Debates Parlamentares - Diário 041, p. 2 (2014-04-12)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

INTERPELAÇÃO N.º 16/XII (3.ª)

SOBRE POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS

Serve o presente para levar ao conhecimento de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que

a Interpelação ao Governo, do PS, prevista para o dia 11.04.2014, incide sobre o tema "Pobreza e

Desigualdades Sociais".

Assembleia da República, 3 de abril de 2014.

O Chefe de Gabinete, André Campante.

———

PETIÇÃO N.º 366/XII (3.ª)

APRESENTADA POR FRANCISCO FERREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA LEGISLAÇÃO MAIS EFICAZ NA REGULAÇÃO DOS ANÚNCIOS DE OFERTA DE EMPREGO

A resolução do grave problema de desemprego em Portugal esbarra logo no ponto de partida: temos um

sistema de procura e oferta de emprego desregulado e obsoleto. Os desempregados, sobretudo os

licenciados, não atribuem grande credibilidade ao IEFP e acreditam que não tem capacidade para ajudá-los na

procura de trabalho. Além disso, o sistema está repleto de anúncios de emprego falsos, criados apenas para

encher bases de dados e fazer estudos de mercado, para roubar ideias e portefólios ou para garantir as visitas

diárias aos sites anunciantes. Além dos anúncios falsos, abundam os que não respeitam a lei laboral. Por

exemplo, é frequente a publicação de ofertas de emprego com remuneração inexistente ou inferior ao salário

mínimo. Ora, da mesma forma que não se pode cometer uma ilegalidade, também não deveria ser possível

anunciar que se vai infringir a lei. Posto isto, propomos que todos os anúncios sejam obrigados a conter a

seguinte informação:

1 – O nome do empregador;

2 – O tipo de contrato e a sua duração;

3 – O salário associado ao cargo;

4 – O horário a cumprir.

Os sites onde se publicam as ofertas não deveriam poder aceitar anúncios sem estes dados. Desta forma,

achamos que a concorrência entre as empresas seria mais justa e os processos de recrutamento seriam mais

eficazes. Poupar-se-ia tempo aos candidatos e às empresas e, ao mesmo tempo, afastar-se-ia quem se

aproveita da crise para não pagar o que a lei obriga e quem cria anúncios falsos para fins promíscuos. É óbvio

que esta alteração à lei dos anúncios de oferta de emprego pressupõe a posterior existência de mecanismos

de fiscalização efetivos para garantir que as regras são cumpridas. Plataforma Ganhem Vergonha

http://qanhemverqonha.pt/

Data de entrada na AR: 11 de março de 2014.

O primeiro subscritor, Francisco Ferreira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3974 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 INTERPELAÇÃO N.º 16/XII (3.ª) SOBRE POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS Serve o presente para levar ao conhecimento de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que a Interpelação ao Governo, do PS, prevista para o dia 11.04.2014, incide sobre o tema "Pobreza e Desigualdades Sociais". Assembleia da República, 3 de abril de 2014. O Chefe de Gabinete, André Campante. ——— PETIÇÃO N.º 366/XII (3.ª) APRESENTADA POR FRANCISCO FERREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO MAIS EFICAZ NA REGULAÇÃO DOS ANÚNCIOS DE OFERTA DE EMPREGO A resolução do grave problema de desemprego em Portugal esbarra logo no ponto de partida: temos um sistema de procura e oferta de emprego desregulado e obsoleto. Os desempregados, sobretudo os licenciados, não atribuem grande credibilidade ao IEFP e acreditam que não tem capacidade para ajudá-los na procura de trabalho. Além disso, o sistema está repleto de anúncios de emprego falsos, criados apenas para encher bases de dados e fazer estudos de mercado, para roubar ideias e portefólios ou para garantir as visitas diárias aos sites anunciantes. Além dos anúncios falsos, abundam os que não respeitam a lei laboral. Por exemplo, é frequente a publicação de ofertas de emprego com remuneração inexistente ou inferior ao salário mínimo. Ora, da mesma forma que não se pode cometer uma ilegalidade, também não deveria ser possível anunciar que se vai infringir a lei. Posto isto, propomos que todos os anúncios sejam obrigados a conter a seguinte informação: 1 – O nome do empregador; 2 – O tipo de contrato e a sua duração; 3 – O salário associado ao cargo; 4 – O horário a cumprir. Os sites onde se publicam as ofertas não deveriam poder aceitar anúncios sem estes dados. Desta forma, achamos que a concorrência entre as empresas seria mais justa e os processos de recrutamento seriam mais eficazes. Poupar-se-ia tempo aos candidatos e às empresas e, ao mesmo tempo, afastar-se-ia quem se aproveita da crise para não pagar o que a lei obriga e quem cria anúncios falsos para fins promíscuos. É óbvio que esta alteração à lei dos anúncios de oferta de emprego pressupõe a posterior existência de mecanismos de fiscalização efetivos para garantir que as regras são cumpridas. Plataforma Ganhem Vergonha http://qanhemverqonha.pt/ Data de entrada na AR: 11 de março de 2014. O primeiro subscritor, Francisco Ferreira. Nota: — Desta petição foram subscritores 3974 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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