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Quinta-feira, 17 de abril de 2014 II Série-B — Número 42

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Voto n.º 186/XII (3.ª): Pela participação dos soldados portugueses na batalha de La Lys na I Grande Guerra (PS, CDS-PP e PSD). Petições [n.

os 367, 373, 376 e 377/XII (3.ª)]:

N.º 367/XII (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (APTMN), manifestando-se contra a fusão/agregação de cursos das áreas de tecnologias de diagnóstico e terapêutica.

N.º 373/XII (3.ª) — Apresentada por Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos e outros, solicitando à

Assembleia da República que adote medidas para a manutenção da calçada portuguesa.

N.º 376/XII (3.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Castro Marim (Nuno Osório) solicitando à Assembleia da República que os serviços públicos de Castro Marim se mantenham ao serviço das populações.

N.º 377/XII (3.ª) — Apresentada por Alfredo José de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo o desenvolvimento de um processo preparatório de “reestruturação da dívida para crescer sustentadamente”.

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VOTO N.º 186/XII (3.ª)

PELA PARTICIPAÇÃO DOS SOLDADOS PORTUGUESES NA BATALHA DE LA LYS NA I GRANDE

GUERRA

Celebrou-se no passado dia 12 de abril mais uma homenagem à participação dos soldados portugueses na

batalha de La Lys, 9 de abril de 1918, com cerimónias no cemitério militar português de Richebourg e no

município de La Couture, onde foi erguido um monumento aos soldados portugueses.

Foram cerimónias a que acorreram muitos franceses e portugueses residentes em França, que assim

também se quiseram associar a esta importante homenagem. As autoridades oficiais francesas e portuguesas

prestaram mais uma vez uma sentida e comovente homenagem aos militares portugueses que combateram

ao lado dos Aliados em defesa da liberdade da França e da Europa.

A participação do Corpo Expedicionário Português na I Grande Guerra insere-se num dos mais marcantes

contextos e acontecimentos na História da Europa e de Portugal. Perante uma ofensiva avassaladora dos

exércitos alemães, mais de 7000 portugueses perderam a vida só nos campos de La Lys.

A evocação, em França, deste acontecimento na I Grande Guerra é uma forma de manifestar um sentido

reconhecimento pelo apoio dado pelos soldados portugueses e pela sua coragem e heroicidade que

demonstraram.

É, por isso, importante que também em Portugal haja um reconhecimento adequado do valor daqueles

portugueses que, num contexto nacional e internacional complexo e instável, combateram em condições muito

difíceis e precárias mas que defenderam até aos limites da resistência humana a missão que lhes foi

destinada. É uma forma de os resgatar ao esquecimento e de honrar os que estiveram nos campos de batalha

e foram vítimas dessa guerra. É também uma forma de honrar as suas famílias e descendentes.

Assim, num gesto pela participação valerosa dos militares portugueses na batalha de La Lys e na I Grande

Guerra, a Assembleia da República exprime um profundo reconhecimento a todos os portugueses que

defenderam a liberdade da França e da Europa e por ela deram a sua vida. O recurso à guerra nunca é uma

solução. O exemplo desses valerosos soldados deve servir sempre para isso nos recordar.

Assembleia da República, 17 de abril de 2014.

Os Deputados, Maria de Belém Roseira (PS) — António Braga (PS) — Carlos Enes (PS) — Filipe Lobo d'

Ávila (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Inês de Medeiros (PS) —

Pedro Delgado Alves (PS) — Paulo Pisco (PS) — Maria João Ávila (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)

— Odete João (PS) — Miranda Calha (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Marcos Perestrello (PS) — Maria

Manuela Tender (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Graça Mota (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Adão

Silva (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Hortense Martins (PS) — Acácio Pinto (PS) — Maria Gabriela

Canavilhas (PS) — José Lello (PS).

