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Sábado, 3 de maio de 2014 II Série-B — Número 43
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Votos [n.os
187 a 190/XII (3.ª)]:
N.º 187/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Lopes Porto (CDS-PP).
N.º 188/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura (PSD)
N.º 189/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Jorge Almeida (PS).
N.º 190/XII (3.ª) — De pesar pela morte de António Hernâni Gonçalves (PS). Petição n.º 380/XII (3.ª): Apresentada por Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da impenhorabilidade do bem de família.
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VOTO N.º 187/XII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO LOPES PORTO
João Lopes Porto faleceu a 23 de abril de 2014, aos 73 anos de idade.
Dedicou toda a sua vida à causa pública, movido por firmes convicções políticas, por um humanismo
constante e por uma incansável dedicação ao bem-comum.
Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), elegeu o
ensino como missão. Nessa mesma instituição, foi docente de várias disciplinas, partilhando com gerações de
estudantes o seu entusiasmo pela construção e, assim, formando os engenheiros do presente. Um entusiasmo
que, de resto, colocou em prática ao longo de uma longa vida profissional, nomeadamente na empresa Metro
do Porto. Entre 1994 e 2000, período em que foram lançados os primeiros concursos e iniciadas as primeiras
obras, João Lopes Porto foi Diretor-Geral da empresa e responsável pelo arranque do projeto.
O seu carácter interventivo guiou-o para uma assumida paixão pela política. Homem notável do Porto, foi
nessa mesma cidade que, em 1974, fundou e dinamizou o CDS, inscrevendo o seu nome na história do
Partido, de que foi dirigente nacional em vários cargos e com diferentes lideranças. Foi Deputado à
Assembleia da República pelo CDS, entre 1976 e 1985, e membro da Comissão Parlamentar de Equipamento
e Ambiente, da qual foi Vice-Presidente, entre 1976 e 1979. Desempenhou ainda funções governativas,
primeiro enquanto Secretário de Estado das Obras Públicas, em 1978, e depois enquanto Ministro da
Habitação e das Obras Públicas, entre 1980 e 1981, integrando o VI Governo Constitucional, liderado por
Francisco Sá Carneiro. A serena intensidade da sua ação política tornou-o um dos edificadores do nosso
regime democrático e, também por isso, ocupa um lugar de destaque na história da democracia portuguesa.
Homem de fé, João Lopes Porto defendeu sempre os princípios e os valores em que toda a vida acreditou,
em particular os da democracia-cristã e os da Doutrina Social da Igreja, alicerçando neles as suas várias
intervenções públicas — na Ordem dos Engenheiros, em instituições de solidariedade social e em ONG. A
forma generosa e perseverante com que enfrentou os seus desafios tocou e inspirou os que com ele
contactaram — na política, na universidade ou na vida pública. Todos eles lamentam o seu desaparecimento,
mas nenhum esquecerá o que João Porto lhes deixa como exemplo e herança. Também o país recordará
sempre o engenheiro que gostava de construir e que, sempre fiel à causa pública, participou da construção do
nosso regime democrático.
A Assembleia da República agradece a João Lopes Porto a dedicação ao país, que o singularizou na
sociedade portuguesa e na história da nossa democracia, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas
sentidas condolências.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — José Ribeiro e Castro — Hélder Amaral
— Cecília Meireles — Rui Barreto — Michael Seufert — Filipe Lobo d' Ávila — Fernando Barbosa — João
Paulo Viegas — Manuel Isaac — Raúl de Almeida — Abel Baptista — João Gonçalves Pereira — Paulo
Almeida.
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VOTO N.º 188/XII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VASCO GRAÇA MOURA
Vasco Graça Moura morreu, mas não nos deixou.
Recordar Vasco Graça Moura como poeta é pouco. Foi escritor, poeta, ensaísta, tradutor, letrista,
advogado, político, Deputado Europeu, Secretário de Estado. Foi acima de tudo um livre-pensador.
Como Homem, Vasco Graça Moura era um de nós, mas não se tratava de um mero mortal: era um génio
com múltiplos talentos.
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Nasceu no Porto em 1942. Licenciou-se em direito em Lisboa, exerceu advocacia até ao início da década
de 80. Filiou-se no PPD logo após o 25 de Abril e exerceu os cargos de Secretário de Estado da Segurança
Social (no IV Governo Provisório) e dos Retornados (no VI Governo Provisório).
