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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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PETIÇÃO N.º 309/XII (3.ª)

APRESENTADA PELA TEM – ASSOCIAÇÃO TODOS COM A ESCLEROSE MÚLTIPLA, SOLICITANDO

À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA PROIBIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS

HOSPITAIS

Em Portugal, ainda existe a proibição de prescrever alguns medicamentos.

A maioria dos médicos está a fazer o que pode para que os doentes não fiquem sem nenhuma medicação

(um mal menor, pois é preferível terem alguma medicação do que não ter nenhuma). Infelizmente, em muitas

situações, não está nas mãos dos médicos decidir qual a melhor medicação e a mais adequada a dar aos

doentes, tudo dependendo das indicações dadas pelos Conselhos de Administração (CA) aos: Diretor Clínico,

Diretor de Farmácia e, implicitamente, à Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Nos últimos meses, vários hospitais alteraram recorrentemente a medicação a doentes crónicos. A par da

não evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da

medicação é contrária às normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação, em doentes crónicos.

A prática levada a cabo pelas administrações hospitalares é de extrema gravidade não só porque colide

com as boas práticas clínicas, violando inclusive as normas de orientação clínica, mas também porque não

respeita as especificidades individuais dos doentes.

Existem hospitais que, para uma determinada doença, não querem dar a melhor e a mais adequada

medicação aos doentes.

Existe desigualdade entre doentes, consoante o hospital em que estão a ser tratados.

Não podemos aceitar que substituam todos os medicamentos por um único, o mais barato.

Pede-se a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que receba a presente petição e, em

consequência, a encaminhe para a Comissão Parlamentar competente ou solicite ao Sr. Ministro da Saúde

que dê instruções no sentido de, nos hospitais, não ser permitida a troca de medicação, sem a aprovação do

médico que assiste o doente, sendo também disponibilizada, nos hospitais onde exista essa consulta, a

melhor medicação (aprovada pelo INFARMED) e a mais adequada a dar ao doente, de acordo com o médico

assistente e o próprio doente.

Lisboa, 1 de dezembro de 2013.

O primeiro subscritor, Paulo Alexandre da Silva Pereira (Presidente da Direção da TEM – Associação

Todos com a Esclerose Múltipla).

Nota: — Desta petição foram subscritores 5510 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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