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Sábado, 11 de janeiro de 2014 II Série-B — Número 22
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Votos [n.os
166 a 168/XII (3.ª)]:
N.º 166/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Albino Aroso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 167/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Deputado Manuel Seabra (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 168/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.
o 73/XII (3.ª):
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela
Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de
27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos
complementos de pensão dos militares das Forças
Armadas, à transferência da responsabilidade pelo
pagamento destes complementos de pensão para a Caixa
Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de
extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças
Armadas.
Petição n.º 309/XII (3.ª):
Apresentada pela Associação Todos com a Esclerose
Múltipla (TEM), solicitando à Assembleia da República o fim
da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais.
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VOTO N.º 166/XII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALBINO AROSO
Morreu Albino Aroso, um dos grandes vultos da medicina do século XX, como tal internacionalmente
reconhecido mas, sobretudo, um homem que dedicou a sua vida, a sua energia, a sua inteligência e a sua
coragem à concretização prática do direito das mulheres à dignidade.
Foi um construtor da transformação dos direitos humanos em ação concreta e um rasgador de
mentalidades que teve como resultado real, visível e mensurável o mais espetacular progresso dos
indicadores de saúde em Portugal que nos colocam ao mais alto nível nas comparações internacionais.
Personalidade dotada de afabilidade, de olhar cintilante e interpelador, pouco dada à perda de tempo com
irrelevâncias, foi um conceptualizador da politica de saúde materno-infantil, um organizador da articulação dos
vários níveis da rede de prestação de cuidados e um concretizador em ação, quer como clínico, quer como
responsável técnico-científico e/ou político na área da saúde.
Também a política convoca o seu interesse. Por isso, já antes do 25 de Abril de 1974, pôde conhecer
Francisco Sá Carneiro, personalidade com quem teve ocasião de participar em diversas conferências públicas.
A sua defesa da causa do planeamento familiar, aliada à sua obra em prol da saúde materno-infantil
explicam que, ainda nos alvores do atual regime político, integrasse o VI Governo Provisório como Secretário
de Estado da Saúde. E aí fica como marco o seu despacho de 24 de março de 1976, através do qual foi
instituído o planeamento familiar na saúde materno-infantil e possibilitado o progressivo acesso da população
a consultas de planeamento familiar, integradas nos serviços de saúde materno-infantil, nos centros de saúde
portugueses.
Mais tarde, a sua segunda experiência governativa pela Secretaria de Estado da Saúde, ao tempo do XI
Governo Constitucional, é a que mais contribui para melhorar significativamente o panorama da saúde
materno-infantil no nosso país.
É a sua ação decisiva que contribui para a redução dos números da mortalidade durante o primeiro ano de
vida, dando assim início a um processo que, mais de duas décadas volvidas, colocaram Portugal entre os
cinco países do mundo com menores taxas de mortalidade infantil.
A sua obra foi reconhecida tanto em Portugal como no estrangeiro, como o atestam as inúmeras distinções
que granjeou.
Assim, foi agraciado com os graus da Grã Cruz do Infante, de Grande Oficial da Ordem da Liberdade e de
Comendador da Ordem de Mérito, viu-lhe ser atribuído o Prémio Nacional de Saúde em 2006 e foi também
distinguido pela Associação Médica Mundial como um dos 65 médicos que mais se destacou pela dedicação a
causas públicas na área da saúde.
As suas qualidades humanas de bondade, serenidade e bonomia, conjugadas com a sua indiscutível
competência científica, fizeram dele um construtor de pontes entre profissionais de saúde e entre políticos de
ideologia diversa e um rasgador de mentalidades.
Sistematicamente, invocava, como tinha aprendido com a mãe, o respeito pelas mulheres e como essa
aprendizagem tinha sido forte e marcante a ponto de determinar a missão da sua ação pública: mudar
radicalmente, em Portugal, a política de saúde da mulher e da criança.
E, nessa luta, foi um vencedor. Não para ele próprio, evidentemente, mas para todos aqueles e todas
aquelas que beneficiaram e beneficiam do seu trabalho.