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PETIÇÃO N.º 367/XII (3.ª)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE TÉCNICOS DE MEDICINA NUCLEAR

(APTMN), MANIFESTANDO-SE CONTRA A FUSÃO/AGREGAÇÃO DE CURSOS DAS ÁREAS DE

TECNOLOGIAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

ART – Associação de Técnicos de Radioterapia; APTN – Associação Portuguesa de Técnicos de

Neurofisiologia; APTAP – Associação Portuguesa de Técnicos de Anatomia Patológica; multitude de

profissionais de saúde na área das tecnologias da saúde como em outras áreas; multitude de cidadãos

preocupados com a Qualidade e a Segurança na prestação de cuidados e serviços de saúde, público em

geral;

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Foram necessários anos de luta e de trabalho árduo para conquistar o nível atual de formação nas diversas

profissões das Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica (TDT), digno e capaz de dar resposta às exigências

legitimamente impostas por uma sociedade cada vez mais interessada, consciente e exigente no direito à

Qualidade e à Segurança inerentes à prestação de Cuidados de Saúde. De facto, tal nível de exigência ê

apenas possível com profissionais de Saúde adequadamente formados e treinados que, por isso mesmo,

demonstram capacidade em assumir um papel adequadamente reflexivo e autonomamente responsável,

condição obrigatória para a participação nas modernas equipas multidisciplinares que o exercício moderno da

Medicina obriga. É consensual, que o esforço se justificou pelos resultados atingidos e, inclusivamente,

algumas profissões de TDT são consideradas como o "exemplo a seguir" a nível europeu, surgido a par – ou

muito perto – do que de melhor se faz no Mundo. Surge agora um "Grupo de Trabalho” que pretende deitar

por terra todo este esforço, preconizando a fusão/agregação de cursos das Áreas das Tecnologias de

Diagnóstico e Terapêutica (documento disponível em:

http://www.a3es.pt/sites/default/files/1o Relat%C3%B3rio GT-TR-TDT.Dez 2013 FINAL completo 0.pdf

o que, a acontecer, conduziria obrigatoriamente à formação de profissionais de saúde muito menos

diferenciados, forçosamente menos competentes e autónomos, ou seja, exatamente o oposto do que é

observado como tendência em termos de evolução internacional.

Além disso, do relatório apresentado ao Governo não emana qualquer tipo de preocupação com a

qualidade dos serviços prestados nem com a Segurança do Doente/Utente, dos Profissionais de Saúde

diretamente envolvidos e dos outros que os rodeiam e/ou do Público em geral e até do Ambiente. Sim, porque

existem variados componentes inerentes à atividade de alguns dos TDT envolvidos que implicam com fatores

relacionados com a Segurança não apenas dos Doentes/Utentes, mas também com os restantes Profissionais

de Saúde e os outros membros da Sociedade, e até do Ambiente (bastará ver a questão da problemática da

gestão e tratamento dos resíduos radioativos, por exemplo, e de todas as implicações que os erros

decorrentes da falta de formação adequada não deixarão de levantar. Atualmente, nas Áreas das Tecnologias

da Saúde, Portugal distingue-se pela excelência da formação que ministra e dos profissionais que prepara,

sendo uma referência no Espaço Europeu e fora dele. Queremos acabar com isto? Sabendo que as Doenças

Cérebro/Cardio-Vasculares são a primeira causa de morte, que a Doença Oncológica é a segunda e que mais

do que uma em cada três pessoas terá pelo menos um processo oncológico ao longo da sua vida, imagine

que tem que recorrer (ou um familiar/amigo) aos serviços de um Profissional de Saúde para efetuar o

diagnóstico preciso de uma situação patológica, que vai servir para definir qual o tratamento a efetuar,

tratamento este que, bem feito, na altura certa (até porque foi baseado em exames adequados, efetuados

competentemente) poderá salvar-lhe a vida... ou condená-la, no caso contrário. Nessa situação, preferia ser

recebido/tratado por um profissional com 4 anos de formação especializada e que, por isso mesmo, sabe o

que está a fazer ou por um outro, muito mais indiferenciado? Sabia, por exemplo, que nos melhores casos que

são referidos no relatório aqui em questão, a Medicina Nuclear é alvo de menos do que 100 horas de

formação e a Radioterapia menos de 180 horas (em comparação com as cerca de 3000 horas atuais, assim

para uma como para outra especialidade)? Estes são os casos mais gritantes, mas os outros não andam muito

longe! Vale a pena pensar nisto! Este não é um problema exclusivo dos Profissionais da Saúde, mas sim um

problema de todos! Estamos a lutar pela manutenção da Qualidade e da Segurança nos Cuidados e Serviços

de Saúde prestados!

Data de entrada na AR: 17 de março de 2014.

