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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

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Apela à convocação de eleições livres e justas no País, que garantam o apuramento da vontade popular.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2014.

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina

Martins — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo.

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VOTO N.º 178/XII (3.ª)

DE PROTESTO PELA SUSPENSÃO DA TOLERÂNCIA DE PONTO NO DIA DE CARNAVAL

Em janeiro de 2012, o Governo PSD/CDS-PP decidiu suspender a tradicional tolerância de ponto

concedida no Carnaval até ao fim do programa da troica.

Nesse mesmo ano, uma parte significativa do setor privado manteve a folga e 106 câmaras, num total de

308, decidiram desobedecer à orientação do Executivo, mantendo o feriado.

No entanto, foi no ano passado que a contestação à medida ganhou maior repercussão. Quase dois terços

das câmaras municipais do País, grande parte das quais governadas na altura pelo PSD, desrespeitaram a

decisão do Governo e deram o dia aos seus funcionários. De acordo com a informação recolhida à época pela

agência Lusa, em 196 municípios o Carnaval continuou a merecer tolerância de ponto. Idêntica decisão foi

seguida pelos governos regionais dos Açores e da Madeira. E, novamente, em muitas empresas privadas, nos

CTT e na Caixa Geral de Depósitos a decisão foi semelhante, em vários casos seguindo o acordado em sede

de contratação coletiva.

Na passada quinta-feira, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes,

confirmou, uma vez mais, que o Governo manterá para este ano o princípio de não conceder tolerância de

ponto no Carnaval.

Tudo aponta para que o País volte a desautorizar o Governo e saia à rua para celebrar o Carnaval. Mais de

120 câmaras, entre elas muitas de maioria PSD/CDS, tal como os governos regionais dos Açores e da

Madeira, já prenunciaram que irão manter a tolerância de ponto num dia que os portugueses se habituaram a

viver como feriado.

Por outro lado, ficou claramente demonstrado que esta decisão não contribuiu para a melhoria da

dinamização económica ou para o aumento da produtividade. Muito pelo contrário, esta decisão não encontrou

qualquer correspondência junto das populações e no tecido económico. Só por teimosia e castigo é que o

Governo mantém a decisão, que se sabe impopular junto de larga maioria da sociedade portuguesa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, contesta a decisão do Governo e apela à

reintrodução da tolerância de ponto no dia de Carnaval no presente ano civil.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2014.

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Cecília Honório —

Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo (BE)

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