II SÉRIE-B — NÚMERO 32

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES

PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS

NAVAIS DE VIANA DO CASTELO

Regulamento da Comissão

Artigo 1.º

(Objeto)

1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 9/2014, publicada no Diário

da República, I Série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2014, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.

2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.

Artigo 2.º

(Composição e quórum

1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:

Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados

Grupo Parlamentar do PS – 5 Deputados

Grupo Parlamentar do CDS-PP – 2 Deputados

Grupo Parlamentar do PCP – 2 Deputado

Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado

2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em

efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares.

Artigo 3.º

(Composição e competência da mesa)

1 – A mesa é composta pela Presidente e por dois Vice-Presidentes.

2 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.

Artigo 4.º

(Competências da Presidente)

1 – Compete à Presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a

definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;

c) Dirigir os trabalhos da Comissão;

d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;

e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;

f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma;

g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.