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29 DE MARÇO DE 2014

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• A CGA foi descapitalizada, durante muitos anos, pelos diversos governos PS/PSD/CDS, pois o valor das

quotizações dos trabalhadores para a CGA foi mais de seis vezes superior ao das contribuições das

entidades empregadoras públicas, não tendo estas cumprido com o que estavam obrigadas;

• A CGA é atualmente um "sistema fechado", na medida em que nenhum trabalhador se pôde inscrever a

partir de 2005;

• Milhares de trabalhadores foram empurrados, prematuramente, para a aposentação, situação que teve

maior expressão já com o Governo PSD/CDS (entre 2005 e 2013 aposentaram-se cerca de 90.000);

• Os fundos de pensões de trabalhadores, como no caso dos CTT e do BNU, entre outros, foram

utilizados para pagamento do défice, assumindo o Governo, através dos dinheiros da CGA, o

pagamento das suas reformas;

• Existem informações contraditórias quanto à sustentabilidade da CGA;

Vêm solicitar que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa Geral de

Aposentações, a fim de se poderem apurar responsabilidades pela situação a que se chegou, bem como

encontrar as soluções necessárias ao garante das reformas de todos os aposentados que dependem deste

sistema e que, para ele, descontaram uma vida inteira.

Data de entrada na AR: 5 de março de 2014.

O primeiro subscritor, FENPROF – Federação Nacional de Professores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5915 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 368/XII (3.ª)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES (FENPROF), SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS EM DEFESA DE UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA

DE QUALIDADE

Os professores e educadores abaixo assinados manifestam a sua oposição às medidas de política

educativa que têm vindo a ser implementadas, considerando que estão hoje em risco a escola pública e a

garantia do direito à educação para todos, consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na

Constituição da República Portuguesa.

Entre estas medidas, relevam:

– O aumento significativo do número de alunos por turma e do número de turmas/níveis/anos de

escolaridade por professor;

– As constantes alterações legislativas, nomeadamente curriculares, de programas e de regimes de

avaliação, sem fundamentação científico-pedagógica ou avaliação que as justifiquem;

– A supressão de milhares de postos de trabalho docente, designadamente à custa da redução de

ofertas formativas, de menor apoio para os alunos com dificuldades e/ou social e culturalmente mais

desfavorecidos e da sobrecarga dos horários de trabalho;

– Os que agravam a instabilidade profissional dos docentes, com a existência de um cada vez maior

número de professores em mobilidade, o aumento do desemprego e da precariedade, a imposição de uma

prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e a alteração das condições de aposentação;

– A revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, visando o alargamento do financiamento

do ensino privado com dinheiros públicos, quando, em muitos casos, existem escolas públicas

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