SÉRIE-B— NÚMERO 18

6

Sobre a actuação do Estado, referem ainda:

“O Estado anda a cortar subsídios e pensões e com o aborto – financia-o e despenaliza-o. Portadores de

doenças crónicas como os diabéticos têm de assumir, muitas das vezes e em muitas circunstâncias, as

consequências da sua doença.”

Relativamente à consulta de planeamento familiar, seguinte à interrupção voluntária da gravidez, referem:

“A consulta seguinte não deve ser feita pela mesma entidade. A clinica dos Arcos vende serviços. Tem de

haver uma ponderação do elemento volitivo. Se a mulher se arrepende, não faz aborto, logo o serviço não é

vendido.”

Colocados perante a questão de a mulher, se não lhe for facultada a hipótese de abortar, poder ela própria

recorrer à compra de medicamentos com efeito análogo, mas relativo a medicamentos de venda livre,

argumentam:

“O Estado, de facto não conseguirá nunca controlar situação de fraude; o aborto é uma coisa inventada por

homens, pais, amantes e namorados. A maternidade é intrínseca à natureza da mulher; há raparigas jovens

que são levadas a abortar por pressão. O Estado em Portugal tem feito o mais fácil – despenalizar, em vez de

investir em educação.”

“Se fugir à taxa moderadora pode tirar as mulheres do SNS, é então preciso encontrar uma solução de

controlo dos fármacos com efeitos equiparáveis.”

Mais referem:

“As mulheres quando se apresentam para abortar, apresentam-se com medo; três vezes mais mulheres

foram despedidas por estarem grávidas; sofrem maus tratos, discriminação racial, associados ao aborto. O

Estado está a financiar isto. Isto não é bom para as mulheres.

É necessários identificar as situações e penalizar os empregadores que directa ou indirectamente obrigam

as mulheres a abortar.

O aborto não é uma questão ideológica, mas biológica.

Esta questão não pode ser nem de direita nem de esquerda, mas do bem comum. “

Afirmam:

“Sentimos que estamos do lado certo da História.”

Por fim, concluem:

“Num momento em que se corta e se agrava toda a situação tributária dos contribuintes; que há cortes nas

pensões, nas despesas; racionalização na saúde, como se pode isentar de taxas moderadoras a prática do

aborto”

Ainda, e no âmbito do documento entregue em mão à relatora, pelos primeiros peticionários, e que

constará em anexo ao presente relatório, é possível colher os dados que os mesmos fazem questão que

sejam evidenciados.

Assim:

“Estima-se, de acordo com o gráfico na apresentação anexa que, até 31 de Março de 2013, tenham sido

realizados já 108.000 abortos legais, “por opção da mulher”, portanto ao abrigo da nova lei.