O primeiro subscritor, APTMN-Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4730 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 373/XII (3.ª)

APRESENTADA POR PAULO MIGUEL CORREIA FERRERO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS PARA A MANUTENÇÃO DA

CALÇADA PORTUGUESA

Considerando que a Calçada Portuguesa é "ex-libris" da cidade de Lisboa, factor identitário da cidade

aquém e além-fronteiras, elemento central da sua beleza e luminosidade, ambientalmente sustentável,

regulando a temperatura e aumentando a permeabilidade do solo, vantagem competitiva, e, não poucas

vezes, único elemento de valor do nosso espaço público;

Considerando que desde há décadas se assiste à má colocação e à pior manutenção da Calçada

Portuguesa um pouco por toda a cidade, fruto de um sem-número de problemas por resolver (utilização de

material de má qualidade, colocação por não calceteiros, obras constantes no subsolo, estacionamento

automóvel nos passeios, etc.), que resultam em calçada esburacada, escorregadia e perigosa para o peão,

sobretudo em arruamentos íngremes, contribuindo assim para uma compreensível aversão dos transeuntes à

mesma;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa, incompreensivelmente, tem vindo a procurar resolver

este problema de forma ilógica, planeando a sua substituição por blocos de lioz e outros materiais a toda a

cidade excepto à Lisboa histórica (contudo já o fez no Miradouro de Sta. Catarina e na Rua da Vitória, por ex.),

e não, em vez disso, optando por corrigir as más práticas referidas no parágrafo anterior;

Os abaixo assinados SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E À CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

para que providenciem no sentido de, doravante, a CML:

1. Combata eficazmente o estacionamento automóvel em cima dos passeios, causa de grande parte da

destruição da calçada portuguesa.

2. Proíba a colocação de pedras que não de calçada portuguesa nas obras a decorrer no espaço público

de Lisboa, seja em obras da iniciativa da CML seja de terceiros.

3. Regulamente de forma eficaz as obras de infraestruturas (com calendarização regular de inspeções)

levadas a cabo por terceiros, obrigando a que aquelas utilizem calceteiros credenciados para o efeito.

4. Dignifique a profissão de calceteiro (incentivos financeiros e outros).

5. Crie unidades de intervenção imediata de calcetamento, que monitorizem a cidade diariamente.

6. Elabore e torne público o 'caderno de encargos que se pretende em termos de piso alternativo

(materiais, novas abordagens, estética, etc.) nos casos e zonas em que tal se revele inócuo, a fim de se evitar

um resultado como o verificado no Miradouro de Santa Catarina.

Data de entrada na AR: 27 de março de 2014.

O primeiro subscritor, Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4692 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 376/XII (3.ª)

APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CASTRO MARIM

(NUNO OSÓRIO) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

CASTRO MARIM SE MANTENHAM AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES

Num momento em que este Orçamento de Estado, aprovado, irá agravar ainda mais a vida e aprofundar a

ofensiva contra os serviços públicos, destruindo ainda mais a vida dos Castromarinenses e dos portugueses.

Num momento em que por decisão do Governo e das troikas, as populações de Castro Marim foram

confrontadas com a intenção de encerramento de vários serviços públicos, nomeadamente, as Extensões de

Saúde de Odeleite e Azinhal, a tesouraria da Segurança Social e agora, a confirmar, a Repartição de finanças.

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Decisões, que a irem por diante, vão tornar ainda mais difícil a nossa vida, já de si castigada pelo conjunto

de roubos nos salários, reformas, pensões e pelo aumento do custo de vida.

Trata-se de uma política de abandono do Concelho e desprezo pelos trabalhadores e das populações que

aqui residem e trabalham. É preciso dizer Basta!

Esta ação, promovida pela comissão de utentes de Castro Marim, constitui mais uma demonstração

inequívoca do repúdio dos trabalhadores e das populações pelas políticas que têm vindo a ser seguidas pelo

Governo.

Não existem inevitabilidades, mas sim vontades e opções políticas. O Governo tem as suas e quanto mais

denunciamos o seu carácter anti-social e antidemocrático, mais se evidencia a necessidade de uma efetiva

mudança de rumo.

Ano após ano, têm sido impostos novos sacrifícios à população e aos trabalhadores com a promessa de

um futuro melhor. Mas, e como seria de esperar, vemos ainda mais destruição, passo a passo, de direitos

sociais e laborais dos postos de trabalho e dos serviços públicos, em paralelo coma destruição do sector

produtivo e o enriquecimento escandaloso dos detentores do poder económico e financeiro, sem que se

resolvam os reais problemas do país.

O povo e os trabalhadores da Castro Marim não aceitam mais e mais sacrifícios e reclamam uma nova

política que defenda os serviços públicos e de qualidade, que promova o emprego com direitos, impulsione o

sector produtivo e dinamize o crescimento económico, uma política orçamental que oriente o investimento para

necessidades estruturais, para a melhoria das condições de vida das pessoas, uma política que implemente a

coesão social.