Foi diretor da RTP2 (1978) e administrador da Imprensa Nacional — Casa da Moeda (1979-1989). Aqui,
Graça Moura deu um forte impulso à área editorial da Casa da Moeda. Recuperou a memória da literatura
portuguesa. Reeditou muitos dos clássicos, reavivando autores esquecidos ou proibidos pela ditadura,
publicando obras que já não se encontravam no mercado há décadas e até séculos. Deu voz a todas as
vertentes da cultura literária social e política.
Durante quase toda a década de 80, enveredou em exclusivo pela carreira literária, que o havia de
confirmar como nome maior da literatura portuguesa e europeia da segunda metade século XX.
Em 1988 tornou-se presidente da Comissão Executiva das Comemorações do Centenário de Fernando
Pessoa (1988) e da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses (1988-
1995), diretor da revista Oceanos (1988-1995), diretor da Fundação Casa de Mateus, comissário-geral de
Portugal para a Exposição Universal de Sevilha (1988-1992) e diretor do Serviço de Bibliotecas e Apoio à
Leitura da Fundação Calouste Gulbenkian (1996-1999).
Foi deputado ao Parlamento Europeu, integrando o Grupo do Partido Popular Europeu, de 1999 a 2009.
Em janeiro de 2012, Vasco Graça Moura foi nomeado para a presidência do Centro Cultural de Belém pelo
Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.
A obra literária iniciou-se em 1963, com o título Modo Mudado e, a partir daí, a sua atividade literária nunca
mais cessou, entre poemas, ensaios, prosa ou romance, Vasco Graça Moura atravessou os vários estilos.
Do seu trabalho como tradutor literário destacam-se as traduções de várias obras de Racine, a Divina
Comédia de Dante, o Cyrano de Bergerac de Edmond Rostand, o Misantropo de Moliére ou os Sonetos de
Shakespeare.(…)
Vasco Graça Moura foi consecutivamente premiado pela sua obra literária um pouco por todo o mundo, por
Governos e instituições dos mais diversos países, em especial na Europa, em Espanha, França, Alemanha, e
sobretudo em Itália que o considerou como o melhor tradutor mundial de obras em italiano.
Em Portugal recebeu as mais importantes distinções, como o Prémio Pessoa em 1995, o Prémio Vergílio
Ferreira em 2007 e em janeiro deste ano a Grã-Cruz da Ordem de Santiago de Espada, entregue por Sua
Excelência o Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
Vasco Graça Moura foi um dos notáveis «camonianos», graças aos seus estudos hoje sabemos mais sobre
a vida e obra do nosso herói nacional, Luís Vaz de Camões.
No ano em que comemoramos os 40 anos do 25 de Abril, não podemos deixar de recordar Vasco Graça
Moura como verdadeiro exemplo de liberdade. Livre na opinião, mordaz na crítica, destemido no combate,
despojado de complexos, Vasco Graça Moura foi, para todos nós, um verdadeiro exemplo de convicção,
determinação e coragem.
Ao longo da sua vida um verdadeiro Embaixador de Portugal, da Cultura portuguesa e da nossa língua.
Nos 10 anos em que representou Portugal no Parlamento Europeu, foi também a referência principal da
cultura europeia em Bruxelas. Era um luxo e uma honra para Portugal, e também para o PSD e para o Partido
Popular Europeu, ter como Deputado um dos maiores rostos vivos da cultura europeia, o mais premiado
escritor português vivo.
Nestes 10 anos em que representou Portugal em Bruxelas, Vasco Graça Moura não foi apenas o defensor
da Língua Portuguesa. A sua ação ia para além disso! Programas como a Europeana que permitiu que obras,
arquivos, bibliotecas, imagens, se tornassem acessíveis a todos os europeus, o Programa Cultura 2000 ou
mesmo o Programa Erasmus Mundus, nasceram também graças à sua visão, ao seu empenho e à sua
genialidade.
Ao longo da sua passagem pelo Parlamento Europeu foi o principal defensor da força da diversidade
cultural europeia, as suas palavras marcam hoje de forma inequívoca o património cultural da União Europeia.
Mas não se refugiou pelas áreas da cultura como muitos pensariam à partida. Emprestou a sua inteligência
e acutilância a debates sobre temas tão diversos como as alterações climáticas, os direitos liberdades e
garantias, o comércio internacional, ou a política externa da União.
