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4 DE JANEIRO DE 2014

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista atendendo à importância para o funcionamento da Democracia

do que aqui está em causa, não pode deixar de requerer que a Assembleia da República se pronuncie.

Assim,

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa, e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido

Socialista abaixo-assinados, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de

dezembro.

Os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — Filipe Neto Brandão — António Gameiro — Isabel Alves Moreira

— Isabel Oneto — Jorge Lacão — Alberto Costa — Ana Catarina Mendonça Mendes — António Braga — Elza

Pais — Marcos Perestrello — Maria de Belém Roseira — Pedro Delgado Alves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.