Neste sentido, A COMISSÃO DE UTENTES dos serviços públicos do concelho, conjuntamente com a

população e os trabalhadores de Castro Marim, comprometemo-nos continuar a lutar contra o encerramento

dos serviços públicos, exigindo a manutenção e melhoramento de todos os serviços do Concelho,

nomeadamente as Extensões de Saúde, a Segurança Social, as Finanças, Registo Civil e os CTT.

Decidimos aqui, hoje, continuar unidos nesta luta de todo o concelho e solidários com todos os outros

concelhos que venham a sofrer e que lutem contra estas medidas de destruição, não permitindo este saque e

possível entrega nas mãos privadas, continuando assim uma luta imparável pela defesa dos serviços públicos

de Castro Marim.

O prosseguimento e intensificação da luta, é o caminho seguro para obter resultados. Por isso, assumimos

o compromisso de continuar a lutar:

1. Pela defesa da segurança social pública, universal e solidária, reafirmando a validade da proposta da

CGTP-IN que garante a sustentabilidade do sistema sem que haja redução do valor das pensões e aumento

da idade de reforma;

2. Por políticas sociais avançadas que reduzem desigualdades, promovam uma nova política de saúde

com base no Serviço Nacional de Saúde e previnam a pobreza e a exclusão social;

3. Pelo prolongamento de 24 h do Centro de Saúde de Castro Marim;

4. Pela requalificação, abertura e prolongamento das extensões de saúde do Azinhal e de Odeleite;

5. Peia exigência da reabertura da tesouraria da segurança social e manutenção de todas as suas

valências;

6. Pelo NÃO, ao possível encerramento do balcão de finanças e registo civil;

7. Pelo NÂO, à privatização e possível encerramento dos CTT;

8. Pela valorização do sistema público de educação e medidas que contribuam para a sua

democratização e mais e melhor escola pública, dignificando a função escolar;

9. Por uma Administração Pública eficaz, com emprego público dignificado e serviços públicos de

qualidade;

10. Por políticas de promoção do emprego e trabalho com direitos;

11. Pela melhoria dos salários e pensões, contra o crescente e insuportável aumento do custo de vida.

Aqui afirmamos, que tudo faremos para que em todas a freguesias, em todos os bairros, em todos os locais

de trabalho, prosseguiremos a luta pela defesa dos serviços públicos, intensificando a mobilização e

esclarecimento.

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DIZER NÂO, ao encerramento dos Serviços Públicos.

DIZER NÂO, ao abandono e desertificação da nossa região e suas populações.

DIZER NÂO, por nós, pelos nossos filhos e gerações futuras.

Vamos continuar a denunciar o discurso falso e enganoso do Governo.

Vamos evidenciar as injustiças e violências da ação patronal e das políticas do Governo.

Vamos afirmar com força as nossas reivindicações.

Vamos unir esforços para ações cada vez mais convergentes.

A luta é o caminho. Só através dela podemos obter resultados. Prova-o a experiência.Com confiança,

determinação e muita combatividade, continuaremos a bater-nos pelos nossos direitos, pelo progresso social

pelo desenvolvimento do país. O Futuro do País não pode continuar a ser hipotecado.

A Concentração contra os encerramentos e defesa dos Serviços Públicos,

17 De Dezembro de 2013.

ABAIXO-ASSINADO

DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EXTENSÕES DE SAÚDE, REPARTIÇÃO DE FINANÇAS E

SEGURANÇA SOCIAL

Num momento em que o Governo PSD/CDS pretende encerrar os serviços públicos de Castro Marim,

nomeadamente as Extensões de Saúde, a Repartição de Finanças e a Segurança Social, a resistência e a luta

das populações e dos trabalhadores são determinantes para derrotar esta ofensiva de eliminação de serviços

públicos.

A comissão de utentes dos serviços públicos de Castro Marim contesta e repudia esta imposição por parte

do Governo.

Para além de destruir mais postos de trabalho e grande parte da economia local, será mais um motivo para

a desertificação, para o aumento das despesas da população com deslocações, causando um grande

transtorno aos idosos.

Por estas razões, os/as subscritores/as deste abaixo-assinado, que pagam os seus impostos e

contribuições, exigem que os serviços públicos de Castro Marim continuem ao serviço das populações.

Data de entrada na AR: 14 de fevereiro de 2014.