Sofreu muitas incompreensões. Hoje parecem-nos distantes aquelas épocas em que a moral sexual
obscurantista e preconceituosa aprisionava as decisões politicas em defesa da vida com dignidade.
Albino Aroso nunca se deixou impressionar ou amedrontar com essas oposições. Combateu-as
denodadamente, demonstrando assim que, independentemente de quais sejam as nossas convicções
pessoais, a decisão politica tem de ter como objetivo o bem comum. E foi este bem comum, muito centrado no
respeito pela mulher e pelos direitos das mulheres, que Albino Aroso abraçou, defendeu, promoveu e
concretizou, ativo até morrer.
Somos, todas e todos, beneficiários da sua ação. Somos, todas e todos, devedores de homenagem ao seu
exemplo e à sua memória e todas e todos responsáveis pela continuação da sua obra.
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Reunidos em Plenário, os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais
expresso pesar.
Palácio de S. Bento, 9de janeiro de 2014.
Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Ângela Guerra
(PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD)
— Maria de Belém Roseira (PS) — Alberto Martins (PS) — Elza Pais (PS) — António Braga (PS) — Carlos
Zorrinho (PS) — Vitalino Canas (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
— Carla Cruz (PCP) — Paula Santos (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Hélder Amaral (CDS-PP) —
Telmo Correia (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Cecília Honório (BE) — Catarina Martins (BE) —
Hugo Lopes Soares (PSD).
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VOTO N.º 167/XII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO MANUEL SEABRA
Manuel Seabra, nascido em Matosinhos a 28 de julho de 1961, morreu no passado dia 1 de janeiro na
cidade do Porto. Advogado de profissão, desenvolveu uma vasta atividade cívica e política, primeiro
circunscrita à sua terra natal e mais tarde de âmbito nacional. Em Matosinhos foi vereador e Presidente da
Câmara, cargos que desempenhou com excecional brio, deixando uma imagem de rigor, competência e
criatividade. No PS, integrou múltiplos órgãos dirigentes, nomeadamente o secretariado nacional, tendo-se
distinguido pela conciliação que sempre assegurou entre os deveres de lealdade e a manutenção de um
espírito crítico. Nos últimos quatro anos foi Deputado aqui, na Assembleia da República.
Manuel Seabra honrou e dignificou o Parlamento e a política portuguesa. Homem por natureza propenso
ao consenso, não hesitava em fazer ruturas quando estavam em causa princípios e valores orientadores da
sua intervenção pública. Em nome desses princípios, correu riscos, enfrentou ortodoxias e conheceu a solidão.
Havia nele um caráter forte que o impelia à adoção de atitudes e gestos corajosos. Era, porém, em antítese,
um homem tolerante. Pela sensibilidade e pela inteligência, estava sempre disponível para acolher as razões
dos outros, recusando qualquer forma de sectarismo. Gostava do Parlamento, porque apreciava a discussão
pública, a contraposição racional de argumentos, a possibilidade da coexistência pacífica de distintas visões
do mundo. Talvez por isso tenha cultivado tão intensamente o convívio com Deputados oriundos de todos os
quadrantes políticos.
Manuel Seabra tinha raras qualidades de caráter. Era um homem íntegro, afável, profundamente generoso,
atento às necessidades dos outros. Com a sua morte, o País, o Parlamento e o PS perdem um cidadão de
excecional envergadura. Os seus amigos, que eram muitos, perderam um companheiro único e insubstituível.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Manuel Seabra e apresenta à sua
família as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014.
Os Deputados, Francisco de Assis (PS) — Guilherme Silva — Luísa Salgueiro (PS) — António Rodrigues
(PSD) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Luís Montenegro (PSD) — Luís Menezes (PSD)
— Miguel Santos (PSD) — Hortense Martins (PS) — José Lello (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) —
Carlos Zorrinho (PS) — Miranda Calha (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — José Luís Ferreira
(PEV) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Odete João (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Eurídice Pereira (PS)
— Artur Rêgo (CDS-PP) — Catarina Marcelino (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS).