Raramente foi consensual, muitas vezes ficou isolado, quase a sós nas suas convicções, mas sempre
ouvido e respeitado por todas as bancadas, de todos os quadrantes políticos.
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Vasco Graça Moura teve uma vida cheia, e em cheio. Tal só acontece quando se tem convicções. Podem
não ser muitas, mas temos de as sentir. Vasco Graça Moura lutou sempre por elas, sem hesitações, nem
calculismos de qualquer natureza. É isto que dá verdadeiro sentido à vida e àquilo a que chamamos Liberdade
mas que também se poderá chamar Nobreza.
Vasco Graça Moura foi um homem nobre de vastíssima cultura e de pensamento profundo, com uma
inesgotável capacidade de trabalho, sentido de organização, uma excecional capacidade de análise, mas
também um notável sentido de humor.
Vasco Graça Moura fez do mundo a sua casa e da palavra o seu reino
Consola-nos saber que Vasco Graça Moura foi feliz.
A Assembleia da República apresenta à família as suas mais sentidas condolências.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Duarte Marques — Amadeu Soares Albergaria — Luís
Menezes.
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VOTO N.º 189/XII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ANTIGO DEPUTADO JORGE ALMEIDA
Jorge Almeida, faleceu, no passado dia 26 de abril, vítima de doença prolongada, antigo Deputado à
Assembleia da República eleito nas listas do Partido Socialista pelo Círculo Eleitoral de Vila Real.
Jorge Manuel Monteiro de Almeida nasceu na Régua a 20 de setembro de 1954, tendo dedicado boa parte
da sua vida à região duriense, nomeadamente a estudar e a pensar boas práticas e soluções para os vários
problemas da Região Demarcada do Douro e, sobretudo, aqueles que afetavam os pequenos vitivinicultores.
Ele mesmo fazendo questão em exteriorizar o orgulho de ser vitivinicultor, pugnou por um Douro de
sucesso, sustentável e solidário, integrando o Conselho Regional da Casa do Douro e o Conselho
Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e pertencendo à Associação de Viticultores e
Engarrafadores dos Vinhos do Porto e Douro e à Liga dos Amigos da Saúde e do Vinho.
Médico de profissão, defensor convicto do Serviço Nacional de Saúde, foi, na área da saúde pública, Chefe
de Serviço de Medicina Geral e Familiar na Sub-região de Saúde de Vila Real e, mais tarde, Vogal do
Conselho de Administração do Centro Hospital de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Já em estado adiantado de desgaste físico e psicológico, em pleno itinerário da doença que o vitimou, fez
parte de uma comissão para apresentação de um estudo para a reabilitação do Hospital D. Luís I da Régua,
tendo, mesmo, sido o autor do respetivo relatório.
Cidadão exemplar, com relevância na comunidade em que se inseria, empenhado em questões
humanitárias, sociais e culturais, integrou os corpos sociais de diversas instituições nessas áreas,
designadamente, da Associação da Região do Douro para Apoio a Deficientes, da Tertúlia João de Araújo
Correia, da Cruz Vermelha Portuguesa, do Rotary Club da Régua, de que foi Presidente, e do Sport Clube da
Régua, cuja bandeira cobriu a urna durante o funeral
Homem de cultura e sensibilidade, publicou um livro em que deixou registadas as experiências que viveu
como parlamentar, dando destaque ao envolvimento liderante e ativo que teve nos projetos de lei referentes
ao «Estatuto do Enólogo» e à diminuição de sal no pão, e uma quantidade assinalável de artigos, em jornais e
revistas, muitos deles dedicados à temática e ao sortilégio do Douro, sobre o qual tinha reflexão e pensamento
estratégico.
Dedicado à causa pública, militando no Partido Socialista, Jorge Almeida foi Deputado à Assembleia da
República na X Legislatura, onde integrou as Comissões Parlamentares de Agricultura e Saúde, tendo sido
também, ao nível autárquico, Presidente da Assembleia Municipal de Peso da Régua e Vereador da Câmara
Municipal de Peso da Régua.
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Em tributo à sua memória, a Assembleia da República, manifesta o seu pesar pela morte de Jorge Manuel
Monteiro de Almeida e envia sentidas condolências à família.