O primeiro subscritor, Nuno Osório (Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Castro Marim).

Nota: — Desta petição foram subscritores 1177 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 377/XII (3.ª)

APRESENTADA POR ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA QUE RECOMENDE AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROCESSO

PREPARATÓRIO DE “REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PARA CRESCER SUSTENTADAMENTE”

Hoje, há um consenso amplo na sociedade que reconhece que Portugal enfrenta uma crise sem

precedentes na sua história recente que combina dimensões económicas, sociais e financeiras, tendo também

importantes manifestações políticas que podem abalar os alicerces do regime democrático.

Nenhuma estratégia de combate à crise pode ter êxito se não conciliar a resposta à questão da divida com

a efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e de

solidariedade nacional. A reestruturação honrada e responsável da divida no âmbito da União Económica e

Monetária a que pertencemos é condição sine qua non para o alcance desses objetivos, tendo igualmente em

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atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de rigorosa gestão orçamental no respeito das

normas constitucionais. Sem crescimento económico sustentável, a dívida atual é insustentável.

Após a entrada em funções do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia, deverá estar na

agenda europeia o início de negociações de um acordo de amortização da divida pública excessiva de vários

Estados membros. Portugal precisa de identificar as condições a que deve obedecer um processo eficaz de

reestruturação da divida nesse âmbito e deve fazê-lo no respeito pelos processos inscritos no quadro

institucional europeu. No entendimento dos signatários essas condições devem visar:

- o abaixamento significativo da taxa média de juro do stock da dívida;

- extensão de maturidades da divida para quarenta ou mais anos;

- a reestruturação, pelo menos, de divida acima dos 60% do PIB, tendo na base a divida oficial.

Os mecanismos de reestruturação devem instituir processos necessários à recuperação das economias

afectadas pela austeridade e recessão, tendo em atenção a sua capacidade de pagamento em harmonia com

o favorecimento do crescimento económico e do emprego num contexto de coesão nacional.

A Assembleia da República é o espaço institucional por excelência para desencadear um debate

democrático alargado sobre as condições gerais a que deve obedecer a eficaz reestruturação da dívida

pública.

Uma deliberação da Assembleia da República sobre tais condições genéricas não será um factor de

fragilidade. Pelo contrário, reforçará a legitimidade das instituições democráticas, e ao mesmo tempo,

fortalecerá a posição negocial do Estado português junto das instâncias europeias.

Neste sentido, e nos termos da Lei que regula o direito de petição, os peticionários pedem à Assembleia da

República que aprove uma resolução recomendando ao governo o desenvolvimento de um processo

preparatório tendente à reestruturação honrada e responsável da dívida, com os fundamentos constantes do

manifesto: "Preparar a Reestruturação da Divida para Crescer Sustentadamente" que se anexa. Mais pedem à

Assembleia da República que desencadeie um processo parlamentar de audição pública de personalidades

relevantes para o objetivo em causa.

Preparar a Reestruturação da Dívida

Para Crescer Sustentadamente

Nenhuma estratégia de combate à crise poderá ter êxito se não conciliar a resposta à questão da dívida

com a efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e

efetiva solidariedade nacional. Todos estes aspetos têm de estar presentes e atuantes em estreita sinergia. A

reestruturação da dívida é condição sine qua non para o alcance desses objetivos.

O que reúne aqui e agora os signatários, que têm posições diversas sobre as estratégias que devem ser

seguidas para responder à crise económica e social mas que partilham a mesma preocupação quanto ao peso

da dívida e à gravidade dos constrangimentos impostos à economia portuguesa, é tão somente uma tomada

de posição sobre uma questão prévia, a da identificação das condições a que deve obedecer um processo

eficaz de reestruturação.

O que a seguir se propõe tem sempre em atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de

rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais bem como a discussão de formas de

reestruturação honrada e responsável da dívida no âmbito de funcionamento da União Económica e

Monetária, nos termos adiante desenvolvidos.

A Atual Dívida é Insustentável na Ausência de Robusto e Sustentado Crescimento

A crise internacional iniciada em 2008 conduziu, entre outros fatores de desequilíbrio, ao crescimento sem

precedentes da dívida pública. No biénio anterior, o peso da dívida em relação ao PIB subira 0.7 pontos

percentuais, mas elevou-se em 15 pontos percentuais no primeiro biénio da crise. No final de 2013 a dívida

pública era de 129% do PIB e a líquida de depósitos de cerca de 120%. O endividamento externo público e

privado ascendeu a 225% do PIB e o endividamento consolidado do sector empresarial a mais de 155% do

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PIB. A resolução da questão da dívida pública não só se impõe pelas suas finalidades diretas como pela ajuda

que pode dar à criação de condições favoráveis à resolução dos problema específicos do endividamento

externo e do sector empresarial, que são igualmente graves.