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VOTO N.º 168/XII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EUSÉBIO DA SILVA FERREIRA
Eusébio da Silva Ferreira ganhou a eternidade. Deixou-nos a marca de um talento sem par, a memória da
simplicidade e da humildade própria dos grandes homens e o estímulo do seu exemplo.
Foi no dia 5 de janeiro de 2014 que o País e o mundo ficaram mais pobres. O Pantera Negra faleceu aos
71 anos de idade.
Eusébio, embaixador de Portugal no mundo, nasceu a 25 de janeiro de 1942, em Lourenço Marques (hoje
Maputo), Moçambique.
Em dezembro de 1960, com 19 anos, chega ao Sport Lisboa e Benfica, o seu clube de sempre e onde
deixou uma marca indelével. Marca essa que estende à Seleção Nacional e ao futebol mundial. Porque, como
agora é repetido incessantemente, Eusébio não é de alguns, mas de todos.
Às incomparáveis qualidades desportivas, Eusébio acrescentava as caraterísticas humanas que fizeram
dele uma referência afetiva para todos nós: rosto de diversas campanhas humanitárias e solidárias, homem de
uma naturalidade genuína e de um entusiasmo contagiante.
Eusébio da Silva Ferreira somou títulos a um palmarés humano que deles não precisava: sagrou-se 11
vezes campeão nacional, ganhou cinco Taças de Portugal e foi campeão europeu de clubes (1961/62).
Conquistou ainda a Bola de Prata sete vezes. Foi o primeiro jogador a ganhar a Bota de Ouro, em 1968,
proeza que repetiu em 1973. Pela Seleção Nacional, foi o melhor marcador do Campeonato do Mundo de
1966, onde Portugal obteve o terceiro lugar na competição.
'O maior futebolista português de todos os tempos' — forma como Eusébio é recordado por muitos —,
recebeu várias distinções nacionais e estrangeiras ao longo da vida, entre elas, os colares de Mérito
Desportivo (1981) e de Honra ao Mérito Desportivo (1990).
Eleito, por diversas entidades e publicações especializadas, como um dos melhore futebolistas do mundo
do século XX, Eusébio foi escolhido como o jogador de ouro pela Federação Portuguesa de Futebol,
destacando-o como o seu melhor praticante dos últimos 50 anos, no âmbito das comemorações do jubileu da
UEFA, em 2003.
Autêntica lenda do desporto português, o prestígio de Eusébio cedo superou as fronteiras nacionais. De
organismos internacionais ao mais anónimo do cidadão, Eusébio granjeou a admiração de muitos. Levou o
nome de Portugal aos quatro cantos do mundo, tendo visto o seu nome ser dado a ruas de várias localidades
por esse mundo fora, o seu nome gravado na galeria da fama em Manchester, em Inglaterra, ou as suas
pegadas no cimento da calçada da fama do Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro; iniciativas que
demonstram a admiração e respeito que granjeava no mundo inteiro, como desportista e homem.
Para Portugal e para os Portugueses, Eusébio é muito mais do que um jogador de futebol. É símbolo
nacional, é símbolo agregador da nossa memória coletiva.
Eusébio foi, Eusébio é embaixador de Portugal; um dos grandes da nação: irrepetível, marcante e
incontornável.
Nesta hora, que é mais de agradecimento e homenagem do que de despedida, a Assembleia da República
presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família respeitosas e sentidas condolências.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu
Soares Albergaria (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP)
— Teresa Caeiro (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Alberto Martins (PS) — Laurentino Dias (PS) — José
Lello (PS) — António Filipe (PCP) — Rita Rato (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Luís Ferreira (PEV)
— Isilda Aguincha (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — José Lino Ramos
(CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Guilherme Silva (PSD) — Luís
Fazenda (BE) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) —
Rosa Arezes (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ramos Preto (PS) — Graça
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Mota (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Jorge
Rodrigues Pereira (PS) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) —
Pedro Nuno Santos (PS).
