Sábado, 29 de março de 2014 II Série-B — Número 38

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Votos [n.os

184 e 185/XII (3.ª)]:

N.º 184/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernando Ribeiro e Castro (CDS-PP, PS, PSD).

N.º 185/XII (3.ª) — De pesar pela morte de Adolfo Suárez (CDS-PP, PS, PSD). Apreciações parlamentares [n.

os 81 a 83/XII (3.ª)]:

N.º 81/XII (3.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

N.º 82/XII (3.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

N.º 83/XII (3.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, que procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico (PCP). Petições [n.

os 347 e 368/XII (3.ª)]:

N.º 347/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), com o título “Não permitiremos a destruição da CGA!”, solicitando à Assembleia da República que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa Geral de Aposentações a fim de se apurar responsabilidades e de se encontrar soluções com vista à sua sustentabilidade.

N.º 368/XII (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade.