II SÉRIE-B — NÚMERO 37

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Águas e Resíduos, que irão ainda demorar pelo menos três anos a ser devidamente assumidos, até por via da

contratação e formação de pessoal, não sendo, assim, devidamente acautelados os interesses dos

consumidores, nem o superior interesse do País.

Por último, mas não menos importante, o facto de este diploma (como, de resto, as alterações legislativas

recentemente impostas pela maioria PSD/CDS-PP e pelo Governo) esquecer as parcerias com os municípios

(e o seu duplo papel de acionistas e clientes), diminuindo a sua posição acionista, afastando-os do poder de

participarem na gestão dos sistemas multimunicipais de maior dimensão, acentuando-se, assim e

inequivocamente, a desresponsabilização democrática pela prestação destes serviços públicos de excelência,

e descurando o papel que os municípios sempre tiveram na prossecução e na garantia de serviços essenciais

e universais (os quais só alcançaram elevados níveis de atendimento e de eficiência graças às parcerias

existentes, que estão agora em risco).

É precisamente para esclarecer os termos em que se processará a privatização da Empresa Geral

do Fomento, SA, e, muito especialmente, o contexto em que ocorre, que, para os efeitos do disposto

na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º

do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm

requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo

de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA.

Assembleia da República, 21 de março de 2014.

Os Deputados do PS, Mota Andrade — António Gameiro — António Braga — Ramos Preto — Pedro

Farmhouse — Agostinho Santa — Nuno André Figueiredo — Carlos Zorrinho — Eurídice Pereira — Fernando

Serrasqueiro — Idália Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves —

José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Nuno Sá — Paulo

Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Paulo Figueiredo — Sandra

Cardoso.

———

PETIÇÃO N.º 294/XII (3.ª)

(APRESENTADA POR JOÃO MANUEL ROSA PENEDOS E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM A LAGOA DE ÓBIDOS)

Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I. OBJETO DA PETIÇÃO

II. ANÁLISE DA PETIÇÃO

III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS

IV. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

V. PARECER

VI. ANEXOS

I. OBJETO DA PETIÇÃO

A Petição n.º 294/XII (3.ª), da iniciativa de João Manuel Rosa Penedos e Outros, subscrita por 4 405

cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 10 de outubro de 2013, tendo, em 11 de outubro, sido

remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, por decisão da Vice-Presidente