Os Deputados do PS, António José Seguro — Jorge Manuel Gonçalves — Agostinho Santa — Pedro Silva
Pereira — António Cardoso — João Galamba — Hortense Martins — Rui Paulo Figueiredo — Eduardo Cabrita
— Miguel Freitas — Rui Pedro Duarte — Elza Pais — Sónia Fertuzinhos — Jorge Lacão — Ana Paula Vitorino
— Idália Salvador Serrão — Carlos Enes — Sandra Pontedeira — Filipe Neto Brandão — Rosa Maria Bastos
Albernaz — Odete João — Acácio Pinto — Miguel Coelho — Renato Sampaio — Carlos Zorrinho — Isabel
Santos — Maria de Belém Roseira — Jorge Rodrigues Pereira — Pedro Farmhouse — Vitalino Canas —
Jorge Fão — Alberto Martins — José Junqueiro — Ramos Preto — Miranda Calha — Eurídice Pereira —
Francisco de Assis — Miguel Laranjeiro.
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VOTO N.º 190/XII (3.ª)
DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO HERNÂNI GONÇALVES
António Hernâni Gonçalves faleceu no Porto, no passado 25 de abril, com 73 anos de idade.
Nascido em Bragança, a 8 de setembro de 1940, rumou ao Porto para prosseguir os estudos em Educação
Física, ainda adolescente, tendo posteriormente estendido o seu percurso de formação a Lisboa, Bruxelas e
Madrid, tendo concluído a licenciatura em Educação Física e veio a especializar-se em Desporto de Alto
Rendimento.
Apesar da diversidade geográfica do seu percurso, dedicou por inteiro a sua vida à sua cidade de adoção
— o Porto — da qual se tornou uma figura verdadeiramente emblemática e na qual deixou na hora do seu
desaparecimento um rasto de profundo respeito, admiração e saudade.
Hernâni Gonçalves perfilhou os ideais democráticos e do socialismo democrático, defendendo com
determinação os valores em que acreditava.
Aderiu ao Partido Socialista em 1976 e integrou várias listas autárquicas do PS. Foi eleito e exerceu os
lugares de Membro da Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro — Porto e de vereador na Câmara
Municipal do Porto, com o pelouro da Qualidade de Vida.
Pautou a sua vida por um profundo humanismo, afetividade e permanente solidariedade com os outros, foi
um cidadão cívica e politicamente empenhado, frontal e leal, fiel aos seus princípios e aos valores da
liberdade.
O espírito de humildade e de serviço apresentam-se como traços marcantes de toda a vida pública de
Hernâni Gonçalves.
Distinguiu-se como profissional desportivo, sobretudo no futebol, integrando na década de 1970, no FC
Porto, a equipa técnica de José Maria Pedroto, técnico com o qual enriqueceu o seu currículo, tendo
conquistado sete Taças de Portugal e oito campeonatos. Acompanhou mais tarde José Maria Pedroto no
Boavista e na Seleção Nacional, à qual voltaria já sob o comando de António Oliveira, no Euro 1996.
Notabilizou-se, ainda, como comentador desportivo, em vários órgãos de comunicação, tendo assinado
crónicas em diversos jornais e integrado painéis de comentadores nas televisões.
O painel do programa Liga dos Últimos, da RTP, foi aquele onde os seus «bitaites» (como gostava de
denominar os seus comentários) mais se fizeram ouvir e onde deu voz a quem não a tinha, no plano
desportivo, sempre com uma marca de humor e eloquência inimitáveis.
António Hernâni Gonçalves partiu e deixou um vazio difícil de preencher.
Neste momento de luto, a Assembleia da República, junta-se a todos os que lamentam a perda deste nome
maior do desporto Português e endereça à família de Hernâni Gonçalves as mais sentidas condolências.
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Os Deputados do PS, Renato Sampaio — Alberto Martins — Isabel Santos — Agostinho Santa — Ana
Paula Vitorino — Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas — Hortense Martins — Rosa Maria Bastos
Albernaz — Miranda Calha.
