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Sábado, 4 de janeiro de 2014 II Série-B — Número 19

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 72/XII (3.ª):

Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.

os 126-

B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março.