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 73/XII (3.ª)
DECRETO-LEI N.º 166-A/2013, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME
DOS COMPLEMENTOS DE PENSÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, À TRANSFERÊNCIA
DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTES COMPLEMENTOS DE PENSÃO PARA A CAIXA
GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, E À FIXAÇÃO DAS REGRAS DE EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÕES
DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
(publicado do Diário da República, I Série, Suplemento ao n.º 251, de 27 de dezembro de 2013)
O Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas foi criado em 1990 como forma de assegurar o
pagamento de complementos de pensão aos militares dos quadros permanentes atingidos pelas significativas
alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 34-A/90.
Aquando da criação do Fundo, os militares foram aliciados a aderir através da ampla publicitação das
vantagens que decorreriam dessa adesão.
Mais de vinte anos depois, os militares que efetuaram os seus descontos, são confrontados com a decisão
política de extinção do Fundo, após muitos anos de indefinições, de “estudos”, e de falsas soluções
supostamente destinadas a garantir a sustentabilidade financeira de um mecanismo criado pelo Governo e
para o qual os militares efetuaram os seus descontos com o objetivo de garantir condições mais dignas de
vida na situação de reforma.
A extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas constitui mais uma afronta à dignidade
dos militares, a somar às medidas, altamente penalizadoras do seu rendimento, que os têm afetado, à
semelhança dos demais servidores do Estado. Esta extinção terá consequências muito gravosas para os
futuros reformados, que auferirão reformas muito inferiores às últimas remunerações do ativo, considerando
inclusivamente que as especificidades da carreira militar provocam distorções graves na carreira contributiva.
Nestes termos, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da CRP e ainda dos artigos 189.º e
seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação
Parlamentar do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos
complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo
pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras
de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014.
Os Deputados do PCP, António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá
— Paula Baptista — David Costa — Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos.
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PETIÇÃO N.º 309/XII (3.ª)
APRESENTADA PELA TEM – ASSOCIAÇÃO TODOS COM A ESCLEROSE MÚLTIPLA, SOLICITANDO
À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA PROIBIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS
HOSPITAIS
Em Portugal, ainda existe a proibição de prescrever alguns medicamentos.
A maioria dos médicos está a fazer o que pode para que os doentes não fiquem sem nenhuma medicação
(um mal menor, pois é preferível terem alguma medicação do que não ter nenhuma). Infelizmente, em muitas
situações, não está nas mãos dos médicos decidir qual a melhor medicação e a mais adequada a dar aos
doentes, tudo dependendo das indicações dadas pelos Conselhos de Administração (CA) aos: Diretor Clínico,
Diretor de Farmácia e, implicitamente, à Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Nos últimos meses, vários hospitais alteraram recorrentemente a medicação a doentes crónicos. A par da
não evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da
medicação é contrária às normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação, em doentes crónicos.
A prática levada a cabo pelas administrações hospitalares é de extrema gravidade não só porque colide
com as boas práticas clínicas, violando inclusive as normas de orientação clínica, mas também porque não
respeita as especificidades individuais dos doentes.
Existem hospitais que, para uma determinada doença, não querem dar a melhor e a mais adequada
medicação aos doentes.
Existe desigualdade entre doentes, consoante o hospital em que estão a ser tratados.
Não podemos aceitar que substituam todos os medicamentos por um único, o mais barato.
Pede-se a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que receba a presente petição e, em
consequência, a encaminhe para a Comissão Parlamentar competente ou solicite ao Sr. Ministro da Saúde
que dê instruções no sentido de, nos hospitais, não ser permitida a troca de medicação, sem a aprovação do
médico que assiste o doente, sendo também disponibilizada, nos hospitais onde exista essa consulta, a
melhor medicação (aprovada pelo INFARMED) e a mais adequada a dar ao doente, de acordo com o médico
assistente e o próprio doente.
Lisboa, 1 de dezembro de 2013.
O primeiro subscritor, Paulo Alexandre da Silva Pereira (Presidente da Direção da TEM – Associação
Todos com a Esclerose Múltipla).
Nota: — Desta petição foram subscritores 5510 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.