A dívida pública tornar-se-á insustentável na ausência de crescimento duradouro significativo: seriam

necessários saldos orçamentais primários verdadeiramente excecionais, insuscetíveis de imposição

prolongada.

A nossa competitividade tem uma base qualitativa demasiado frágil para enfrentar no futuro a intensificação

da concorrência global. É preciso uma profunda viragem, rumo a especializações competitivas geradas pela

qualidade, pela inovação, pela alta produtividade dos fatores de produção envolvidos e pela sagaz capacidade

de penetração comercial em cadeias internacionais ou nichos de mercado garantes de elevado valor

acrescentado.

Trata-se certamente de um caminho difícil e de resultados diferidos no tempo. A sua materialização exige

continuidade de acção, coerência de estratégias públicas e privadas, mobilização contínua de elevado volume

de recursos, bem como de cooperação nos mais diversos campos de atividade económica, social e política.

Será tanto mais possível assegurar a sustentabilidade da dívida, quanto mais vigoroso for o nosso empenho

colectivo no aproveitamento das oportunidades abertas pela reestruturação no sentido de promover esse novo

padrão de crescimento.

É Imprescindível Reestruturar a Dívida para Crescer, Mantendo o Respeito pelas Normas

Constitucionais

Deixemo-nos de inconsequentes otimismos: sem a reestruturação da dívida pública não será possível

libertar e canalizar recursos minimamente suficientes a favor do crescimento, nem sequer fazê-lo beneficiar da

concertação de propósitos imprescindível para o seu êxito. Esta questão é vital tanto para o sector público

como para o privado, se se quiser que um e outro cumpram a sua missão na esfera em que cada um deles é

insubstituível.

Sem reestruturação da dívida, o Estado continuará enredado e tolhido na vã tentativa de resolver os

problemas do défice orçamental e da dívida pública pela única via da austeridade. Deste modo, em vez de os

ver resolvidos, assistiremos muito provavelmente ao seu agravamento em paralelo com a acentuada

degradação dos serviços e prestações provisionados pelo sector público. Subsistirá o desemprego a níveis

inaceitáveis, agravar-se-á a precariedade do trabalho, desvitalizar-se-á o país em consequência da emigração

de jovens qualificados, crescerão os elevados custos humanos da crise, multiplicar-se-ão as desigualdades,

de tudo resultando considerável reforço dos riscos de instabilidade política e de conflitualidade social, com os

inerentes custos para todos os portugueses.

Por outro lado, a economia sofrerá simultaneamente constrangimentos acrescidos, impeditivos em

múltiplas dimensões do desejável crescimento do investimento, da capacidade produtiva e da produtividade,

nomeadamente pela queda da procura e desestruturação do mercado, diminuição da capacidade de

autofinanciamento, degradação das condições de acesso, senão mesmo rarefação do crédito da banca

nacional e internacional, crescente liquidação de possibilidades competitivas por défice de investimento e

inovação. Por maioria de razões, o ganho sustentado de posições de referência na exportação ficará em risco

e inúmeras empresas ver-se-ão compelidas a reduzir efetivos.

Há que encontrar outros caminhos que nos permitam progredir. Esses caminhos passam pela desejável

reestruturação responsável da dívida através de processos inseridos no quadro institucional europeu de

conjugação entre solidariedade e responsabilidade.

Há alternativa

A Reestruturação Deve Ocorrer no Espaço Institucional Europeu

No futuro próximo, os processos de reestruturação das dívidas de Portugal e de outros países - Portugal

não é caso único - deverão ocorrer no espaço institucional europeu, embora provavelmente a contragosto,

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designadamente dos responsáveis alemães. Mas reações a contragosto dos responsáveis alemães não se

traduzem necessariamente em posições de veto irreversível. Veja-se o que vem sucedendo com a Grécia,

caso irrepetível, de natureza muito diferente e muito mais grave, mas que ajuda a compreender a lógica

comportamental dos líderes europeus. Para o que apontam é para intervenções que pecam por serem

demasiado tardias e excessivamente curtas ou desequilibradas. Se este tipo de intervenções se mantiver, a

União Europeia correrá sérios riscos.

