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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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PETIÇÃO N.º 373/XII (3.ª)

APRESENTADA POR PAULO MIGUEL CORREIA FERRERO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS PARA A MANUTENÇÃO DA

CALÇADA PORTUGUESA

Considerando que a Calçada Portuguesa é "ex-libris" da cidade de Lisboa, factor identitário da cidade

aquém e além-fronteiras, elemento central da sua beleza e luminosidade, ambientalmente sustentável,

regulando a temperatura e aumentando a permeabilidade do solo, vantagem competitiva, e, não poucas

vezes, único elemento de valor do nosso espaço público;

Considerando que desde há décadas se assiste à má colocação e à pior manutenção da Calçada

Portuguesa um pouco por toda a cidade, fruto de um sem-número de problemas por resolver (utilização de

material de má qualidade, colocação por não calceteiros, obras constantes no subsolo, estacionamento

automóvel nos passeios, etc.), que resultam em calçada esburacada, escorregadia e perigosa para o peão,

sobretudo em arruamentos íngremes, contribuindo assim para uma compreensível aversão dos transeuntes à

mesma;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa, incompreensivelmente, tem vindo a procurar resolver

este problema de forma ilógica, planeando a sua substituição por blocos de lioz e outros materiais a toda a

cidade excepto à Lisboa histórica (contudo já o fez no Miradouro de Sta. Catarina e na Rua da Vitória, por ex.),

e não, em vez disso, optando por corrigir as más práticas referidas no parágrafo anterior;

Os abaixo assinados SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E À CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

para que providenciem no sentido de, doravante, a CML:

1. Combata eficazmente o estacionamento automóvel em cima dos passeios, causa de grande parte da

destruição da calçada portuguesa.

2. Proíba a colocação de pedras que não de calçada portuguesa nas obras a decorrer no espaço público

de Lisboa, seja em obras da iniciativa da CML seja de terceiros.

3. Regulamente de forma eficaz as obras de infraestruturas (com calendarização regular de inspeções)

levadas a cabo por terceiros, obrigando a que aquelas utilizem calceteiros credenciados para o efeito.

4. Dignifique a profissão de calceteiro (incentivos financeiros e outros).

5. Crie unidades de intervenção imediata de calcetamento, que monitorizem a cidade diariamente.

6. Elabore e torne público o 'caderno de encargos que se pretende em termos de piso alternativo

(materiais, novas abordagens, estética, etc.) nos casos e zonas em que tal se revele inócuo, a fim de se evitar

um resultado como o verificado no Miradouro de Santa Catarina.

Data de entrada na AR: 27 de março de 2014.

O primeiro subscritor, Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4692 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 376/XII (3.ª)

APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CASTRO MARIM

(NUNO OSÓRIO) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

CASTRO MARIM SE MANTENHAM AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES

Num momento em que este Orçamento de Estado, aprovado, irá agravar ainda mais a vida e aprofundar a

ofensiva contra os serviços públicos, destruindo ainda mais a vida dos Castromarinenses e dos portugueses.

Num momento em que por decisão do Governo e das troikas, as populações de Castro Marim foram

confrontadas com a intenção de encerramento de vários serviços públicos, nomeadamente, as Extensões de

Saúde de Odeleite e Azinhal, a tesouraria da Segurança Social e agora, a confirmar, a Repartição de finanças.