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1 DE MARÇO DE 2014

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VOTO N.º 179/XII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO, NO UGANDA, DA CRIMINALIZAÇÃO DA

HOMOSSEXUALIDADE, PUNINDO-A COM PRISÃO PERPÉTUA

No dia 24 de fevereiro de 2014, o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, promulgou um atentado

insuportável aos direitos humanos: uma lei que criminaliza a homossexualidade, punindo-a com prisão

perpétua, ao arrepio dos apelos internacionais que, em vão, tentaram travar mais um passo contra a

comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros).

O anúncio da aprovação foi feito com regozijo, com aplausos a que todos assistimos, num Estado que

insiste em afirmar, na sua legislação, que «o conhecimento carnal com outra pessoa do mesmo sexo é contra

a ordem da natureza».

Os estimados 500 000 ugandeses assumidamente LGBT e os incontáveis cidadãos e cidadãs que vivem

na opressão ditada pelo medo, não gozam de qualquer forma de proteção legal contra a violência destes atos.

Assim, espancar um gay ou uma lésbica é a decorrência tida por natural num país onde, a respeito desta

matéria de direitos humanos, se insiste em afirmar que «a homossexualidade é um modo de vida que a

sociedade não deve aceitar».

A popularidade que este agravamento da punição das pessoas LGBT gerou confronta a Assembleia da

República, as organizações internacionais, a União Europeia em particular e cada um de nós com o dever de

afirmar, sem reservas, que temos por intolerável qualquer tipo de juízo negativo sobre a orientação sexual das

pessoas, vivam estas onde viverem, seja qual for o discurso social dominante no país em causa.

É nosso dever, perante um mundo no qual, sob um silêncio aflitivo, 80 países mantêm leis homofóbicas

promovidas pelo Estado, com penas de prisão, e até com pena de morte, dizer uma e infinitas vezes que a

homossexualidade é uma orientação sexual normal e saudável, que a homofobia representa a ignorância e o

medo em ação e constitui um atentado grave no campo dos direitos humanos e que cabe aos Estados, à luz

do quadro de valores inscritos em declarações universais, convenções como a Convenção Europeia dos

Direitos Humanos, e Constituições, como a portuguesa, que não tolera discriminações fundadas na orientação

sexual, dar o exemplo transformador de mentalidades segregadoras.

Cabe a todos nós derrubar diariamente a identificação de gays e lésbicas com classificações históricas e

cíclicas como as de «antinatural», «doença» ou «desvio». Se revivermos com a história não longínqua o envio

de gays e lésbicas para campos de concentração, para a deportação ou para experiências médicas, à conta

das referidas classificações, sabemos que o fim da discriminação com base na orientação sexual ainda hoje

está a fazer o seu percurso.

Precisamente há quatro dias, foi aprovado o ensaio de uma solução final para aquela comunidade LGBT,

cujos rostos começaram já a ser identificados.

Neste espírito, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena veementemente a lei aprovada

pelo Uganda no dia 24 de fevereiro de 2014, que criminaliza a homossexualidade, punindo-a com prisão

perpétua.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2014.

Os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — António Braga — Pedro Delgado Alves — João Galamba —

Carlos Zorrinho — Ana Catarina Mendonça Mendes — Odete João — Jorge Fão — Rosa Maria Bastos

Albernaz — Paulo Pisco — Jorge Rodrigues Pereira — Catarina Marcelino — Sandra Pontedeira — António

Cardoso — Agostinho Santa — Elza Pais — Eurídice Pereira — Sandra Cardoso — António Gameiro —

Carlos Enes — Miguel Coelho — Nuno André Figueiredo.

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