Portugal, por mais que cumpra as boas práticas de rigor orçamental de acordo com as normas

constitucionais - e deve fazê-lo sem hesitação, sublinhe-se bem - não conseguirá superar por si só a falta dos

instrumentos que lhe estão interditos por força da perda de soberania monetária e cambial. Um país aderente

ao euro não pode ganhar competitividade através da política cambial, não lhe é possível beneficiar

diretamente da inflação para reduzir o peso real da sua dívida, não pode recorrer à política monetária para

contrariar a contração induzida pelo ajustamento e não tem Banco Central próprio que possa agir como

emprestador de último recurso. Mas se o euro, por um lado, cerceia a possibilidade de uma solução no âmbito

nacional, por outro convoca poderosamente a cooperação entre todos os Estados-membros aderentes. A

razão é simples e incontornável: o eventual incumprimento por parte de um país do euro acarretaria, em última

instância, custos difíceis de calcular mas provavelmente elevados, incidindo sobre outros países e sobre o

próprio euro. Prevenir as consequências nefastas desta eventualidade é, de facto, um objetivo de interesse

comum que não pode ser ignorado.

Após a entrada em funções da nova Comissão Europeia, deverá estar na agenda europeia o início de

negociações de um acordo de amortização da dívida pública excessiva, no âmbito do funcionamento das

instituições europeias Na realidade, esse processo já foi lançado e em breve iniciará o seu caminho no

contexto do diálogo inter-institucional europeu, entre Comissão, Conselho e Parlamento. É essencial que

desse diálogo resultem condições fundamentais para defender sem falhas a democracia nos Estados-

membros afetados, como valor fundacional da própria União.

Três Condições a que a Reestruturação Deve Obedecer

A Comissão Europeia mandatou um Grupo de Peritos para apresentar, designadamente, propostas de

criação de um fundo europeu de amortização da dívida. O seu relatório será publicado antes das próximas

eleições para o Parlamento Europeu. Essas propostas juntar-se-ão a várias outras formuladas nos últimos

quatro anos. Recorde-se que a presente tomada de posição visa apenas a questão prévia da identificação das

condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação Serve-nos de guia o exposto sobre a

dívida portuguesa, mas pensamos que as condições adiante sugeridas defendem também os melhores

interesses comuns dos países do euro.

Tendo presente que a capacidade para trazer a dívida ao valor de referencia de 60% do PIB depende

fundamentalmente de três variáveis (saldo orçamental primário, taxa de juro implícita do stock de dívida e taxa

nominal de crescimento da economia), identificam-se três condições a que deve obedecer a reestruturação da

dívida.

1) Abaixamento da taxa média de juro

A primeira condição é o abaixamento significativo da taxa média de juro do stock da dívida, de modo a

aliviar a pesada punção dos recursos financeiros nacionais exercida pelos encargos com a dívida, bem como

ultrapassar o risco de baixas taxas de crescimento, difíceis de evitar nos próximos anos face aos resultados

diferidos das mudanças estruturais necessárias. O atual pano de fundo é elucidativo: os juros da dívida pública

direta absorvem 4.5%. do PIB. Atente-se ainda no facto de quase metade da subida da dívida pública nos

últimos anos ter sido devida ao efeito dos juros.

2) Alongamento dos prazos da dívida

A segunda condição é a extensão das maturidades da dívida para 40 ou mais anos. A nossa dívida tem

picos violentos. De agora até 2017 o reembolso da dívida de médio e longo prazo atingirá cerca de 48 mil

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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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milhões de euros. Alongamentos da mesma ordem de grandeza relativa têm respeitáveis antecedentes

históricos, um dos quais ocorreu em benefício da própria Alemanha. Pelo Acordo de Londres sobre a Dívida

Externa Alemã, de 27 de Fevereiro de 1953, a dívida externa alemã anterior à II Guerra Mundial foi perdoada

em 46% e a posterior à II Guerra em 51,2%. Do remanescente, 17% ficaram a juro zero e 38%> a juro de

2.5% Os juros devidos desde 1934 foram igualmente perdoados. Foi também acordado um período de

carência de 5 anos e limitadas as responsabilidades anuais futuras ao máximo de 5% das exportações no

mesmo ano. O último pagamento só foi feito depois da reunificação alemã, cerca de 5 décadas depois do