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PETIÇÃO N.º 380/XII (3.ª)
APRESENTADA POR JOAQUIM DE JESUS MAGALHÃES FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA
Esta petição pública pretende que a Assembleia da República discuta e aprove em Plenário, legislar uma
lei de carácter social e humanitário que garanta que o Bem Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade
familiar seja impenhorável e não responda por qualquer tipo de dívida fiscal, social, comercial ou de outra
natureza contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
Também é de proibir a penhora do chamado “bem de família”, que além da casa onde o devedor reside,
também são tidos como bens de família aqueles objetos que equipam o lar, tais como: cama, mesa, móveis,
frigorífico, fogão, TV, forno, micro-ondas, computador, máquinas de lavar roupa e loiça, aparelhos eletrónicos,
etc., são bens essenciais ao dia-a-dia da vida familiar e que devem ser abrangidos pela garantia da
impenhorabilidade do bem de família, vale dizer, não serem penhorados.
A impenhorabilidade do Bem é garantir aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna e de
condições mínimas de sobrevivência da família, no seu mínimo existencial, sem deixar de ter a sua casa e
recheio. É de excluir desta impenhorabilidade os veículos de transporte (exceto, uma viatura de menor valor,
pois hoje é um bem essencial e não de luxo), obras de arte, peças de decoração de luxo (em ouro e prata), se
a entidade familiar é proprietária de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá
sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registado, para esse fim, no Registo Predial de Imóveis.
Assim considera-se: "o bem é destinado à utilização necessária a uma existência simples, mas digna,
incluindo um pouco de lazer e conforto que são indispensáveis à saúde mental de qualquer ser humano". De
outra forma não poderia ser, pois penso que o Estado tem o dever de dar amparo e proteção às famílias, pois
são elas a base da sociedade (contribuintes). Esta questão é garantir condições mínimas de sobrevivência e
defender a entidade familiar e seu equilíbrio, desta maneira evitando-se a vergonha, miséria, destruição
familiar, fuga e, o pior de tudo, o SUICÍDIO... Entendo que, se Assembleia da República aprovasse esta
proposta de impenhorabilidade do bem de família, que traz no seu conteúdo normas de carácter humanitário,
constituía uma vitória social, e sua importância na sociedade de consumo atual é inquestionável, pois, num
sistema capitalista no qual o objetivo dos indivíduos e famílias é juntar riqueza, estando a aquisição de bens
no topo das necessidades humanas, é imprescindível a existência de uma legislação que proteja as casas e
valores extrapatrimoniais como a dignidade da pessoa humana.
Penso que é dever do Estado moderno, (ex: lei do aborto, lei do casamento homossexual) diante da atual
oferta, repleta de produtos e serviços, móveis e imóveis, não permitir que um indivíduo comprometa todo seu
património conseguido através de trabalho e sacrifício. Assim sendo, é dever do Estado, ao consagrar a
família como base da sociedade, não permitir que o devedor deixe a sua família desalojada. Penso que esta
proposta não pretende, em hipótese alguma, incentivar o incumprimento do contrato ou de qualquer de suas
condições do devedor, dando-lhe meios para se utilizar do subterfúgio da impenhorabilidade, mas sim, garantir
ao devedor e sua família que não sejam privados de sua casa, recheio e da sua dignidade humana.
Esta proposta foi inspirada e baseada no modelo brasileiro, da Lei de Impenhorabilidade do Bem de
Família — Lei n.º 8.009/90. Penso que o Parlamento deveria de estudar e inspirar-se nela.
É urgente divulgar esta petição para ter sucesso, pois nos tempos que correm as famílias além de estarem
com dificuldades, alheios à crise, perdem os empregos, e depois os "abutres" oportunistas, vão tirar os bens
fundamentais para a subserviência da família, deixando estas debaixo da ponte ou condenando-as ao suicídio,
e à destruição e revolta das famílias. Pois entendo que se se conquistou os pertences com sacrifício e pagas,
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como é que têm a coragem de tirar (adquirindo por valores irrisórios e depois vendendo por valores muito
superiores e mantendo a dívida na mesma, ou seja – é bem dizê-lo –, ficamos sem o nosso património e a
dívida mantém-se) e deixar o ser humano sem dignidade, sem perspetivas de futuro e desamparadas numa
crise que não foi criada pelos cidadãos trabalhadores... OU SEJA, LEVAM O QUE TÊM E O QUE NÃO TÊM.
Chegou a hora de protegermos as nossas famílias, pois hoje em dia não sabemos o dia do amanhã...
Pela Dignidade Humana e Familiar.
Data de entrada na AR: 12 de abril de 2014.
O primeiro subscritor, Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4718 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.