II SÉRIE-B — NÚMERO 26

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judeus, ciganos (Roma e Sinti), outras minorias e de democratas que se lhe opuseram. Por último, uma

mancha que revelou uma das mais sinistras facetas do totalitarismo que o Ocidente conheceu.

O III Reich quis fazer do nazismo lei. Hoje, o nosso principal desígnio e responsabilidade deverá consistir

em fazer da lei uma força que veda a intolerância, o genocídio e os crimes contra a humanidade.

A evocação desta data destina-se a preservar a memória de todas as vítimas inocentes que perderam as

suas vidas às mãos dos carrascos nazis e dos seus cúmplices. A Assembleia da República lembra esta data,

confirmando a sua responsabilidade de não esquecer e reiterando a divisa: ‘Nunca mais’.

Assembleia da República, 31 de janeiro de 2014.

Os Deputados, João Rebelo (CDS-PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Adão Silva (PSD) —

Michael Seufert (CDS-PP) — Jorge Fão (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — Heloísa

Apolónia (Os Verdes) — Hortense Martins (PS) — Miguel Santos (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) —

Duarte Pacheco (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Rui Pedro Duarte (PS) — Nuno

Magalhães (CDS-PP).

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PETIÇÃO N.º 319/XII (3.ª)

(APRESENTADA POR CARLOS MANUEL CABRAL DA SILVA NUNES E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DA VENDA DAS 85 OBRAS DE JOAN MIRÓ,

PATRIMÓNIO DO BPN)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota Prévia

A presente petição, cujos subscritores são curadores de arte, críticos, professores, investigadores, artistas,

galeristas e cidadãos anónimos interessados em Arte, foi entregue na Assembleia da República em 12 de

janeiroe baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 15, na sequência do despacho do Vice-

Presidente do Parlamento.

Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo

sido ouvidos uma representação dos peticionários, constituída pelo Historiador e Crítico de Arte Professor Rui

Mário Gonçalves, pelo Curador de Arte Dr. Pedro Lapa e pelo Galerista Carlos Cabral Nunes no plenário da 8ª

Comissão no dia 24 de janeiro de 2014.

Foi também elaborado pedido à Ministra das Finanças e ao Secretário de Estado da Cultura para que se

pronunciem sobre o conteúdo da petição.

II – Objeto da Petição

Os peticionários solicitam que seja suspensa a venda das 85 obras de Joan Miró, património do ex-BPN e

atualmente propriedade do Estado, cujo leilão está agendado para o início de fevereiro em Londres, a realizar

pela leiloeira Christie’s e que as mesmas permaneçam em Portugal.

Alegam que se as obras ficarem em Portugal e forem disponibilizadas num espaço museológico, atrairão

turismo internacional de arte e cultura por décadas, gerando receitas superiores às da sua venda,

possibilitando o desenvolvimento de parcerias com entidades museológicas internacionais e estudos e

publicações relacionados com a matéria, com benefícios para o país; que tratando-se de obras significativas

de um autor consagrado internacionalmente, se valorizam com o passar do tempo; que a alienação não deve

ser feita nesta fase de crise internacional e que a venda em conjunto deste grupo de obras faz diminuir o seu

valor.

Alegam ainda que as obras nunca foram objeto de exposição pública e que não se sabe se foram pedidos

pareceres às entidades competentes sobre a sua relevância e manutenção no património do Estado.