Acordo de Londres. O princípio expresso do Acordo era assegurar a prosperidade futura do povo alemão, em

nome do interesse comum. Reputados historiadores económicos alemães são claros em considerar que este

excecional arranjo é a verdadeira origem do milagre económico da Alemanha. O Reino Unido, que alongou por

décadas e décadas o pagamento de dívidas suas, oferece outro exemplo. Mesmo na zona euro, já se estudam

prazos de 50 anos para a Grécia. Portugal não espera os perdões de dívida e a extraordinária cornucópia de

benesses então concedida à Alemanha mas os atuais líderes europeus devem ter presente a razão de ser

desse Acordo: o interesse comum. No atual contexto, Portugal pode e deve, por interesse próprio,

responsabilizar-se pela sua dívida, nos termos propostos, visando sempre assegurar o crescimento económico

e a defesa do bem-estar vital da sua população, em condições que são também do interesse comum a todos

os membros do euro.

3) Reestruturar, pelo menos, a dívida acima de 60% do PIB

Há que estabelecer qual a parte da dívida abrangida pelo processo especial de reestruturação no âmbito

institucional europeu. O critério de Maastricht fixa o limite da dívida em 60% do PIB. É diversa a composição e

volume das dívidas nacionais. Como é natural, as soluções a acordar devem refletir essa diversidade. A

reestruturação deve ter na base a dívida ao sector oficial, se necessário complementada por outras

responsabilidades de tal modo que a reestruturação incida, em regra, sobre dívida acima de 60% do PIB.

Nestes termos, mesmo a própria Alemanha poderia beneficiar deste novo mecanismo institucional, tal como

vários outros países da Europa do Norte.

Os mecanismos da reestruturação devem instituir processos necessários à recuperação das economias

afetadas pela austeridade e a recessão, tendo em atenção a sua capacidade de pagamento em harmonia com

o favorecimento do crescimento económico e do emprego num contexto de coesão nacional. Se forem

observadas as três condições acima enunciadas, então será possível uma solução no quadro da União e da

zona euro com um aproveitamento máximo do quadro jurídico e institucional existente.

A celeridade da aprovação e entrada em funcionamento do regime de reestruturação é vital. A única

maneira de acelerar essa negociação é colocá-la desde o início no terreno firme do aproveitamento máximo da

cooperação entre Estados-membros, de modo a acolher o alongamento do prazo de reestruturação, a

necessária redução de juros e a gestão financeira da reestruturação, tendo em atenção as finalidades visadas

pelos mecanismos de reestruturação.

Cada país integraria em conta exclusivamente sua a dívida a transferir e pagaria as suas

responsabilidades, por exemplo, mediante a transferência de anuidades de montantes e condições pré-

determinadas adequadas à capacidade de pagamento do devedor. As condições do acordo a estabelecer

garantiriam a sua estabilidade, tendo em conta as responsabilidades assumidas por cada Estado-membro.

Deste modo, a uma sã e rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais acresceria o

contributo da cooperação europeia assim orientada. As condições relativas a taxas de juro, prazos e

montantes abrangidos devem ser moduladas conjugadamente, a fim de obter a redução significativa do

impacto dos encargos com a dívida no défice da balança de rendimentos do país e a sustentabilidade da

dívida pública, bem como a criação de condições decisivas favoráveis à resolução dos constrangimentos

impostos pelo endividamento do sector empresarial público e privado e pelo pesado endividamento externo.

O processo de reestruturação das dívidas públicas já foi lançado pela Comissão Europeia. Fomos claros

quanto a condições a que deve obedecer esse processo. A sua defesa desde o início é essencial. O nosso

alheamento pode vir a ser fatal para o interesse nacional.

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17 DE ABRIL DE 2014

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A reestruturação adequada da dívida abrirá uma oportunidade ímpar, geradora de responsabilidade

coletiva, respeitadora da dignidade dos portugueses e mobilizadora dos seus melhores esforços a favor da

recuperação da economia e do emprego e do desenvolvimento sustentável com democracia e

responsabilidade social.

Por quanto ficou dito, os signatários reiteram a sua convicção de que a estratégia de saída sustentada da

crise exige a estreita harmonização das nossas responsabilidades em dívida com um crescimento duradouro

no quadro de reforçada coesão e solidariedade nacional e europeia.

Estes são os termos em que os signatários apelam ao debate e à preparação, em prazo útil, das melhores

soluções para a reestruturação da dívida.

Data de entrada na AR: 9 de abril de 2014.

O primeiro subscritor, Alfredo José de Sousa.

Nota: — Desta petição foram subscritores 36108 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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